Política Destaque
Jorge Viana comemora aprovação do novo plano de cargos e salários da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
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O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, anunciou nesta quinta-feira (20), a aprovação do Plano de Desenvolvimento Profissional (cargos e salários) para os funcionários e colaboradores da instituição. O instrumento, que não era atualizado há uma década, foi apresentado ao lado dos diretores de Gestão Corporativa, Floriano Pesaro, e de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, durante reunião do Conselho Deliberativo, presidido pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.
A ApexBrasil tem papel central na promoção das exportações e atração de investimentos estrangeiros para o Brasil, teve avanços significativos sob a gestão de Viana. Durante os dois primeiros anos do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Agência contribuiu para um saldo comercial de US$ 160 bilhões.
Valorizando os profissionais da Apex
O novo Plano de Desenvolvimento Profissional da ApexBrasil traz melhorias estruturais, incluindo a reformulação das tabelas salariais e a criação de novos incentivos para os colaboradores. Segundo Jorge Viana, a medida garante não apenas a satisfação e valorização dos trabalhadores, mas também melhora a qualidade dos serviços prestados pela instituição.
A primeira iniciativa de Viana na Apex foi a melhoria salarial dos funcionários terceirizados. Em seguida, ele implementou ajustes nos vencimentos dos colaboradores alocados nos 12 escritórios da ApexBrasil no exterior. Agora, com a aprovação do novo plano, os trabalhadores da sede também serão beneficiados.
O plano foi recebido com entusiasmo pelos colaboradores e aprovado, por unanimidade, pelo Conselho de Administração da Apex, presidido pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A medida será implementada em breve.
Nova sede e participação internacional
Além da reestruturação salarial, Jorge Viana está conduzindo a obra de construção da nova sede da ApexBrasil, prevista para ser inaugurada neste semestre. Outra iniciativa relevante sob sua liderança é a participação brasileira na Expo Universal de Osaka, no Japão. No próximo dia 13 de abril, será inaugurado o Pavilhão do Brasil, construído sob a coordenação da ApexBrasil, reforçando a presença do país no cenário global.
Gestão marcada por transformações
Jorge Viana destacou que sua gestão à frente da ApexBrasil segue a mesma linha de suas atuações anteriores na Prefeitura de Rio Branco, no governo do Acre e no Senado Federal: valorizar os profissionais, promover mudanças estruturais e trazer resultados concretos.
“Hoje foi um dia histórico meu trabalho na ApexBrasil, junto com a diretora Ana Repezza, o diretor Floriano Pesaro e a chefe do RH, Celene Boaventura, apresentamos aos colegas o Plano de Desenvolvimento Profissional, que traz a maior mudança em suas vidas profissionais — estou falando de cargos e salários. Há 10 anos, não havia mudanças, e este plano de valorização dos profissionais vai mudar suas vidas e certamente ajudará a fortalecer essa organização tão importante e que trabalha com competência e eficiência”, afirmou Viana.
O presidente da ApexBrasil também ressaltou que a agência segue contribuindo para a economia nacional. “Em dois anos à frente da Apex, já entregaremos uma nova sede, entregamos hoje um plano de carreira e estamos fazendo história com o governo do presidente Lula. O mais importante: foram US$ 160 bilhões de saldo na balança comercial nesses dois primeiros anos, e essa história de sucesso está só começando”, completou.
Com a implementação do novo plano, a ApexBrasil reforça seu papel estratégico no desenvolvimento econômico do Brasil, valorizando seus profissionais e garantindo condições mais justas e competitivas para a promoção do comércio exterior e atração de investimentos ao país.

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Deputada Federal Socorro Neri propõe projeto que criminaliza o abandono afetivo de crianças e adolescentes
A deputada federal Socorro Neri apresentou o Projeto de Lei 72/25, que propõe a tipificação do abandono afetivo como crime no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida busca garantir que a ausência de cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento de crianças e adolescentes seja punida com detenção de um a três anos e multa.
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a pena poderá ser aumentada em 1/3 caso fique comprovado que a omissão foi intencional. A ação penal será pública, condicionada à representação da vítima.
Compromisso com a proteção da infância
Ao justificar a proposta, Socorro Neri destaca que a Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir com absoluta prioridade o direito de crianças e adolescentes a uma convivência familiar saudável e harmoniosa. O ECA reforça esse princípio, assegurando um ambiente propício ao desenvolvimento integral dos menores.
“A privação do vínculo afetivo pode gerar danos profundos, muitas vezes irreversíveis. Não podemos continuar ignorando essa forma de violência silenciosa contra nossas crianças e adolescentes”, afirma a parlamentar.
Danos morais e reparação
Socorro Neri ressalta que o Código Civil já prevê a obrigação de reparar danos causados por ação ou omissão voluntária. Assim, o abandono afetivo, ao violar o direito fundamental da criança à convivência familiar, deve ser passível de indenização por danos morais.
A deputada cita decisões recentes da Justiça brasileira que reforçam essa necessidade. Um dos exemplos é o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, que determinou o pagamento de R$ 30 mil de indenização a uma filha pelo pai, que rompeu abruptamente o vínculo com ela aos seis anos de idade.
Tramitação do projeto
O PL 72/25 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
A deputada Socorro Neri reafirma seu compromisso com a proteção da infância e da adolescência e reforça a importância de uma legislação específica para coibir o abandono afetivo. “O desenvolvimento saudável das nossas crianças é responsabilidade de toda a sociedade. Não podemos mais tratar esse problema com indiferença”. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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