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Justiça do Trabalho garante direito a teletrabalho para bancário com filha autista do Banco da Amazônia

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Decisão reconhece o dever de adaptação razoável e prioriza o cuidado familiar a dependente com TEA em localidade sem estrutura adequada 

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao regime de teletrabalho de um empregado do Banco da Amazônia, lotado na cidade de Humaitá (AM), para que possa acompanhar o tratamento de saúde da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível III, além de TDAH e outras condições associadas.

A decisão proferida pelo juiz do Trabalho substituto Marcelo José Lourenço do Carmo, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ratifica a medida anteriormente concedida em sede de tutela provisória. O magistrado considerou que a cidade onde o trabalhador está lotado não oferece infraestrutura terapêutica adequada para as necessidades da criança, e que a família já realiza o tratamento em Porto Velho (RO), distante 205 km de Humaitá, onde dispõe de rede de apoio e acesso aos profissionais especializados.

A sentença destaca que a proteção integral à infância e às pessoas com deficiência é um dever constitucional e está prevista em diversas normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Além disso, o juiz observou que a convenção coletiva da categoria prevê expressamente o direito ao teletrabalho para empregados que tenham dependentes com deficiência ou doenças graves.

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Na decisão, também foi ressaltado que o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor à garantia constitucional de proteção à criança e à pessoa com deficiência, especialmente em situações de alta vulnerabilidade.

A sentença condenou o banco à obrigação de alterar o regime de trabalho do empregado para teletrabalho, além de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais. Também foram reconhecidos os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador.

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Em Brasiléia, presidente da Aleac, Nicolau Jr, entrega certificados para 100 alunos do curso de redação da Escola do Legislativo

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A Escola do Legislativo Acreano ofertou nos últimos dois dias, em Brasiléia, um curso de redação para alunos de cinco escolas de ensino médio do Alto Acre. A oficina intensiva de “redação nota 1000” contemplou cem alunos com oito horas de aulas teóricas e práticas de redação, preparatória para o ENEM.

A entrega dos certificados aconteceu na tarde desta sexta feira, 4, na escola Kairala José Kairala, em Brasiléia, com a presença dos estudantes, professores, coordenadores pedagógicos, do vice prefeito Amaral do Gelo e os deputados Gilberto Lira e Tadeu Hassem.

A oficina faz parte do Programa de interiorização das ações da Escola do Legislativo, que tem ainda na grade, cursos de história do Acre, geografia, inglês e matemática.

“Quando recebemos a notícia que nossa região havia sido contemplada com esse curso, a gente vibrou de alegria e nos mobilizamos para que nosso estudantes pudessem aproveitar ao máximo essa oportunidade. Quero agradecer a sensibilidade do presidente Nicolau por ter ofertado essa grande oportunidade para nossa educação “, disse a professora Cecília Carvalho, coordenadora do Núcleo de Educação do Alto Acre.

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O deputado Tadeu Hassem, que nasceu em Brasiléia, agradeceu em nome dos professores e da comunidade a iniciativa da ALEAC, e lembrou que foi na escola Kairala José Kairala onde concluiu o ensino médio.

A estudante Emanuele Saraiva, de 17 anos, aluna da escola onde ocorreu a oficina disse que a iniciativa estimula os jovens e prepara com mais qualidade cada um para o ENEM.

“A gente não tem aqui esse tipo de oficina e quando recebi a notícia que teríamos esse curso, vi a oportunidade de melhor me preparar. Espero que possam levar para outras cidades também”, comentou.

O presidente da ALEAC, Nicolau Jr disse ao final da solenidade que já determinou a equipe da Escola do Legislativo que estenda a oficina para todas as regiões do estado.

“Fiz questão de começar esse programa aqui no Alto Acre porque sei do potencial dos nossos estudantes e de quanto é importante para eles. Já determinou ao pessoal da Escola do Legislativo que leve esse e outros cursos para todos os municípios que pudermos contemplar até a data do ENEM”, disse Nicolau.

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