TRE do Acre decide por unanimidade cassar chapas do PP e PSD em Assis Brasil e quatro vereadores perdem os mandatos.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Progressistas (PP) e Partido Social Democrático (PSD) nas eleições municipais de 2024 em Assis Brasil. A decisão resultou na cassação das chapas proporcionais das duas legendas, atingindo vereadores eleitos e suplentes, além de determinar a recontagem do coeficiente eleitoral para a redefinição da composição da Câmara Municipal.

Com a decisão, perderam os mandatos os vereadores Jura Pacheco (PP), Thyero Gonçalves (PP), Toinha Cavalcante (PP) e Gilson Boiadeiro (PSD). Os suplentes dos respectivos partidos também foram alcançados pela decisão judicial.

Segundo o julgamento que aconteceu na tarde desta quinta-feira (30), o TRE-AC concluiu que houve fraude à cota de gênero mediante o registro de candidaturas femininas fictícias, utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal de participação mínima de mulheres nas chapas proporcionais. O entendimento da Corte foi de que as candidaturas não tinham efetiva intenção de disputar o pleito, configurando burla à legislação eleitoral.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que sustentou que as irregularidades comprometeram a legitimidade das chapas apresentadas pelo PP e pelo PSD. Para o órgão ministerial, a fraude não afeta apenas os candidatos envolvidos diretamente, mas contamina toda a composição partidária registrada para a eleição.

Durante o processo, o promotor eleitoral Luã Brito Barbosa defendeu que a legislação eleitoral busca preservar a lisura do processo democrático e impedir que partidos utilizem candidaturas fictícias para aparentar o cumprimento da cota de gênero.

“O objetivo é garantir a lisura do processo eleitoral e o respeito às normas que regem o registro de candidaturas. A legislação não exige prova de participação individual dos candidatos para que a chapa seja anulada em razão de fraude no DRAP”, afirmou o promotor.

Como consequência do reconhecimento da fraude, todos os votos recebidos pelas chapas proporcionais do PP e do PSD serão anulados para efeito de cálculo eleitoral. Com isso, a Justiça Eleitoral deverá realizar a recontagem do coeficiente eleitoral e do coeficiente partidário, procedimento que poderá alterar significativamente a atual composição da Câmara Municipal de Assis Brasil, beneficiando candidatos de outras legendas.

A decisão também reforça o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral de que a utilização de candidaturas femininas fictícias constitui grave violação às regras democráticas, comprometendo a efetividade da política de incentivo à participação das mulheres na política e sujeitando toda a chapa partidária às sanções previstas em lei.

Embora a decisão tenha sido unânime no âmbito do TRE-AC, o processo ainda poderá ser objeto dos recursos cabíveis nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Progressistas (PP) e Partido Social Democrático (PSD) nas eleições municipais de 2024 em Assis Brasil. A decisão resultou na cassação das chapas proporcionais das duas legendas, atingindo vereadores eleitos e suplentes, além de determinar a recontagem do coeficiente eleitoral para a redefinição da composição da Câmara Municipal.

Com a decisão, perderam os mandatos os vereadores Jura Pacheco (PP), Thyero Gonçalves (PP), Toinha Cavalcante (PP) e Gilson Boiadeiro (PSD). Os suplentes dos respectivos partidos também foram alcançados pela decisão judicial.

Segundo o julgamento, o TRE-AC concluiu que houve fraude à cota de gênero mediante o registro de candidaturas femininas fictícias, utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal de participação mínima de mulheres nas chapas proporcionais. O entendimento da Corte foi de que as candidaturas não tinham efetiva intenção de disputar o pleito, configurando burla à legislação eleitoral.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que sustentou que as irregularidades comprometeram a legitimidade das chapas apresentadas pelo PP e pelo PSD. Para o órgão ministerial, a fraude não afeta apenas os candidatos envolvidos diretamente, mas contamina toda a composição partidária registrada para a eleição.

Durante o processo, o promotor eleitoral Luã Brito Barbosa defendeu que a legislação eleitoral busca preservar a lisura do processo democrático e impedir que partidos utilizem candidaturas fictícias para aparentar o cumprimento da cota de gênero.

Como consequência do reconhecimento da fraude, todos os votos recebidos pelas chapas proporcionais do PP e do PSD serão anulados para efeito de cálculo eleitoral. Com isso, a Justiça Eleitoral deverá realizar a recontagem do coeficiente eleitoral e do coeficiente partidário, procedimento que poderá alterar significativamente a atual composição da Câmara Municipal de Assis Brasil, beneficiando candidatos de outras legendas.

A decisão também reforça o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral de que a utilização de candidaturas femininas fictícias constitui grave violação às regras democráticas, comprometendo a efetividade da política de incentivo à participação das mulheres na política e sujeitando toda a chapa partidária às sanções previstas em lei.

Embora a decisão tenha sido unânime no âmbito do TRE-AC, o processo ainda poderá ser objeto dos recursos cabíveis nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.