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Deputada Federal Socorro Neri apresenta projeto de lei que autoriza segurança privada em escolas
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Após o ataque a tiros no Instituto São José, em Rio Branco (AC), que deixou duas funcionárias mortas e dois feridos, a deputada federal Socorro Neri protocolou o Projeto de Lei nº 2285/2026, que autoriza Estados e o Distrito Federal a contratarem serviços de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica.
Embora a tragédia ocorrida na capital acreana reforce a urgência do debate, a proposta é fruto de elaboração técnica anterior e busca oferecer uma resposta estrutural — e não reativa — ao problema da violência no ambiente escolar.
“O que aconteceu em Rio Branco é doloroso e exige resposta. Mas a violência nas escolas não é um fenômeno isolado nem recente, e as soluções não podem ser improvisadas. Esse projeto vinha sendo construído justamente para oferecer uma alternativa técnica, equilibrada e respeitosa à autonomia das comunidades escolares”, afirma a deputada, que é educadora de formação e foi gestora pública na área educacional.
A proposta apresenta uma alternativa equilibrada ao debate sobre violência escolar, ao condicionar a medida à solicitação da Secretaria de Educação, à concordância do Conselho Escolar e à avaliação técnica das Secretarias de Segurança Pública.
Também determina que todas as escolas elaborem um Plano de Prevenção e Proteção contra a Violência no Ambiente Escolar, construído com participação da comunidade escolar. O plano deverá incluir diagnóstico dos fatores de risco, medidas preventivas e educativas, protocolos para situações de risco, estratégias de acolhimento e articulação entre educação, segurança pública, assistência social e saúde. A eventual contratação de segurança privada só poderá ocorrer se estiver prevista nesse plano, como medida complementar às ações de prevenção, cultura de paz e proteção integral dos estudantes.
O projeto se diferencia de outras propostas em tramitação por três pontos centrais: não impõe a contratação de segurança armada de forma generalizada, exige formação específica dos profissionais em direitos da criança e mediação de conflitos, e indica o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) como fonte preferencial e compatível para o custeio das ações, sem comprometer as políticas educacionais financiadas com recursos constitucionalmente vinculados à educação básica.
“A escola precisa ser ambiente seguro, mas também espaço de convivência democrática, acolhimento e aprendizagem. Por isso, medidas de reforço à segurança precisam ser adotadas com critério, proporcionalidade e participação da comunidade escolar”, complementa a parlamentar.
Pelo texto, a presença de segurança armada só será autorizada quando expressamente justificada em avaliação técnica, considerando o grau de risco da unidade, a faixa etária dos estudantes, a localização da escola, o histórico de ocorrências e a existência de outras medidas preventivas já adotadas. Fica vedada a adoção automática ou compulsória de segurança armada em todas as escolas públicas.
O PL também estabelece que os profissionais contratados deverão receber formação em direitos da criança e do adolescente, prevenção e mediação de conflitos, abordagem não violenta, proteção integral e atendimento humanizado. Os Estados e o Distrito Federal ficarão obrigados a instituir mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação das ações implementadas, com manifestação periódica da comunidade escolar sobre a continuidade da medida.
Na justificação da proposta, a deputada ressalta que o financiamento da segurança escolar deve observar a natureza da despesa e a sustentabilidade das políticas educacionais, apontando o Fundo Nacional de Segurança Pública como instrumento mais compatível para apoiar ações especializadas de proteção no ambiente escolar.
O texto também preserva expressamente as políticas de prevenção à violência, cultura de paz, apoio psicossocial e articulação intersetorial entre educação, segurança pública, assistência social, saúde e sistema de garantia de direitos.
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TCE-AC lidera força-tarefa para chegar a comunidade isolada na Reserva Extrativista Chico Mendes

Após décadas de abandono, moradores relatam ausência de escola, saúde, energia e acesso; crianças seguem sem estudar e famílias enfrentam isolamento extremo dentro da reserva.
A realidade vivida por centenas de famílias no Seringal Remanso, colocação Buenos Aires, Núcleo de Base Sete Orquídeas, dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, revela um cenário marcado pela invisibilidade social e pela ausência histórica do poder público. Distante cerca de 74 quilômetros de Rio Branco, a comunidade enfrenta, sobretudo durante o inverno amazônico, condições severas de isolamento, sem acesso regular à saúde, educação, transporte e infraestrutura básica.
Nesta semana, uma força-tarefa liderada pela presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulce Benício, percorreu mais de dez horas em veículos adaptados, enfrentando atoleiros, lama e longos trechos a pé para chegar até a localidade e ouvir de perto os moradores.
A missão contou com a participação do secretário de Estado de Educação, Reginaldo Prates, do secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths, dos auditores de Controle Externo Gustavo Maia e Valdeci Duarte, dos assessores técnicos do TCE-AC, Arthur Leite e Andréia Oliveira, além do apoio logístico do Corpo de Bombeiros e do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), composto pelo tenente Nilmerison, sargento Ditomásio, sargento Emisson e o policial civil Marquiones.
Logo nos primeiros quilômetros, a equipe passou a experimentar a mesma realidade enfrentada diariamente pelos moradores. Em vários pontos do trajeto, veículos ficaram atolados e parte da comitiva precisou seguir a pé para conseguir chegar à comunidade. Alguns integrantes sequer conseguiram concluir o percurso.

Foi diante desse cenário que a presidente do TCE-AC afirmou que a visita presencial era necessária para que os órgãos públicos compreendessem, de fato, a dimensão do sofrimento enfrentado pelas famílias da reserva.
“Seria fácil vir de helicóptero ou de outra forma. Mas, para nós, era importante percorrer o mesmo caminho que vocês percorrem. Precisávamos sentir a dificuldade que vocês enfrentam todos os dias”, declarou Dulce Benício.
Em tom de indignação, a presidente destacou a grave violação de direitos enfrentada pelos moradores.
“O que vemos aqui é uma extrema violação de direitos. Os pais relataram que são ameaçados de terem os filhos levados pelo Conselho Tutelar ou de perderem benefícios porque as crianças não estudam. Mas quem deveria garantir educação, saúde e dignidade não garante. Isso é um absurdo”, afirmou.
Dulce Benício também reforçou que os encaminhamentos pactuados entre os órgãos públicos, o Ministério Público e a comunidade serão acompanhados pelo Tribunal.

“Estamos reafirmando o compromisso de que todas as ações pactuadas com a comunidade serão integralmente cumpridas”, garantiu.
O secretário de Estado de Educação, Reginaldo Prates, ressaltou a importância da atuação conjunta entre os órgãos públicos para levar cidadania às populações mais isoladas do Acre e destacou a postura da presidente do Tribunal de Contas ao fazer questão de vivenciar pessoalmente a realidade da comunidade.
“Essa é uma missão conjunta entre o Tribunal de Contas, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Educação, num esforço coletivo para levar cidadania a esses lugares mais distantes, onde as políticas públicas precisam chegar de forma efetiva”, afirmou.
Prates também destacou o simbolismo da presença da chefe do Tribunal de Contas no local.
“Quero registrar a atitude louvável da presidente Dulce Benício, que sai do gabinete para vivenciar toda essa dificuldade de acesso da nossa Amazônia. Essa é a realidade de muitas famílias acreanas”, declarou.

“Aqui, o ser humano ficou em último lugar”
Coordenador do Núcleo de Base Sete Orquídeas e morador da região, Odair José relatou que a comunidade denuncia há anos a situação de abandono vivida pelas famílias.
Segundo ele, somente na Comunidade Buenos Aires vivem cerca de 68 famílias. Somando os demais núcleos da região, mais de 400 famílias enfrentam problemas semelhantes.
“Todos sabem da nossa realidade. O governo sabe, o município sabe, o Ministério Público sabe. A nossa localidade é reconhecida, a associação é reconhecida, mas ninguém toma providências. Para eles, está tudo bem”, desabafou.
Em um dos trechos mais emocionantes de seu relato, Odair afirmou que os moradores se sentem esquecidos dentro da própria reserva.
“Aqui, muitas vezes, a natureza, a mata, os animais e as nascentes parecem ter mais valor do que o próprio ser humano. E o ser humano acaba ficando em último lugar”, lamentou.
Ele contou ainda que a busca por ajuda começou após inúmeras tentativas frustradas junto a diferentes órgãos públicos. Segundo o morador, foi somente após conseguir chegar ao Tribunal de Contas e relatar pessoalmente a situação à presidente Dulce Benício que a pauta começou a avançar institucionalmente.

Escola fechada há mais de duas décadas
Entre os principais problemas enfrentados pela comunidade está a ausência de acesso à educação. A escola da localidade foi desativada há mais de 21 anos e, desde então, dezenas de crianças cresceram sem acesso regular às aulas.
O morador Domingos Barbosa de Carvalho emocionou a equipe ao relatar o sonho da filha, Keuliane, de apenas 10 anos, de estudar perto da família e da comunidade onde nasceu.
“O sonho dela é ver uma escola funcionando aqui. Com 10 anos, ela nunca estudou. A gente pensa em colocá-la em Rio Branco, mas ela diz: ‘Pai, eu não quero. Eu quero estudar aqui, junto da minha família’”, contou emocionado.
Segundo ele, a realidade de Keuliane se repete em diversas famílias da comunidade.
“Aqui tem jovens com 20 anos que nunca estudaram. São mais de 60 famílias completamente desassistidas pelo poder público. Falta saúde, falta escola, falta energia, falta acesso. O ramal praticamente não existe”, afirmou.
A esperança dos moradores agora é de que, após a visita técnica, as reivindicações finalmente saiam do papel.

Partos debaixo de árvores e ausência de assistência à saúde
A falta da assistência à saúde também foi relatada com indignação pelas mães da comunidade.
Moradora da reserva e mãe de cinco filhos, Ozilda da Costa Araújo revelou situações extremas enfrentadas pelas mulheres da localidade.
“Teve mãe que precisou ter filho durante a viagem, debaixo de árvore, dentro de cocheira onde o boi come sal, porque não tinha como sair daqui. Além do acesso ruim, não existe apoio do poder público”, relatou.
Além da ausência de unidade de saúde e atendimento médico, os moradores afirmam que muitas crianças sequer recebem vacinação regular devido às dificuldades de acesso.

Produção sem escoamento e famílias isoladas
Apesar das dificuldades, a comunidade mantém atividades produtivas dentro da reserva. Os moradores produzem banana, feijão, farinha, castanha e borracha. No entanto, a precariedade do ramal impede o escoamento da produção e agrava ainda mais a situação econômica das famílias.
Morador da região há mais de 30 anos, Antônio Martins afirmou que o maior sonho da comunidade é ter condições mínimas de acesso.
“Não tem como escoar a produção. Aqui a gente produz banana, feijão, farinha, castanha, borracha. Tem família que produz mais de mil quilos de borracha. Mas sem estrada, sem acesso, tudo fica parado”, lamentou.

Compromissos firmados com a comunidade
Entre os encaminhamentos definidos durante a visita está o início das aulas ainda neste mês de maio, inicialmente em um espaço cedido pela própria comunidade, até que seja construída uma escola pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco, com apoio dos moradores. A previsão é de que duas turmas passem a funcionar no local.
Na área da saúde, o secretário municipal Rennan Biths assumiu o compromisso de levar periodicamente equipes para atendimento médico na comunidade. A primeira ação deverá ocorrer ainda neste mês.
Sobre o acesso viário, a presidente do TCE-AC comprometeu-se a intermediar junto ao Deracre uma ação emergencial no ramal, com o objetivo de garantir melhores condições de trafegabilidade para os moradores.
Mesmo após horas de percurso e diante das dificuldades extremas enfrentadas pela equipe para chegar à localidade, o que fez parte dos moradores retornar para casa antes mesmo da reunião, a presença da força-tarefa foi recebida pela comunidade como um gesto concreto de esperança.
Ao final do encontro, Odair José resumiu o sentimento dos moradores:
“Ela prometeu que viria, e veio. Enfrentou o mesmo caminho que nós enfrentamos todos os dias. Agora acreditamos que alguém realmente enxergou a nossa realidade”.

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