Análise da ação penal é interrompida quando relator já havia votado pela condenação da parlamentar por peculato – Foto: Reprodução

O julgamento da ação penal que envolve a deputada federal Antônia Lúcia Câmara foi interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Cristiano Zanin solicitar vista do processo. Com a medida, a análise do caso fica temporariamente suspensa até que o magistrado conclua o exame dos autos e devolva a ação para continuidade da votação.

A discussão ocorre no âmbito da Primeira Turma do STF e trata de supostas irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos durante o exercício do mandato parlamentar. Antes da suspensão, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, apresentou voto favorável à condenação da deputada pelo crime de peculato.

Segundo o entendimento do relator, ficou demonstrado que um servidor nomeado para atuar no gabinete parlamentar teria desempenhado atividades voltadas exclusivamente aos interesses de uma empresa de comunicação ligada à família da congressista. Para Moraes, o conjunto de provas reunido ao longo da investigação aponta para o uso indevido da estrutura pública em benefício privado.

No voto apresentado, o ministro destacou que documentos, depoimentos e decisões judiciais analisadas durante a instrução processual reforçam a tese de que o servidor não exerceu funções relacionadas às atividades legislativas para as quais foi contratado. A acusação sustenta que o funcionário atuava diretamente na Rádio e TV Boas Novas, vinculada ao núcleo familiar da parlamentar.

Alexandre de Moraes também rejeitou um pedido da defesa para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com o relator, a negativa do benefício pela Procuradoria-Geral da República foi devidamente fundamentada e não havia mais possibilidade processual para rediscussão da matéria.

Em relação à pena, o voto propõe a condenação de Antônia Lúcia a 6 anos, 2 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa. O relator ainda determinou uma indenização mínima de R$ 115,3 mil aos cofres públicos, valor correspondente ao prejuízo apontado na ação.

Outro ponto destacado no julgamento é que uma eventual condenação confirmada por órgão colegiado poderá produzir reflexos na situação eleitoral da parlamentar, em razão das regras previstas na Lei da Ficha Limpa para crimes contra a administração pública.

A ação tem origem em investigação conduzida pelo Ministério Público Federal, que apura a suposta utilização de cargos públicos para atender interesses particulares. A defesa da deputada nega qualquer irregularidade e afirma que as acusações não encontram respaldo nos fatos.

Com o pedido de vista apresentado por Cristiano Zanin, ainda não há data definida para a retomada do julgamento. O desfecho do caso dependerá dos votos dos demais integrantes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.