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Ministro Alexandre de Moraes mantém julgamento da deputada Antônia Lúcia e rejeita pedido para adiar análise de ação por peculato

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STF nega solicitação da defesa e processo segue na pauta da Primeira Turma do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve para este mês o julgamento da ação penal que tem como ré a deputada federal Antônia Lúcia Câmara. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido apresentado pela defesa da parlamentar para retirar o processo da pauta da Primeira Turma da Corte.

A defesa argumentou que o advogado responsável pelo caso estaria em viagem internacional durante parte do período de análise do processo, o que dificultaria a realização de reuniões e a preparação dos últimos atos processuais. Apesar da justificativa, Moraes considerou que não existe impedimento para a participação da defesa, uma vez que o julgamento ocorrerá de forma virtual.

Com a decisão, a Ação Penal 2.607 permanece prevista para ser analisada entre os dias 5 e 15 de junho. O processo trata de acusações relacionadas ao suposto desvio de recursos públicos por meio da contratação de assessores parlamentares que, segundo a investigação, não desempenhariam efetivamente as funções para as quais foram nomeados.

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De acordo com o Ministério Público Federal, os salários pagos a alguns desses servidores teriam sido custeados com verbas públicas da Câmara dos Deputados e parte dos valores retornaria à então parlamentar. Entre os casos citados pelos investigadores está o de um assessor que teria recebido remuneração sem exercer atividades compatíveis com o cargo ocupado.

Ao negar o adiamento, Alexandre de Moraes ressaltou que as regras internas do STF permitem o envio eletrônico de sustentações orais e demais manifestações processuais, garantindo à defesa os meios necessários para acompanhar o julgamento e apresentar seus argumentos dentro dos prazos estabelecidos.

Além da ação criminal em andamento no Supremo, Antônia Lúcia também responde a desdobramentos na esfera cível. Em decisão proferida pela Justiça Federal neste ano, a parlamentar foi condenada a ressarcir valores aos cofres públicos e sofreu outras sanções relacionadas ao caso. A sentença, entretanto, ainda pode ser contestada por meio de recursos. Agora, caberá à Primeira Turma do STF analisar as acusações criminais e definir os próximos passos do processo.

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Vereador André Kamai denuncia ofensiva contra trabalhadores e acusa Márcio Bittar e Petecão de apoiarem ataque ao fim da escala 6×1

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“Querem devolver o trabalhador ao passado”, afirma Kamai ao atacar projeto apoiado por Márcio Bittar e Petecão.

A indignação tomou conta dos debates na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (2). O vereador André Kamai não mediu palavras ao subir à tribuna para alertar a população sobre o que classificou como uma “tentativa vergonhosa” de enterrar a maior conquista trabalhista da atual geração: o fim da escala 6×1. Mas, segundo o parlamentar, o que mais choca o povo acreano é ver que a caneta que tenta assinar esse retrocesso bizarro tem o DNA do próprio Acre, contando com o apoio escancarado dos senadores Márcio Bittar e Sérgio Petecão.

Para Kamai, a vitória recente na Câmara dos Deputados foi um marco histórico, o tipo de conquista que devolve a vida e a dignidade para quem carrega o país nas costas. Só que a alegria do trabalhador dura pouco quando a elite política se articula em favor dos mais ricos. “Lamentavelmente, o senador Rogério Marinho, coordenador da campanha do pré-candidato Flávio Bolsonaro, apresentou um projeto paralelo que tenta mais uma vez barrar o avanço do fim da escala 6 por 1”, denunciou. Para o vereador, não dá para passar pano: trata-se de um projeto escancaradamente contra o trabalhador e contra a mobilização popular.

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O vereador explicou que a proposta de Marinho quer desconstruir, de ponta a ponta, as garantias históricas da CLT. O que a proposta chama de “liberdade de negociação” entre patrão e empregado foi duramente ironizada. “É a gente chegar e se aproximar quase que do feudalismo novamente”, disparou Kamai. Afinal, para o vereador, como é que um trabalhador humilde vai negociar de igual para igual com o dono do capital? “Sem o Estado para equilibrar o jogo, quem tem o dinheiro manda e quem precisa comer aceita qualquer coisa. É um vale-tudo perigoso que tira o sono de qualquer pai de família”, concluiu.

Kamai fez questão ainda de dar nome aos bois, cobrando uma postura firme da população contra os representantes locais que viraram as costas para o trabalhador. “Dois senadores do Acre assinaram esse projeto, o senador Petecão e o senador Márcio Bittar”, relembrou, indignado. Segundo especialistas, esse projeto paralelo bota em risco a segurança física e mental das pessoas, podendo fazê-las trabalhar ainda mais e sem amparo nenhum. Por isso, alertou o vereador, a ordem agora é não recuar. “A batalha não acabou e a pressão nas redes sociais e nas ruas contra o Senado precisa ser total para garantir, enfim, uma jornada muito mais digna e humana para o nosso povo” destacou.

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