Tribunal faz recomendações e alerta para correção de irregularidades em futuras prestações de contas.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu aprovar com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Assis Brasil referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada de forma unânime durante sessão ordinária da Corte e publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Eletrônico do órgão.

A análise envolveu toda a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Poder Legislativo municipal durante o período, sob a responsabilidade do então presidente da Câmara, Wendell Gonçalves Marques. Os conselheiros concluíram que as inconsistências encontradas não comprometeram a regularidade geral das contas.

Entre os apontamentos feitos pela equipe técnica do Tribunal está a ausência de parte da documentação obrigatória no sistema LICON, plataforma utilizada para encaminhamento e acompanhamento das informações prestadas pelos órgãos públicos ao TCE. O órgão destacou a importância do envio completo dos documentos para garantir maior transparência e fiscalização.

Outro ponto observado foi o acúmulo de funções exercidas por um mesmo servidor, que atuava simultaneamente em setores estratégicos como Compras, Patrimônio, Licitação e Controle Interno. Segundo o Tribunal, essa situação contraria o princípio da segregação de funções, considerado fundamental para fortalecer os mecanismos de controle e reduzir riscos administrativos.

Apesar das falhas identificadas, os conselheiros entenderam que os problemas possuem caráter formal e não causaram prejuízos significativos à administração dos recursos públicos. Por esse motivo, optaram pela aprovação das contas, acompanhada de recomendações para aperfeiçoamento da gestão.

O TCE também orientou a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assis Brasil a cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela Resolução nº 129/2024, principalmente em relação ao envio correto e dentro dos prazos da documentação exigida pelo órgão de controle.

Na decisão, a Corte de Contas ressaltou que a repetição das irregularidades poderá resultar em sanções e responsabilização dos gestores responsáveis. Após a conclusão dos procedimentos legais e o cumprimento das determinações estabelecidas, o processo será arquivado pelo Tribunal.