Promotoria pede paralisação imediata do processo, cita falhas identificadas pelo Tribunal de Contas – Foto: Marcos Araújo/ Secom

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), destinado ao financiamento da Marcha para Jesus em 21 municípios acreanos. O certame prevê a destinação de R$ 2,4 milhões para a realização do evento e passou a ser alvo de questionamentos após análises técnicas apontarem possíveis falhas em sua elaboração.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meio do promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa. O documento foi elaborado no âmbito de um procedimento administrativo que investiga a legalidade do edital e busca evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Segundo o Ministério Público, o objetivo da medida é assegurar que a aplicação dos recursos públicos ocorra em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, transparência e da laicidade do Estado, além de preservar a igualdade de oportunidades entre as entidades interessadas em participar do processo.

As conclusões apresentadas pela Promotoria tiveram como base levantamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que identificaram diversos pontos considerados incompatíveis com as normas que regulamentam parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Entre os principais questionamentos está a exigência de que as entidades participantes possuam natureza religiosa, requisito considerado restritivo. Também foram apontados o prazo reduzido para apresentação de propostas, inferior ao mínimo previsto na legislação, e critérios que poderiam limitar a concorrência entre os interessados.

Outro aspecto destacado pelo Ministério Público é a previsão de concentração de todo o valor de R$ 2,4 milhões em apenas uma organização da sociedade civil. Para a Promotoria, esse formato pode comprometer os princípios da competitividade, da isonomia e da impessoalidade que devem nortear os processos de seleção pública.

Além disso, o órgão ministerial observou que o projeto contemplado pelo edital não estaria previsto no Plano Estadual de Cultura, circunstância que também foi apontada como fator que merece revisão antes da continuidade do processo administrativo.

Diante das inconsistências identificadas, o MP recomendou que a Fundação Elias Mansour suspenda imediatamente todos os atos relacionados ao edital, incluindo homologação do resultado, assinatura de parcerias, emissão de empenhos, pagamentos e qualquer tipo de repasse financeiro até que as pendências sejam solucionadas.

A recomendação também orienta que, caso a administração pública decida lançar um novo chamamento, sejam adotados critérios objetivos, sem exigências de natureza religiosa, respeitando o prazo legal mínimo de 30 dias para inscrições, com parecer jurídico prévio e compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura. O documento ainda recomenda que a divulgação institucional do evento não seja vinculada à imagem de autoridades públicas, especialmente em razão da proximidade do período eleitoral.

O presidente da Fundação Elias Mansour e a Casa Civil do Governo do Estado terão prazo de 15 dias para informar as providências adotadas em resposta à recomendação. Paralelamente, o Ministério Público encaminhou cópia do procedimento à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que avaliará a existência de possíveis atos de improbidade administrativa. Caso as recomendações não sejam atendidas, o MP poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e outras providências previstas na legislação.