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Tribunal de Justiça confirma condenação do Saneacre e determina pagamento de reajuste contratual à empresa de engenharia

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Decisão unânime da Segunda Câmara Cível mantém obrigação de quitar valores referentes a contrato de obra pública executada em Plácido de Castro.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre) em uma ação movida pela Ábaco Engenharia. A decisão, publicada na última sexta-feira (10), confirmou que a autarquia deverá pagar R$ 33.106,89 à empresa, valor correspondente a um reajuste contratual não repassado durante a execução de uma obra de infraestrutura urbana em Plácido de Castro. Também foram mantidas a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

A disputa judicial teve origem no Contrato Administrativo nº 08.2014.044-B, firmado para a terceira etapa das obras de implantação de infraestrutura em vias urbanas do município. A construtora alegou que o reajuste previsto no contrato, referente à sétima medição da obra, nunca foi efetuado pelo órgão estadual, mesmo estando expressamente assegurado nas cláusulas contratuais.

Durante o julgamento, o Saneacre tentou afastar a obrigação de pagamento sustentando que a empresa teria perdido o direito ao reajuste por não solicitar formalmente o benefício durante as prorrogações contratuais. A autarquia também argumentou que atrasos na execução da obra seriam de responsabilidade da própria construtora.

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Os desembargadores, no entanto, entenderam que os termos aditivos assinados ao longo da execução tiveram apenas a finalidade de ampliar o prazo contratual, sem alterar ou extinguir os direitos previstos originalmente. Para o colegiado, a ausência de um pedido específico de reajuste nos aditivos não representa renúncia ao direito garantido no contrato.

O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, ressaltou ainda que o Saneacre não conseguiu apresentar provas capazes de demonstrar que a empresa provocou os atrasos utilizados como justificativa para negar o pagamento. A análise dos autos apontou que a medição discutida foi concluída antes da paralisação da obra.

Conforme registrado no acórdão, a interrupção dos serviços ocorreu por decisão da própria Administração Pública em razão de dificuldades relacionadas ao repasse de recursos financeiros destinados ao empreendimento. Dessa forma, o Tribunal concluiu que não havia fundamento para atribuir à construtora a responsabilidade pelos atrasos.

A Ábaco Engenharia também apresentou recurso buscando modificar o marco inicial da incidência dos juros de mora, defendendo que eles deveriam ser contados desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. O pedido, entretanto, não foi acolhido pela Corte.

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Na decisão final, o TJAC manteve integralmente a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que a Administração Pública deve cumprir as obrigações financeiras assumidas em contrato, especialmente quando não há comprovação de que a empresa contratada tenha contribuído para eventuais atrasos na execução da obra, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste firmado entre as partes.

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Em Epitaciolândia, Jorge Viana e Thor Dantas encerram agenda pelo Alto Acre defendendo desenvolvimento e integração

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Candidatos destacaram potencial econômico da região, integração com Bolívia e Peru e maior participação das mulheres nos espaços de poder.

O lançamento das candidaturas de Jorge Viana ao Senado e Thor Dantas ao Governo do Acre reuniu lideranças, candidatos e apoiadores em Epitaciolândia. O ato encerrou uma intensa agenda da Frente Ampla pelo Acre no Alto Acre, que passou também por Xapuri, Brasiléia e Assis Brasil.

Participaram do encontro a candidata a vice-governadora Socorro Rodrigues; o primeiro suplente de Jorge, ex-prefeito de Xapuri Bira Vasconcelos; os candidatos a deputado federal Neide Lopes, a Neidinha, e Virgílio Viana; e o candidato a deputado estadual Cesário Braga, além de lideranças locais e representantes de movimentos sociais.

Recebido com carinho pelos apoiadores, Jorge agradeceu a acolhida e relembrou investimentos realizados durante seus governos que contribuíram para transformar o Alto Acre, com destaque para a BR-317, a integração com Bolívia e Peru, a pavimentação urbana e as políticas de apoio à agricultura familiar.

“Tenho uma história de trabalho e muito carinho pelo Alto Acre. Ajudamos essa região a deixar de ser fim de linha para se tornar caminho de integração com a Bolívia, o Peru e o Pacífico. Epitaciolândia tem uma localização estratégica e precisamos voltar a transformar esse potencial em desenvolvimento, emprego e oportunidades para as pessoas”, afirmou.

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Jorge também lembrou a implantação do Polo Agroflorestal de Epitaciolândia, onde famílias começaram a ser assentadas ainda em 2000, dentro de uma política de acesso à terra, produção de alimentos e geração de renda.

Thor destaca potencial econômico da fronteira

Thor Dantas defendeu a retomada de um projeto de desenvolvimento que aproveite a posição estratégica do Alto Acre e fortaleça a produção, o comércio e a geração de empregos.

“Epitaciolândia está em uma das regiões mais estratégicas do nosso estado. Temos fronteira, comércio, produção e uma ligação que pode aproximar o Acre dos mercados do Pacífico. Precisamos transformar essas vantagens em oportunidades concretas para quem vive aqui”, destacou.

Segundo Thor, o desenvolvimento da região passa pela integração entre Estado, municípios e governo federal, com investimentos em infraestrutura, produção rural e industrialização.

Mais mulheres na política

Um dos destaques do encontro foi a participação da professora Neide Lopes, a Neidinha, candidata a deputada federal. Professora, ex-vereadora de Epitaciolândia, ex-candidata a prefeita, militante do movimento rural e do movimento de mulheres, Neidinha agradeceu o apoio de familiares, amigos e apoiadores e defendeu maior presença feminina nos espaços de decisão.

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“As mulheres participam da construção das nossas comunidades todos os dias e precisam estar também nos espaços onde as decisões são tomadas. Quero levar essa experiência e essa luta para representar Epitaciolândia, o Alto Acre e todo o nosso estado”, afirmou.

Jorge ressaltou a trajetória da candidata e destacou a importância de ampliar a representação feminina no Congresso Nacional.

“Precisamos de mais mulheres ocupando os espaços de poder. Neidinha tem história, conhece a realidade do campo e da cidade e construiu sua trajetória junto aos movimentos sociais. O Acre precisa dessa representatividade na Câmara dos Deputados”, disse.

Ao encerrar a passagem pelo Alto Acre, Jorge agradeceu a recepção nos quatro municípios e afirmou que os encontros reforçaram sua disposição de voltar ao Senado para trabalhar pelo estado.

“Saio do Alto Acre muito agradecido por cada abraço e cada palavra de apoio. Tenho orgulho do que já fizemos por essa região e muita disposição para fazer ainda mais. Quero voltar ao Senado para ajudar o Acre a avançar novamente”, concluiu.

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