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Tribunal de Justiça confirma condenação do Saneacre e determina pagamento de reajuste contratual à empresa de engenharia
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Decisão unânime da Segunda Câmara Cível mantém obrigação de quitar valores referentes a contrato de obra pública executada em Plácido de Castro.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre) em uma ação movida pela Ábaco Engenharia. A decisão, publicada na última sexta-feira (10), confirmou que a autarquia deverá pagar R$ 33.106,89 à empresa, valor correspondente a um reajuste contratual não repassado durante a execução de uma obra de infraestrutura urbana em Plácido de Castro. Também foram mantidas a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
A disputa judicial teve origem no Contrato Administrativo nº 08.2014.044-B, firmado para a terceira etapa das obras de implantação de infraestrutura em vias urbanas do município. A construtora alegou que o reajuste previsto no contrato, referente à sétima medição da obra, nunca foi efetuado pelo órgão estadual, mesmo estando expressamente assegurado nas cláusulas contratuais.
Durante o julgamento, o Saneacre tentou afastar a obrigação de pagamento sustentando que a empresa teria perdido o direito ao reajuste por não solicitar formalmente o benefício durante as prorrogações contratuais. A autarquia também argumentou que atrasos na execução da obra seriam de responsabilidade da própria construtora.
Os desembargadores, no entanto, entenderam que os termos aditivos assinados ao longo da execução tiveram apenas a finalidade de ampliar o prazo contratual, sem alterar ou extinguir os direitos previstos originalmente. Para o colegiado, a ausência de um pedido específico de reajuste nos aditivos não representa renúncia ao direito garantido no contrato.
O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, ressaltou ainda que o Saneacre não conseguiu apresentar provas capazes de demonstrar que a empresa provocou os atrasos utilizados como justificativa para negar o pagamento. A análise dos autos apontou que a medição discutida foi concluída antes da paralisação da obra.
Conforme registrado no acórdão, a interrupção dos serviços ocorreu por decisão da própria Administração Pública em razão de dificuldades relacionadas ao repasse de recursos financeiros destinados ao empreendimento. Dessa forma, o Tribunal concluiu que não havia fundamento para atribuir à construtora a responsabilidade pelos atrasos.
A Ábaco Engenharia também apresentou recurso buscando modificar o marco inicial da incidência dos juros de mora, defendendo que eles deveriam ser contados desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. O pedido, entretanto, não foi acolhido pela Corte.
Na decisão final, o TJAC manteve integralmente a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que a Administração Pública deve cumprir as obrigações financeiras assumidas em contrato, especialmente quando não há comprovação de que a empresa contratada tenha contribuído para eventuais atrasos na execução da obra, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste firmado entre as partes.
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Em Epitaciolândia, Jorge Viana e Thor Dantas encerram agenda pelo Alto Acre defendendo desenvolvimento e integração

Candidatos destacaram potencial econômico da região, integração com Bolívia e Peru e maior participação das mulheres nos espaços de poder.
O lançamento das candidaturas de Jorge Viana ao Senado e Thor Dantas ao Governo do Acre reuniu lideranças, candidatos e apoiadores em Epitaciolândia. O ato encerrou uma intensa agenda da Frente Ampla pelo Acre no Alto Acre, que passou também por Xapuri, Brasiléia e Assis Brasil.
Participaram do encontro a candidata a vice-governadora Socorro Rodrigues; o primeiro suplente de Jorge, ex-prefeito de Xapuri Bira Vasconcelos; os candidatos a deputado federal Neide Lopes, a Neidinha, e Virgílio Viana; e o candidato a deputado estadual Cesário Braga, além de lideranças locais e representantes de movimentos sociais.

Recebido com carinho pelos apoiadores, Jorge agradeceu a acolhida e relembrou investimentos realizados durante seus governos que contribuíram para transformar o Alto Acre, com destaque para a BR-317, a integração com Bolívia e Peru, a pavimentação urbana e as políticas de apoio à agricultura familiar.
“Tenho uma história de trabalho e muito carinho pelo Alto Acre. Ajudamos essa região a deixar de ser fim de linha para se tornar caminho de integração com a Bolívia, o Peru e o Pacífico. Epitaciolândia tem uma localização estratégica e precisamos voltar a transformar esse potencial em desenvolvimento, emprego e oportunidades para as pessoas”, afirmou.
Jorge também lembrou a implantação do Polo Agroflorestal de Epitaciolândia, onde famílias começaram a ser assentadas ainda em 2000, dentro de uma política de acesso à terra, produção de alimentos e geração de renda.

Thor destaca potencial econômico da fronteira
Thor Dantas defendeu a retomada de um projeto de desenvolvimento que aproveite a posição estratégica do Alto Acre e fortaleça a produção, o comércio e a geração de empregos.
“Epitaciolândia está em uma das regiões mais estratégicas do nosso estado. Temos fronteira, comércio, produção e uma ligação que pode aproximar o Acre dos mercados do Pacífico. Precisamos transformar essas vantagens em oportunidades concretas para quem vive aqui”, destacou.
Segundo Thor, o desenvolvimento da região passa pela integração entre Estado, municípios e governo federal, com investimentos em infraestrutura, produção rural e industrialização.

Mais mulheres na política
Um dos destaques do encontro foi a participação da professora Neide Lopes, a Neidinha, candidata a deputada federal. Professora, ex-vereadora de Epitaciolândia, ex-candidata a prefeita, militante do movimento rural e do movimento de mulheres, Neidinha agradeceu o apoio de familiares, amigos e apoiadores e defendeu maior presença feminina nos espaços de decisão.
“As mulheres participam da construção das nossas comunidades todos os dias e precisam estar também nos espaços onde as decisões são tomadas. Quero levar essa experiência e essa luta para representar Epitaciolândia, o Alto Acre e todo o nosso estado”, afirmou.
Jorge ressaltou a trajetória da candidata e destacou a importância de ampliar a representação feminina no Congresso Nacional.

“Precisamos de mais mulheres ocupando os espaços de poder. Neidinha tem história, conhece a realidade do campo e da cidade e construiu sua trajetória junto aos movimentos sociais. O Acre precisa dessa representatividade na Câmara dos Deputados”, disse.
Ao encerrar a passagem pelo Alto Acre, Jorge agradeceu a recepção nos quatro municípios e afirmou que os encontros reforçaram sua disposição de voltar ao Senado para trabalhar pelo estado.
“Saio do Alto Acre muito agradecido por cada abraço e cada palavra de apoio. Tenho orgulho do que já fizemos por essa região e muita disposição para fazer ainda mais. Quero voltar ao Senado para ajudar o Acre a avançar novamente”, concluiu.

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