O Juiz da Comarca do município de Tarauacá, Marcos Rafael Maciel de Souza, determinou a pedido do Ministério Público Estadual  o cancelamento do show do cantor Renanzin Pressão, que seria realizado na segunda-feira  (24) , em alusão  ao 110° aniversário  do município.

Além de cancelar  o show, o magistrado proibiu a transferência de qualquer  quantia  ao músico, sob pena de multa de trezentos  mil reais.

A ACP foi interposta no plantão judiciário, pelos promotores de Justiça Júlio César de Medeiros e Bianca Bernardes de Moraes.

Nota de Esclarecimento:

A Prefeitura de Tarauacá vem, por meio desta nota de esclarecimento, informar à população que o show do cantor Renanzin Pressão, que estava previsto para acontecer nesta segunda-feira, 24, na Praça Alton Furtado, foi cancelado em virtude de uma decisão judicial constante nos autos n. 0800065-13.2023.8.01.0014

Ressaltamos que a contratação do artista Renanzin Pressão foi realizada através de Inexigibilidade de licitação, com convênio do Governo do Acre. O município cumprirá a decisão, mas apresentará recurso face à decisão, com documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação do artista.

A Prefeitura respeita a decisão e lamenta qualquer transtorno que possa ter sido causado aos fãs do artista e pedimos a compreensão de todos.

A administração municipal se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e reitera sua disposição em realizar eventos culturais de qualidade para a população, sempre seguindo as normas legais e respeitando as decisões judiciais.

Parte da decisão 

A) Suspender a realização do Show Nacional artístico do artista “Renanzin Pressão” , previsto para acontecer no dia 24 de abril de 2023, na cidade de Tarauacá, durante a comemoração do Aniversário do Município, bem como determino que o Município requerido se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação do artista mencionado, sob pena de incidência de uma multa única no valor de R$300.000,00, em caso de descumprimento, incidindo a multa pessoalmente à Prefeita Municipal de Tarauacá; B) determinar que o Município de Tarauacá adote todas providências necessárias para que, no prazo de 06h (seis horas), a contar da intimação da Prefeita e da Procuradoria-Geral do Município, divulgue na página principal do sítio eletrônico municipal (e ainda na sua página no Instagram), comunicando o Cancelamento do Show do artista “Renanzin Pressão”, sob pena de multa no valor de R$10.000,00, em caso de descumprimento, por cada hora de atraso, a incidir diretamente sobre a pessoa da Prefeita Municipal. Fica autorizado, o oficial de justiça, para o fiel cumprimento da presente decisão de antecipação de tutela, sem prejuízo da multa cominada no item “A” supra, com auxílio da Polícia Militar, se for o caso, diante da eventual presença do cantor “Renanzin Pressão” para a realização do Show, suspender o fornecimento de energia elétrica.