Decisão do ministro reforça validade de sentenças e dificulta reversão nas cortes superiores.

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal voltou a endurecer o cenário jurídico para ex-gestores do interior do Acre investigados por corrupção. O ministro Cristiano Zanin rejeitou recursos apresentados pelas defesas de Everaldo Gomes Pereira da Silva, Aldemir Lopes da Silva e Roney de Oliveira Firmino, mantendo as condenações já confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Acre.

O processo tem origem na Operação Labor, que revelou um esquema de fraudes em licitações públicas envolvendo agentes políticos, empresários e servidores. As investigações apontaram manipulação de contratos e pagamento de propinas em municípios do interior, com desvio de recursos públicos.

Na tentativa de reverter as condenações, as defesas alegaram irregularidades no processo, incluindo suposta violação ao direito de ampla defesa e questionamentos sobre a competência da Justiça Estadual. Também foram levantados argumentos relacionados ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural.

Ao analisar o caso, o ministro Cristiano Zanin destacou que o STF não pode reavaliar provas e fatos já examinados pelas instâncias anteriores, conforme entendimento consolidado da Corte. Ele também ressaltou que questões baseadas em interpretação de leis infraconstitucionais não podem ser discutidas por meio de recurso extraordinário.

Outro ponto destacado na decisão foi a ausência de questionamentos constitucionais formais em parte dos recursos, o que impede sua análise pelo Supremo. Esse entendimento segue a jurisprudência já firmada pela Corte, que exige o chamado “prequestionamento” para admitir esse tipo de recurso.

Com a negativa, permanece válida a decisão do TJAC que havia impedido o avanço dos recursos ao STF, consolidando as condenações. As penas incluem mais de 10 anos de prisão para Everaldo Gomes, além de sanções aplicadas a outros envolvidos por crimes como corrupção, fraude em licitação e organização criminosa.

Apesar do novo revés no STF, o caso ainda possui desdobramentos no Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, a decisão recente fortalece o cenário desfavorável aos condenados e reduz as chances de reversão das penas nas instâncias superiores.