Tonheiro, conseguiu reduzir em mais de cinco anos a condenação após Tribunal afastar lavagem de dinheiro e absorver outros crimes pelo peculato – Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Bujari Antonio Raimundo de Brito Ramos, conhecido como Tonheiro, teve a pena reduzida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) após o Tribunal Pleno Jurisdicional analisar uma revisão criminal apresentada pela defesa. A condenação, que era de 19 anos, 9 meses e 12 dias, caiu para 14 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado.

A decisão foi tomada por unanimidade durante julgamento realizado no dia 11 de setembro. A revisão criminal teve como relatora a desembargadora Regina Ferrari e como revisor o desembargador Nonato Maia. O resultado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (14).

Tonheiro havia sido condenado por crimes como organização criminosa, corrupção passiva, peculato, dispensa irregular de licitação, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Na revisão criminal, a defesa questionou pontos da condenação e conseguiu que parte das imputações fosse reavaliada. O Tribunal aplicou o princípio da consunção ao entender que determinadas condutas faziam parte do caminho utilizado para a prática do peculato e, por isso, não deveriam resultar em punições independentes.

Segundo o entendimento do colegiado, a adesão considerada fraudulenta a uma ata e a emissão de notas fiscais apontadas como falsas estavam diretamente relacionadas ao mecanismo utilizado para o desvio dos recursos públicos.

Diante disso, os crimes de dispensa irregular de licitação e falsidade ideológica foram absorvidos pelo peculato, deixando de produzir condenações autônomas no cálculo da pena.

A mudança foi um dos fatores responsáveis pela redução do tempo de prisão imposto ao ex-prefeito.

Outro ponto importante da decisão foi o afastamento da condenação por lavagem de dinheiro.

A acusação envolvia o depósito de vantagem indevida na conta bancária de uma terceira pessoa e o posterior repasse dos valores a familiares para pagamento de despesas pessoais.

Para o Tribunal, essa movimentação não demonstrou, por si só, uma operação independente destinada a ocultar a origem do dinheiro ou reinseri-lo na economia formal com aparência de legalidade.

Com esse entendimento, Tonheiro foi absolvido da imputação de lavagem de dinheiro por atipicidade material, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Apesar de conseguir reduzir a pena, Tonheiro permaneceu condenado por outros crimes. O TJAC manteve, entre as responsabilizações, as condenações por organização criminosa e corrupção passiva.

Conforme registrado na decisão, ficou comprovada a existência de uma estrutura organizada e permanente, com divisão de tarefas entre integrantes de núcleos político e empresarial, destinada à obtenção de recursos públicos.

Em relação à corrupção passiva, o colegiado considerou comprovada a exigência de vantagens indevidas para beneficiar o grupo empresarial.

Entre as vantagens apontadas no processo estavam pagamentos mensais e um veículo.

Com a absorção de crimes relacionados à licitação e à falsidade ideológica pelo peculato e o afastamento da lavagem de dinheiro, o Tribunal realizou um novo cálculo da condenação.

A pena definitiva de Antonio Raimundo de Brito Ramos, o Tonheiro, ficou em 14 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado, além de 505 dias-multa.

Assim, embora tenha conseguido retirar mais de cinco anos da condenação anterior, o ex-prefeito de Bujari continua com uma pena superior a 14 anos de prisão.