Procedimento vai verificar informações disponíveis no Portal da Transparência; Wendell Marques, afirma que endereço analisado não era o site institucional do Legislativo.

A gestão do presidente Wendell Gonçalves Marques à frente da Câmara Municipal de Assis Brasil passou a ser objeto de uma apuração do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O órgão quer conferir se o Legislativo vem disponibilizando corretamente à população informações obrigatórias sobre gastos, contratos, licitações, folha de pagamento e outros dados públicos exigidos pelas regras de transparência e acesso à informação.

O procedimento, de nº 06.2026.00000211-9, foi formalizado pela Portaria nº 0026/2026/PJC/ASSBRA, assinada pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa. A iniciativa ocorreu após relatório produzido a partir de trabalho técnico ligado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC.

Na avaliação inicial, foram apontadas possíveis falhas relacionadas ao cumprimento de requisitos mínimos de transparência pública. Entre os dados que, segundo o relatório, não teriam sido localizados no endereço eletrônico analisado estavam informações sobre execução financeira e orçamentária, licitações, contratos e folha de pagamento. Os apontamentos levaram o Ministério Público a cobrar explicações da Câmara de Assis Brasil.

Ao responder ao MPAC, o presidente Wendell Gonçalves Marques contestou um ponto importante da análise inicial. De acordo com as informações encaminhadas pelo chefe do Legislativo, o endereço eletrônico verificado pelo setor técnico seria um domínio comercial pertencente a terceiros e não corresponderia ao portal institucional oficial da Câmara Municipal de Assis Brasil.

A gestão comandada por Wendell Gonçalves Marques também comunicou ao Ministério Público que o portal oficial da Câmara passava por serviços de manutenção e atualização. Entre as intervenções informadas estavam ajustes técnicos e modificações no banco de dados. Diante dessa resposta, o MPAC decidiu aprofundar a análise para verificar a situação atual do sistema e confirmar se as informações exigidas pela legislação estão efetivamente disponíveis à população.

Agora, novas verificações deverão analisar o funcionamento e a regularidade do Portal da Transparência da Câmara durante a presidência de Wendell Gonçalves Marques, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Ministério Público ressalta que a disponibilização adequada desses dados é fundamental para permitir fiscalização, acompanhamento dos gastos públicos e controle social por parte dos cidadãos.

O Procedimento Preparatório ainda está em fase de apuração e busca reunir elementos para esclarecer os fatos, não significando, por si só, a constatação definitiva de irregularidades ou responsabilização do presidente Wendell Gonçalves Marques ou de outros integrantes da Câmara. Caso eventuais descumprimentos sejam confirmados ao final das verificações, o MPAC poderá avaliar as providências legais cabíveis, incluindo a possibilidade de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ação civil pública.