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Prefeito Padeiro é condenado pelo TCE-AC a devolver R$ 178,7 mil após irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde

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Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de 2021, aplicou multas ao gestor e apontou prejuízo aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu pela irregularidade das contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bujari referentes ao exercício de 2021 e determinou que o prefeito João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como Padeiro, devolva R$ 178.780,98 aos cofres públicos. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Corte nesta terça-feira (28).

O julgamento ocorreu durante a 1.648ª Sessão Plenária Ordinária Presencial e foi formalizado por meio do Acórdão nº 15.727/2026. O processo teve como relatora a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes do Tribunal.

De acordo com o TCE-AC, a responsabilização do gestor está relacionada à falta de comprovação da regularidade de despesas realizadas por meio do Contrato nº 039/2021 e do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 056/2019. A Corte também apontou que documentos obrigatórios desses contratos não foram inseridos no Sistema LICON, plataforma utilizada para fiscalização de licitações e contratos públicos.

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Na avaliação do Tribunal, as falhas comprometeram a transparência e o controle da aplicação dos recursos públicos, configurando dano ao erário. Por esse motivo, além da devolução dos valores considerados irregulares, foi determinada a responsabilização financeira do gestor.

Além do ressarcimento de R$ 178,7 mil, o prefeito também foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 17.878,09, equivalente a 10% do débito apurado, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 38/1993. O acórdão ainda prevê uma multa-sanção de 500 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), correspondente a R$ 7.120,00, por descumprimento das normas de controle previstas na Resolução TCE/AC nº 97/2015.

Outro ponto destacado no processo é que o gestor foi considerado revel, já que não apresentou defesa durante a tramitação da prestação de contas. A ausência de manifestação foi levada em consideração no julgamento das irregularidades identificadas pela equipe técnica da Corte.

Apesar da decisão majoritária, o julgamento registrou divergência. O conselheiro revisor Antonio Jorge Malheiro defendeu que as contas fossem aprovadas com ressalvas, posição acompanhada pelos conselheiros Antonio Cristóvão Correia de Messias e Mario Sérgio Neri de Oliveira.

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Mesmo com os votos divergentes, prevaleceu o entendimento da relatora. Com isso, o Tribunal de Contas manteve a condenação do prefeito Padeiro, a imputação do débito, a aplicação das multas e o reconhecimento da irregularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde de Bujari relativas ao exercício financeiro de 2021.

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Comunidade evangélica acusa prefeito Salatiel Magalhães de privilegiar banda e gerar divisão na Noite Gospel de Rodrigues Alves

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Nota de repúdio denuncia favorecimento da Prefeitura e cobra tratamento igualitário para todos os ministérios de louvor do município

A organização da Noite Gospel promovida pela Prefeitura de Rodrigues Alves se tornou alvo de fortes críticas após integrantes da comunidade evangélica divulgarem uma nota pública de repúdio contra a gestão do prefeito Salatiel Magalhães. O documento (veja abaixo) acusa a administração municipal de adotar critérios considerados injustos ao priorizar apenas uma banda para o evento, deixando de fora outros ministérios de louvor que tradicionalmente participam das celebrações religiosas da cidade.

Segundo a nota, a decisão da Prefeitura provocou indignação entre igrejas e líderes evangélicos, que afirmam não ter havido diálogo nem transparência na definição da programação. Para os organizadores do manifesto, a escolha demonstra tratamento privilegiado a um único grupo, em detrimento de diversos ministérios locais que desenvolvem trabalho religioso há anos.

Os representantes da comunidade afirmam que a Noite Gospel deveria ser um momento de união entre as igrejas, fortalecendo a fé e promovendo a participação coletiva. No entanto, segundo eles, a postura da administração municipal acabou criando um ambiente de insatisfação e divisão entre os próprios cristãos do município.

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Na nota de repúdio, a comunidade também critica o que considera uma política de favorecimento por parte da Prefeitura. O documento afirma que a exclusão dos demais grupos musicais representa um desrespeito aos músicos, cantores e voluntários que dedicam tempo ao trabalho de evangelização e às atividades das igrejas locais.

Outro ponto levantado é que eventos financiados ou organizados pelo poder público devem respeitar os princípios da impessoalidade e da igualdade, garantindo oportunidades para todas as instituições religiosas envolvidas. Para os autores da manifestação, privilegiar apenas um ministério compromete a credibilidade da organização do evento.

A comunidade evangélica cobra que o prefeito Salatiel Magalhães reveja a condução da programação e estabeleça critérios claros para futuras edições da Noite Gospel. A reivindicação é para que todas as igrejas e ministérios de louvor tenham tratamento igualitário, sem distinções ou privilégios.

Os manifestantes afirmam ainda que não permanecerão em silêncio diante da situação e reforçam que o objetivo da nota não é atacar denominações religiosas, mas defender a valorização de todos os grupos cristãos que atuam em Rodrigues Alves. Eles sustentam que a diversidade de ministérios faz parte da história da comunidade evangélica local e merece reconhecimento.

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Ao final do documento, a Comunidade Evangélica de Rodrigues Alves exige respeito, transparência e igualdade de participação nos eventos promovidos pela administração municipal. Até o momento, conforme as informações apresentadas na nota, o prefeito Salatiel Magalhães não havia se manifestado publicamente sobre as acusações de favorecimento na organização da Noite Gospel.

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