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Projeto Legal apresenta relatório sobre atuação do Legislativo acreano ao presidente da Aleac durante reunião no TCE-AC
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Estudo reúne análises sobre funcionamento da política estadual, eleições, redes sociais e cooperativismo – Foto: Assessoria
Integrantes do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL) apresentaram, nesta quarta-feira, 6, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, um relatório técnico com análises sobre o funcionamento da política no Acre, abrangendo a atuação do Poder Legislativo, o cenário eleitoral, o impacto das redes sociais e o papel do cooperativismo no debate público estadual.
A reunião foi realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e contou com a presença do conselheiro Ronald Polanco, do procurador jurídico da Aleac, Marcos Mota, do professor Orlando Sabino, representando a coordenadora do Projeto LEGAL no Acre, professora Luci Teston, além de integrantes da equipe técnica do laboratório, do presidente do Sistema OCB no Acre, Valdemiro Rocha, e do superintendente da entidade, Rodrigo Forneck.
Durante a abertura do encontro, o conselheiro Ronald Polanco destacou a relevância institucional e acadêmica do projeto, ressaltando a importância da produção de dados e análises qualificadas para o fortalecimento das instituições democráticas e da participação social.
“O LEGAL é uma iniciativa extremamente relevante porque aproxima a pesquisa acadêmica da realidade política e institucional da Amazônia. Estamos falando de um trabalho sério, construído por pesquisadores comprometidos em compreender como funcionam as nossas instituições e como isso impacta diretamente a vida da população. Incentivar esse tipo de debate é fortalecer a democracia e qualificar a gestão pública”, afirmou Ronald Polanco.
Relatório analisa funcionamento político e atuação parlamentar
Representando a coordenação do projeto no Acre, o professor Orlando Sabino apresentou uma contextualização sobre o funcionamento do LEGAL e explicou que o laboratório reúne pesquisadores de toda a Amazônia Legal para analisar dados, compreender a dinâmica política regional e produzir conhecimento estratégico sobre as instituições democráticas.
Segundo ele, o diferencial do projeto está justamente na análise sobre como as políticas públicas surgem e qual o papel exercido pelo Parlamento nesse processo.
“Enquanto muitos estudos se concentram apenas na execução das políticas públicas e nos seus resultados, o LEGAL busca compreender como essas políticas nascem, quais forças políticas influenciam esse processo e qual é o papel do Legislativo nessa construção. Esse relatório mostra como as leis são produzidas, como os partidos se movimentam, como os recursos públicos impactam as eleições e como deputados, prefeitos e vereadores atuam politicamente”, explicou Orlando Sabino.
O professor destacou ainda que o documento também traz uma leitura estratégica sobre o cooperativismo e a atuação parlamentar em pautas ligadas ao desenvolvimento sustentável e à economia regional.
“O cooperativismo aparece no relatório como uma agenda extremamente relevante para o Acre e para a Amazônia. O estudo permite entender como essa pauta vem sendo tratada dentro do Parlamento e qual a sua importância no debate sobre desenvolvimento regional, sustentabilidade e inclusão econômica”, acrescentou.
Presidente da Aleac destaca importância do estudo
O presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, recebeu o relatório com entusiasmo e destacou a importância de ampliar o debate sobre os dados produzidos pelo projeto dentro do Parlamento acreano.
Segundo ele, o material representa uma importante ferramenta de reflexão sobre o funcionamento da atividade legislativa e sobre os desafios da política contemporânea.
“Esse é um trabalho muito rico e necessário porque permite que nós, parlamentares, possamos olhar para a nossa própria atuação de maneira mais ampla e estratégica. Não é um material que deve ficar restrito apenas à Presidência da Aleac. Pelo contrário, precisa ser compartilhado e debatido com todos os deputados, porque contribui para o fortalecimento institucional da Assembleia e para a qualificação do debate público”, afirmou Nicolau Júnior.
Diante da receptividade ao material, ficou definida a realização de uma reunião ampliada entre os pesquisadores do Projeto LEGAL e os deputados estaduais, oportunidade em que será feita uma apresentação mais detalhada das análises e indicadores produzidos pelo laboratório.
Produção de conhecimento sobre a Amazônia Legal
Criado em 2021, o Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL) reúne pesquisadores de instituições de ensino superior dos nove estados da Amazônia Legal brasileira e atua no monitoramento de instituições democráticas, eleições, parlamentos, conflitos socioambientais, desenvolvimento sustentável e cooperativismo.
O projeto possui atuação acadêmica e social, promovendo produção científica, workshops, cursos, seminários e análises estratégicas sobre a realidade política amazônica. Entre os focos de atuação estão o monitoramento do Legislativo, Executivo e eleições, além da criação de bancos públicos de dados e do fortalecimento do debate público regional.
O que é o Projeto LEGAL
Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal
O LEGAL é um observatório interinstitucional criado em 2021, formado por pesquisadores de universidades e centros de pesquisa dos nove estados da Amazônia Legal brasileira.
Principais objetivos
- Monitorar o funcionamento do Legislativo, Executivo e eleições;
- Produzir bancos públicos de dados e boletins analíticos;
- Analisar conflitos socioambientais e políticas públicas;
- Estudar o papel do cooperativismo e da sustentabilidade;
- Fortalecer o debate público e a participação democrática;
- Produzir pesquisas científicas e relatórios estratégicos.
Áreas de atuação
- Eleições municipais e gerais;
- Assembleia Legislativa do Acre;
- Câmaras municipais;
- Cooperativismo e Frencoop;
- Redes sociais e informação digital;
- Desenvolvimento sustentável e conflitos socioambientais.
Ações desenvolvidas
O projeto promove workshops, seminários, cursos online, produção científica, eventos acadêmicos e atividades de formação voltadas a pesquisadores, estudantes e servidores públicos.

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TRT-14 fortalece a segurança dos pagamentos com o Programa Permanente de Prevenção a Fraudes em Precatórios e RPVs

Nova política institucional reúne medidas de prevenção, monitoramento e orientação para ampliar a segurança dos pagamentos – Foto: Reprodução
Reforçar a segurança dos pagamentos e proteger credores(as) contra tentativas de golpe. Com esse objetivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) instituiu, pela Portaria GP nº 0977, de 4 de agosto de 2026, o Programa Permanente de Prevenção eEnfrentamento às Fraudes em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), acompanhado de um protocolo que reúne medidas de prevenção, monitoramento e orientação dirigidas à proteção de todos(as) os(as) envolvidos(as).
A iniciativa estabelece diretrizes para tornar ainda mais seguros os procedimentos de gestão e pagamento das requisições judiciais, que fortalece os mecanismos de conferência de informações, validação de documentos, monitoramento de riscos e comunicação com credores(as) e advogados(as).
O protocolo também prevê ações permanentes de capacitação de servidores(as), aprimoramento dos controles internos e campanhas de conscientização sobre as principais modalidades de fraude atualmente utilizadas, especialmente aquelas praticadas por meio de mensagens, ligações telefônicas ou aplicativos de comunicação.
Revistinha Antifraude
Como primeira iniciativa do programa, o TRT-14 lança a Revistinha Antifraude, material educativo produzido para orientar credores(as) sobre os principais golpes praticados por criminosos que se passam por representantes do Poder Judiciário.
Em linguagem acessível e com ilustrações, a publicação apresenta situações que ajudam a identificar tentativas de fraude e reforça os cuidados que devem ser adotados antes de fornecer informações pessoais ou realizar qualquer procedimento relacionado ao recebimento de valores.
A ação integra a política de conscientização prevista na portaria. A norma estabelece que a Secretaria de Precatórios promoverá continuamente atividades de conscientização destinadas a credores(as), advogados(as) e ao público em geral sobre as principais
modalidades de fraude envolvendo precatórios e RPVs.
Informação é a melhor proteção
Além das medidas internas, o Tribunal disponibilizará no seu portal na internet, orientações simples e objetivas para ajudar credores(as) e advogados(as) a reconhecer tentativas de golpe e utilizar os canais oficiais de atendimento.
Entre os principais alertas estão:
- o TRT-14 não cobra qualquer taxa para liberar precatórios ou RPVs;
- não solicita depósitos, transferências ou pagamentos via PIX para antecipar ou viabilizar pagamentos;
- não pede senhas bancárias ou códigos de autenticação;
- qualquer dúvida deve ser esclarecida exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal.
A recomendação é que o(a) cidadão(ã) desconfie de mensagens que prometam liberação rápida de valores mediante pagamento ou solicitem informações pessoais sem confirmação da origem.
Mais segurança e confiança
A edição da Portaria representa mais um passo do Tribunal na modernização da gestão de precatórios e RPVs, alinhando os procedimentos internos às melhores práticas de governança, gestão de riscos, transparência e integridade adotadas pelo Poder Judiciário. A iniciativa busca fortalecer a confiança dos(a) cidadãos(ãs), assegurando que os pagamentos ocorram com segurança, responsabilidade e transparência.
“O compromisso do Tribunal vai além da realização dos pagamentos. Nossa responsabilidade é assegurar que cada credor(a) receba o que lhe é devido com absoluta segurança, transparência e confiança. Ao instituirmos este programa permanente, fortalecemos os mecanismos de prevenção às fraudes, aprimoramos a gestão dos recursos públicos e reafirmamos nosso dever de proteger os(as) jurisdicionados(as), preservando a credibilidade do Poder Judiciário e a integridade de todo o sistema de precatórios e requisições de pequeno valor”, destaca o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior.
Em caso de dúvida
Antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer informações pessoais, procure sempre a Secretaria de Precatórios pelos canais oficiais do Tribunal.
- E-mail: Sdeprecatorio
[email protected] - Balcão Virtual: Meet.google.
com - Portal dos Precatórios no TRT-14: Portal.trt14.
jus.br - Ouvidoria/Canal de denúncias: Portal.
trt14.jus.br
A prevenção continua sendo a forma mais eficaz de evitar golpes.
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