MPF recorre ao TRF1 e pede condenação da rede X por mudanças em política contra transfobia.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para modificar parte da decisão da Justiça Federal do Acre em uma ação civil pública movida contra a rede social X, antiga Twitter, e a União. O órgão busca ampliar os efeitos da sentença, defendendo que a plataforma seja responsabilizada pelas alterações feitas em suas regras de combate ao discurso de ódio direcionado à população trans.

A ação teve início após a empresa retirar de suas diretrizes internas mecanismos específicos de proteção contra práticas conhecidas como misgendering — quando uma pessoa trans é tratada deliberadamente por um gênero diferente daquele com o qual se identifica — e deadnaming, que consiste na utilização do nome de registro em vez do nome social. Para o MPF, a mudança representou um retrocesso na proteção dos direitos humanos no ambiente digital.

Embora a Justiça Federal tenha determinado o restabelecimento dessas salvaguardas na plataforma, o Ministério Público considera que a decisão deixou de reconhecer consequências mais amplas provocadas pela retirada das políticas. Por isso, recorreu ao TRF1 para que a sentença seja revista em diversos pontos.

Entre os pedidos está o reconhecimento da existência de dano moral coletivo. Segundo o órgão, a exclusão das medidas de proteção atingiu direitos difusos relacionados à dignidade, à igualdade e ao combate à discriminação, afetando não apenas indivíduos, mas toda a coletividade. O MPF sustenta que a legislação e a jurisprudência permitem esse reconhecimento mesmo sem a comprovação de prejuízos individuais.

O recurso também solicita que a plataforma X seja obrigada a divulgar um pedido público de desculpas à comunidade trans e desenvolva campanhas periódicas de conscientização sobre transfobia e discurso de ódio nas redes sociais. A proposta prevê ainda que os conteúdos educativos sejam elaborados com acompanhamento dos órgãos federais responsáveis pela política de direitos da população LGBTQIA+.

Outro ponto questionado pelo Ministério Público é a exclusão, pela sentença, de parte das medidas direcionadas à União. O órgão defende que o governo federal continue obrigado a implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da transfobia no ambiente digital, incluindo a criação de um plano nacional específico, mecanismos permanentes de fiscalização das plataformas, produção de relatórios periódicos e ações de educação e capacitação sobre direitos da população LGBTQIA+.

Na avaliação do MPF, o caso ultrapassa os limites de um conflito envolvendo apenas uma empresa de tecnologia. O recurso sustenta que a ação possui caráter estrutural e busca estabelecer medidas permanentes para fortalecer o combate à discriminação nas plataformas digitais e garantir maior proteção aos direitos fundamentais no ambiente virtual.

Agora, caberá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e decidir se mantém ou amplia a decisão proferida pela Justiça Federal do Acre.