Decreto assinado pelo prefeito restringe reajustes, contratações, concursos e outras despesas até o fim de 2026 foto: Assessoria/ Secom

O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (Progressistas), determinou um novo pacote de contenção de gastos na administração municipal. O Decreto nº 1.650, publicado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece uma série de restrições administrativas e financeiras que permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2026.

A decisão foi adotada diante da necessidade de controlar o crescimento das despesas e preservar o equilíbrio das contas públicas. Entre as justificativas apresentadas no decreto está a classificação de Rio Branco no nível B do indicador de Poupança Corrente da Capacidade de Pagamento (CAPAG), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O município também alcançou o limite de alerta para despesas com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, conforme os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a determinação de Alysson Bestene, ficam suspensos novos aumentos, reajustes e vantagens remuneratórias para servidores e empregados públicos, exceto nos casos decorrentes de decisões judiciais definitivas ou de legislação anterior às medidas. O decreto também barra a criação de cargos, empregos e funções que provoquem aumento de despesas, além de mudanças nas carreiras com impacto financeiro.

As restrições atingem ainda novas contratações e a realização de concursos públicos. Algumas exceções foram mantidas, como reposições de vacâncias em cargos efetivos, contratações temporárias previstas constitucionalmente e substituições em funções de chefia e direção que não representem aumento dos gastos. Horas extras, plantões, mudanças de carga horária e conversão de férias ou licença-prêmio em dinheiro também entram na lista de despesas submetidas ao controle.

Outro ponto determinado por Alysson Bestene é o contingenciamento de 40% dos empenhos e pagamentos relacionados a diárias, passagens, cursos, treinamentos, seminários e capacitações custeados com recursos do Tesouro Municipal. Novas aquisições ou locações de imóveis e veículos, contratos continuados e admissão de estagiários também ficam limitados, com exceções para serviços essenciais, situações que representem economia ou reposição de vagas.

O decreto também suspende reajustes, repactuações e revisões de contratos administrativos, assim como aditivos que ampliem despesas, ressalvados os serviços públicos considerados essenciais. Secretários e dirigentes dos órgãos municipais terão de revisar os gastos programados e priorizar os serviços indispensáveis. A Seplan e a Sefin acompanharão mensalmente o cumprimento das medidas, enquanto situações excepcionais dependerão de autorização direta do prefeito Alysson Bestene.