Tribunal conclui que gestão de 2023 não cumpriu investimento mínimo na educação, ultrapassou limite de gastos com pessoal – Foto: Sérgio Vale

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu emitir parecer prévio pela irregularidade das contas da Prefeitura de Tarauacá referentes ao exercício financeiro de 2023, período em que o município era administrado pela ex-prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, conhecida como Neia. A conclusão da Corte foi baseada em uma série de falhas identificadas na gestão fiscal e na aplicação de recursos públicos, consideradas incompatíveis com as exigências da legislação.

A decisão foi tomada durante a 1.649ª Sessão Plenária Ordinária do Tribunal e consta no Acórdão nº 15.759/2026, sob relatoria do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. Com o parecer emitido, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Tarauacá, que terá a responsabilidade de analisar o documento e decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da ex-prefeita.

Entre os principais problemas identificados pelos conselheiros está o não cumprimento do percentual mínimo de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A análise técnica apontou que a administração aplicou apenas 22,68% das receitas na área da educação, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição.

Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi o excesso de despesas com pessoal. Conforme o relatório, o conjunto da administração municipal comprometeu 60,69% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, ultrapassando o limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas o Poder Executivo registrou índice de 58,71%, também acima do teto legal.

A auditoria ainda identificou inconsistências relacionadas ao controle patrimonial do município, envolvendo registros de bens móveis e imóveis. Apesar das falhas, esse item foi tratado como ressalva, em razão da criação de uma comissão de inventário e da adoção de providências para regularizar os bens públicos.

O julgamento foi decidido por maioria dos conselheiros. Houve voto divergente dos conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristóvão Correia de Messias, que defenderam a aprovação das contas com ressalvas. Além de recomendar a redução das despesas com pessoal, o TCE orientou o município a manter atualizado o inventário patrimonial e determinou a notificação da ex-prefeita Neia e da contadora Jocineide Maia Moura sobre o resultado da decisão.