Tribunal determinou a interrupção dos pagamentos, incluiu secretário no processo, notificou órgãos que aderiram à ata e encaminhou o caso ao MP para apuração.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu suspender, por meio de medida cautelar aprovada por unanimidade, os pagamentos relacionados a um contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a empresa Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA. O acordo, avaliado em R$ 9,56 milhões, prevê a implantação de um sistema de compras governamentais e a prestação de serviços na área de tecnologia da informação.

A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (16) e acompanhou o voto da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, relatora do processo. Os conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri também votaram favoravelmente à concessão da cautelar.

De acordo com a fiscalização realizada pelo corpo técnico do TCE, uma das principais preocupações é a ausência de comprovação de que a plataforma tecnológica contratada esteja efetivamente disponível para utilização pela Seict. A situação levantou dúvidas sobre a regularidade dos pagamentos realizados diante da possível inexistência da entrega dos serviços previstos no contrato.

O relatório elaborado pelos auditores aponta que, durante inspeção na sede da secretaria, não foram encontradas evidências suficientes que demonstrassem a implantação da solução tecnológica nem a execução de serviços como suporte técnico, manutenção, sustentação operacional e demais obrigações assumidas pela empresa contratada.

Além da interrupção dos pagamentos do contrato principal, o Tribunal também determinou a suspensão dos repasses vinculados à Ata de Registro de Preços nº 01/2026. A medida alcança órgãos que aderiram ao registro, entre eles o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA), que deverão ser formalmente comunicados da decisão.

Segundo o TCE, aproximadamente R$ 6,4 milhões já foram pagos à empresa, valor correspondente a cerca de 70% do montante total contratado. Os auditores também identificaram indícios de possíveis irregularidades tanto na fase da licitação quanto na execução contratual, incluindo questionamentos sobre a competitividade do certame, elaboração do orçamento e eventual direcionamento da contratação.

Como parte das determinações, o Tribunal incluiu o atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Márcio Valter Agiolfi, entre os responsáveis pelo processo. Também foram citados agentes públicos e representantes da empresa Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA, que terão prazo de 15 dias para apresentar defesa e esclarecer os fatos apontados pela fiscalização.

Em nota, a Seict informou que ainda não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão cautelar, mas afirmou que adotará todas as medidas cabíveis em conformidade com os princípios da legalidade. O Deracre também declarou que já havia instaurado procedimento administrativo para analisar a contratação antes mesmo da divulgação da decisão do Tribunal. Paralelamente, o TCE determinou o envio das informações ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que poderá avaliar o caso e adotar as providências que considerar necessárias.

Nota da Seict

A Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) informa que ainda não foi formalmente notificada da referida decisão mencionada.

Assim que houver a ciência oficial do seu teor e consequente aprofundamento técnico sobre o assunto, a equipe técnica e jurídica da Secretaria fará a análise detalhada dos fundamentos e adotará todas as providências cabíveis, sempre com respeito às decisões dos órgãos de controle e observando os princípios da legalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.

A Seict reafirma seu compromisso com a transparência e bom uso dos recursos públicos e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, no momento oportuno.

Nota do Deracre

O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que, antes da divulgação da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), já havia instaurado procedimento administrativo para análise da anulação do Contrato nº 05/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 01/2026.

A autarquia esclarece que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão cautelar.

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a anulação de contratos administrativos deve observar o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa à empresa contratada. Por essa razão, o processo administrativo já se encontrava em análise jurídica para a adoção das providências cabíveis.

O Deracre informa, ainda, que não houve execução do objeto contratual, bem como não foram realizados pagamentos ou quaisquer repasses financeiros à empresa contratada no âmbito do Contrato nº 05/2026.

A autarquia reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle.

Gilberto Lucas de Oliveira, Presidente do Deracre