Vereadores de Epitaciolândia estão buscando informação para uma boa eleição de conselheiro tutelar.

Da Redação 3 de Julho Noticias

A ELEIÇÃO OCORRERÁ NO DIA 4 DE OUTUBRO; porém algumas mudanças deverão acontecer.

Tendo em vista que a Lei Municipal, que era para chegar na Câmara, no início do ano, só chegou no dia 19 de Agosto e que o processo de escolha dos Conselheiros iniciou em Maio, bem antes da Lei ser aprovada pelos Vereadores.

A Câmara de Vereadores deverá devolver o Projeto de Lei que versa sobre Crianças e Adolescentes e trabalhar apenas num bom EDITAL com ampla divulgação para que outras pessoas também participe do Processo da Eleição dos Conselheiros Tutelar; conforme orientações da Coordenação Geral.

Vereadores também encontraram alguns itens no Projeto Lei em desacordo com a Guia de Orientação do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares.

A CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEMANA PARA TRATAR DO ASSUNTO, onde todos podem participar com direito a voz. Diz Vereador Portela

Lei Municipal

Conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90, o processo de escolha
dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em lei municipal e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, conforme art. 139, do ECA.

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local,
que precisa ser informada e mobilizada a participar do processo.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Após a aprovação da lei municipal e, instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, este terá a responsabilidade de publicar a Resolução Regulamentadora na qual institui a criação e composição da Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada, que irá regulamentar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observadas as disposições estabelecidas no ECA e na Resolução nº 139/2010 e alterações advindas pela Resolução nº 170/2014, do CONANDA.

A Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que irá regulamentar o processo de escolha em data unificada deverá prever dentre outras disposições:

• Calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo 06 (seis) meses antes do pleito;

• A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/90;