Secretaria diz que nenhum termo de colaboração foi assinado, nenhum pagamento foi realizado e classifica decisão cautelar como antecipada

Casa Civil divulgou, na tarde desta quinta-feira (23), uma nota oficial em resposta à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que determinou a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à organização da Expoacre Rio Branco 2026. A medida impede, entre outros pontos, a assinatura de termos de parceria e a realização de qualquer repasse financeiro até que o mérito do processo seja analisado.

No comunicado, o secretário-chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, afirma que a decisão foi tomada antes mesmo do encerramento do prazo concedido pelo próprio TCE para apresentação dos documentos solicitados. Segundo ele, a pasta havia sido oficialmente notificada na terça-feira (21) e ainda estava dentro do período legal para encaminhar os esclarecimentos exigidos pelo órgão de controle.

De acordo com a Casa Civil, o procedimento administrativo ainda não havia avançado para a etapa de formalização da parceria. A secretaria sustenta que, até o momento, apenas foi publicada no Diário Oficial do Estado a justificativa para a dispensa do chamamento público, medida prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 como etapa obrigatória para garantir transparência e permitir eventual contestação por interessados.

A pasta também rebate um dos principais pontos levantados durante a análise do Tribunal de Contas. Segundo a nota, nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum valor referente aos cerca de R$ 22 milhões previstos para a organização da Expoacre foi pago ou transferido a qualquer entidade.

Ainda conforme a manifestação, a publicação da justificativa de dispensa não representa a contratação da organização responsável pelo evento, mas apenas uma fase preliminar do procedimento administrativo. A Casa Civil afirma que o processo permanece em análise técnica, incluindo a elaboração do mapa comparativo de preços e a avaliação das cotações de mercado para verificar a vantajosidade econômica da futura parceria.

Outro ponto abordado pela secretaria diz respeito à denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa, que motivou a atuação do Tribunal de Contas. O governo afirma que tomou conhecimento da representação apenas por meio da imprensa e sustenta que a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto nem protocolou impugnação contra a justificativa de dispensa publicada no Diário Oficial.

Na avaliação da Casa Civil, a concessão da medida cautelar ocorreu de forma antecipada, sem que os esclarecimentos do Poder Executivo fossem previamente analisados pelo corpo técnico do Tribunal. Por isso, a secretaria considera que a decisão foi adotada antes da conclusão da fase de instrução do processo.

Apesar da suspensão determinada pelo TCE, a Casa Civil informou que continuará colaborando com o órgão de controle, encaminhando toda a documentação solicitada e prestando os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade dos atos administrativos.

Ao final da nota, o governo estadual reafirma o compromisso com os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, ressaltando que permanecerá à disposição do Tribunal de Contas e da sociedade para fornecer informações sobre o procedimento relacionado à realização da Expoacre 2026.