As duas leis já produzem efeitos legais a partir da publicação no Diário Oficial – Foto: Paulo Murilo

Duas leis de autoria do vereador André Kamai (PT) já estão em vigor em Rio Branco e passam a integrar oficialmente o ordenamento jurídico do município. Sancionadas pela Prefeitura no dia 30 de janeiro de 2026, as normas tratam de temas distintos, mas convergentes: a valorização das tradições religiosas como patrimônio cultural e a adoção de linguagem simples na administração pública.

A Lei Municipal nº 2.657/2026 reconhece o Calendário de Eventos Diocesanos da Diocese de Rio Branco como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e o inclui no Calendário Turístico Oficial. A medida abrange celebrações tradicionais como o Rio de Água Viva, Semana Santa, Corpus Christi e o Círio de Nazaré, eventos que mobilizam milhares de fiéis e fazem parte da identidade histórica e cultural da capital acreana.

Além do reconhecimento simbólico, a lei autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com a Diocese de Rio Branco para ações de preservação, valorização e difusão dessas celebrações, fortalecendo o turismo religioso e ampliando seu impacto cultural e econômico no município.

Linguagem simples na administração pública

Já a Lei Municipal nº 2.655/2026 institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo a Câmara Municipal. A proposta estabelece que documentos, atos oficiais, comunicados e informações públicas devem ser redigidos de forma clara, objetiva e acessível à população.

Entre os objetivos estão a redução do uso de jargões técnicos, siglas desconhecidas e termos excessivamente burocráticos, além do estímulo ao uso de linguagem inclusiva e adequada a pessoas com deficiência. A política também busca diminuir custos administrativos, reduzir a dependência de intermediários e ampliar a transparência e o controle social.

Segundo André Kamai, a iniciativa enfrenta uma barreira histórica entre o Estado e a população. “Muita gente não consegue entender o que está escrito nos documentos oficiais. A linguagem simples é uma ferramenta de acesso a direitos e de fortalecimento da cidadania”, afirmou o vereador.

As duas leis já produzem efeitos legais a partir da publicação no Diário Oficial e integram a agenda legislativa apresentada por Kamai na Câmara Municipal de Rio Branco, com foco em políticas públicas de inclusão, transparência e valorização cultural.