Falta de transparência marca desapropriação milionária do governo Gladson Cameli, aponta TCE – Arte: Alemão Monteiro

A gestão do governador Gladson Cameli volta ao centro de questionamentos após o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinar a suspensão imediata de pagamentos relacionados à desapropriação de um imóvel avaliado em R$ 22,6 milhões, em Rio Branco. A área seria destinada à construção de um complexo para a Expoacre, mas o processo já nasce cercado por dúvidas, falhas e indícios de irregularidades.

A decisão cautelar foi assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do caso, com base em parecer técnico que apontou riscos concretos de prejuízo aos cofres públicos e falta de transparência na condução do procedimento pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), órgão vinculado ao governo de Gladson Cameli.

De acordo com a determinação, a secretária da Seagri, Temyllis Lima da Silva, deve suspender imediatamente qualquer pagamento referente à desapropriação. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 2 mil. Além disso, a gestora terá apenas 48 horas para apresentar toda a documentação do processo, incluindo os critérios utilizados para justificar o valor milionário do imóvel.

O relatório técnico do TCE-AC levanta questionamentos graves. A área, com 75,5 hectares, foi avaliada em cerca de R$ 300 mil por hectare, mas não há comprovação de que o valor esteja compatível com o mercado. Também não foram apresentados critérios claros de avaliação, o que levanta suspeitas sobre possível superfaturamento.

Outro ponto que chama atenção é a falta de transparência. Informações essenciais não foram inseridas no sistema LICON, e o acesso ao processo administrativo foi restringido, dificultando a fiscalização. Para o órgão de controle, esse tipo de conduta compromete diretamente a lisura do processo conduzido dentro da estrutura do governo de Gladson Cameli.

A situação se agrava ao se constatar que a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação ocorreram no mesmo dia, por meio de publicação extraordinária no Diário Oficial, o que levanta dúvidas sobre a pressa e a motivação do procedimento.

Na decisão, a relatora foi enfática ao apontar risco “concreto, atual e progressivo” de dano ao erário, especialmente porque os pagamentos já estavam programados em parcelas mensais, com a primeira prevista para o fim de março de 2026. Ou seja, sem a intervenção do TCE, o dinheiro público já começaria a ser desembolsado em um processo cheio de lacunas.

Outro aspecto preocupante é a falta de clareza sobre a real finalidade do empreendimento. O projeto é descrito apenas como um “complexo multifuncional”, sem detalhamento técnico ou comprovação de viabilidade. Na prática, isso abre margem para que milhões sejam investidos sem garantia de retorno ou utilidade pública efetiva.

O próprio Tribunal alerta que a aquisição do imóvel pode exigir novos investimentos elevados em infraestrutura, como obras e instalação de serviços básicos, sem qualquer previsão concreta de recursos. O risco, segundo o TCE, é que o Estado acabe criando um “elefante branco” às custas do dinheiro da população.

A concessão da medida cautelar considerou os princípios jurídicos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a existência de indícios de irregularidades e o risco imediato de prejuízo caso os pagamentos continuassem.

O processo segue agora para análise do Ministério Público de Contas, enquanto o governo de Gladson Cameli deverá prestar esclarecimentos sob pressão e dentro de prazo curto. Até lá, todos os pagamentos permanecem suspensos, e a desapropriação milionária segue sob forte suspeita.