Portaria do TRT-14 assegura prioridade processual, atendimento inclusivo e elimina barreiras de acesso, como ausência de documentos ou exigências de vestimenta.

Com o objetivo de garantir o acesso pleno e humanizado à Justiça para pessoas em situação de rua e em outras condições de vulnerabilidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) publicou a Portaria Conjunta PRE-COR nº 04/2026, de 20 de maio, por meio do Comitê Local PopRuaJud.

O normativo estabelece um fluxo permanente de atendimento especializado, que inclui prioridade processual e uso de linguagem acessível, além de reforçar parcerias interinstitucionais e assegurar o livre acesso às dependências do Tribunal. A norma veda o impedimento de ingresso nas unidades judiciárias por motivos de vestimenta, higiene, ausência de documentos ou falta de agendamento prévio. Além disso, dispensa a exigência de comprovante de residência para o ajuizamento de ações.

A Portaria garante atendimento prioritário na atermação de reclamações trabalhistas (reclamação de um cidadão que deseja iniciar um processo judicial sem a necessidade de contratar um advogado) e estabelece prazos reduzidos para a realização de perícias (até 15 dias após a nomeação do perito). Recomenda-se, ainda, que processos sejam resolvidos em até 30 dias, preferencialmente pelo rito sumaríssimo, com sentença proferida em audiência.

O presidente e gestor de governança e metas e ordenador de despesas do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, ressaltou o compromisso do Tribunal com a cidadania. “As ações sociais fazem parte do DNA do Tribunal. Nosso papel é garantir que ninguém fique à margem da Justiça, especialmente aqueles que mais necessitam de acolhimento e respeito.”

Mutirão PopRuaJud Cruzeiro do Sul

As diretrizes já estão em prática. No dia 8 de maio, o TRT-14 participou do Mutirão PopRuaJud em Cruzeiro do Sul (AC), promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), em parceria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e outras instituições. A ação ofereceu serviços de emissão de documentos civis, orientação eleitoral, atendimentos de saúde e assistência social. O juiz do trabalho substituto Felipe Taborda e o servidor Renato Marinho representaram o Tribunal na ocasião, fortalecendo a rede de proteção social local.

Capacitação e visitas institucionais

Na mesma data, a Escola Judicial do TRT-14 promoveu a oficina “Atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, à luz da Resolução CNJ nº 425/2021”, ministrada pela assistente social Tais Fusinato. A iniciativa buscou sensibilizar magistrados e servidores para práticas inclusivas.

Além disso, foi realizada uma visita in loco à Cáritas Arquidiocesana de Porto Velho, responsável pelo projeto “Levanta-te e Anda”, com a presença do presidente do TRT-14 e servidores da área judiciária e psicossocial.