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Vereador vai à Aleac apresentar pedido de impeachment do governador Tião Viana

Vereador diz que vai a Aleac impetrar um pedido de Impeachment do Governador Sebastião Afonso Viana Macedo das Neves, do PT.

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Vereador diz que vai a Aleac impetrar um pedido de Impeachment do Governador Sebastião Afonso Viana Macedo das Neves, do PT.

Acompanhado dos vereadores Célio Gadelha (PSDB) e N. Lima (PSL), o advogado e vereador Roberto Duarte (MDB) protocolou no início da tarde desta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa, pedido de impeachment do governador Sebastião Viana. O documento foi entregue ao deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), membro da oposição.

O pedido de impeachment tem 10 páginas. Nele, Duarte argumenta que o governador do Acre gastou com a despesa total com pessoal um percentual de 62,71% ficando acima do limite de 60%, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O Governo ao longo de 2017 encheu a máquina pública estadual com servidores sem respeitar as finanças públicas do Estado. Ou seja, sem planejamento para realizar tal despesa”, afirma.

Ainda segundo documento, o Poder Executivo gastou com pessoal um total de R$ 2.408.736.386,43, o que representa 53,86% da receita corrente líquida apurada em 2017. Ou seja, o Chefe do Poder ordenou despesa com pessoal acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 4,86%, afirma o advogado no pedido de impeachment.

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“O Chefe do Poder Executivo do Estado, comete crime de responsabilidade ao não obedecer ao limite com pessoal como ocorreu em 2017, com fulcro no art. 169 e seus parágrafos da Carta Magna de 1988. Sebastião Viana, incorreu em provimento de cargos públicos sem observar o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode ser considerado um crime de improbidade administrativa que também é uma forma de crime de responsabilidade”, detalha Roberto Duarte no documento.

O vereador afirma que, embora não possua, como legislador municipal, prerrogativas para pedir o impeachment do governador, usa seu direito de cidadão, conforme prevê a Constituição Estadual. “Qualquer cidadão pode entrar com pedido impeachment”, lembra.

Telejornal 3 de Julho 10ª Edição

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Por Luciano Tavares / ac24horas

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CPI do Transporte Público: ex-superintendente Sawana Carvalho é ouvida por vereadores de Rio Branco

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Ex-superintendente Sawana Carvalho foi ouvida na Câmara de Rio Branco –  Foto: Reprodução

Os vereadores de Rio Branco realizaram, nessa quinta-feira (26), a 8ª reunião do inquérito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público na Câmara Municipal. A convidada dos parlamentares foi a ex-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) Sawana Carvalho.

Sawana foi ouvida como testemunha condição no inquérito da CPI. Ela esteve à frente da RBTrans entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020.

Na última terça (24), a ex-prefeita da capital acreana Socorro Neri esteve na Casa participando da 7ª reunião e respondeu perguntas do vereador e vice-presidente da CPI, Fábio Araújo, da presidente da comissão, vereadora Michelle Melo, e do vereador Emerson Jarude.

A primeira reunião da CPI ocorreu em 21 de setembro do ano passado. Pelo primeiro prazo, o grupo teria 180 dias para finalizar, ou seja, deveria ser concluída até final de abril e começo de maio deste ano, já que os dias de recesso da Câmara – de 16 de dezembro a 2 de fevereiro (48 dias) – não foram contabilizados. No início de fevereiro, os parlamentares pediram a prorrogação por mais 180 dias.

Subsídio

Sawana Carvalho foi questionada sobre Projeto de Lei que autorizava o subsídio de mais de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus durante a pandemia e, que segundo a proposta, seria para pagar os salários atrasados os servidores das empresas.

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Ela destacou que um dos compromissos acatados pelas empresas de ônibus seria a disponiblização de mais carros para a atender a população. Segundo a ex-superitendente, o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) requereu um reequilíbrio financeiro por parta da RBTrans quando houve uma queda no número de passageiros com a chegada da pandemia.

A partir de então, segundo Sawana, a prefeitura e a RBTrans iniciou um processo administrativo, foi feito mapeamento das reclamações e chegou-se ao entendimento de que seria necessário subsidiar o transporte público.

“Isso foi levado à Justiça, fizemos com amparo de todos os órgãos de controle dentro do Tribunal de Justiça do Acre esse acordo, que na época ficou consolidado que o cumprimento desse seria mediante autorização legislativa dessa Casa. Então, esse subsídio seria repassado para essas empresas para pagamento de déficit trabalhista que tinham, que não era de responsabilidade da RBTRans esse controle e que com isso a contrapartida seria eles colocarem mais ônibus nas ruas. Naquela época a gente estava, acho, que com 63 carros nas ruas e, com esse aporte, teria a obrigação de, além de sanar essas questões trabalhistas, pagar os salários dos trabalhadores e colocar mais 114 carros nas ruas”, relembrou.

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A presidência da CPI frisou durante a reunião que a ex-superintentende ficou pouco tempo à frente da RBTrans e, segundo o que já foi apurado, o sistema já tinha entrado em colapso. Dessa forma, Sawana estava expondo algumas de suas opiniões.

A convidada falou que, na época que assumiu a superintendência, a ex-prefeitura Socorro Neri alertou que era necessário fazer uma licitação para o transporte público. Na opinião da ex-superintendente, a capital acreana precisa revisar o plano diretor, mapear as linhas que existem e que atendem a população e pensar não apenas no transporte, mas também no trânsito.

Para ela, uma das soluções para a crise no transporte público seria voltar com as linhas troncais.

“Quando o morador lá da Parte Alta da cidade reclama do tempo é porque tem que descer a cidade, ir para o Terminal Urbano e retorna. O transporte não impacta no trânsito? Impacta. Então, precisa rever o plano diretor, o trânsito, questão de sincronização semafórica. É muito importante o tempo de transporte, o monitoramento, o embarque e desembarque mais rápido, ônibus articulados e biarticulados descendo só para a área central, dentro dos bairros ficarem ônibus menores. Não se trabalha transporte sem o trânsito, sem olhar o trânsito”, argumentou. Veja mais no G1 Acre

Empresa Ricco assumiu o transporte público de Rio Branco em fevereiro deste ano – Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica

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