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Prefeito Jerry assina Termo de Cooperação com o Iteracre para avançar na regularização fundiária em Assis Brasil

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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, assinou nesta quarta-feira (19) o Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), que marca um importante passo para a regularização fundiária no município.

A ação, considerada uma das mais aguardadas pela gestão municipal, vai beneficiar diretamente cerca de 900 lotes urbanos e abrir caminho para avançar também nas áreas rurais.

“Não é algo feito de qualquer jeito. Existe todo um processo, ouvindo a comunidade, o prefeito, os vereadores, todos que entendem a cidade e conhecem a realidade de Assis Brasil. Esse é um novo momento para o município. Regularizar esses 900 lotes é o início de um desafio ainda maior, que é buscar a legalização fundiária dos setores rurais também”, destacou o prefeito Jerry.

Durante a assinatura, a representante do Iteracre, Gabriela Câmara, agradeceu o apoio da Prefeitura e reconheceu o esforço da gestão municipal em garantir a estrutura necessária para a execução das ações de regularização.

O Termo de Cooperação Técnica vai permitir que a Prefeitura, em parceria com o Iteracre, realize o levantamento, o cadastro e todo o processo legal para que as famílias possam, enfim, ter a posse definitiva de seus terrenos.

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A regularização fundiária é uma das prioridades da atual gestão e vai garantir mais segurança jurídica para as famílias, além de possibilitar o acesso a financiamentos e outros benefícios.

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Vereador André Kamai cobra gestão humanitária e crítica política de exclusão das pessoas em situação de rua

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Vereador de Rio Branco, André Camai – Fotos: Paulo Murilo

O vereador André Kamai (PT) fez um contundente pronunciamento na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a crise da política de assistência social no município. Em pauta, a polêmica transferência do Centro Pop — unidade que presta atendimento a pessoas em situação de rua — para a região da Baixada, proposta que tem gerado insegurança nos moradores da área e não resolve, segundo o parlamentar, a raiz do problema.

“Está grave o que está acontecendo no centro da cidade de Rio Branco, mas está muito longe de esse ser um problema das pessoas em situação de rua”, declarou Kamai em tribuna. Para ele, a crise atual é fruto direto do desmonte das políticas públicas de assistência e de um modelo de gestão que prefere esconder a pobreza a enfrentá-la com seriedade.

O vereador também criticou o deslocamento do debate para interesses econômicos ou políticos, sem o devido olhar humanitário. “Nós vamos errar se tentarmos discutir a política para a população de rua a partir dos interesses de qualquer outro setor. Precisamos olhar para essas pessoas como cidadãos, não como obstáculos.”

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Kamai ainda questionou a ausência de políticas estruturantes para o comércio e a economia local: “Os comerciantes estão falindo porque não há política de desenvolvimento econômico. Enquanto isso, tentam jogar a responsabilidade para cima dos mais vulneráveis.”

Ao reforçar que Rio Branco deveria ter não apenas um, mas vários equipamentos como o Centro Pop, o vereador defendeu a ampliação dos investimentos em moradia, segurança pública e assistência. “Se queremos resolver de fato, precisamos tratar essas questões com verdade, com empatia e com compromisso. Precisamos de mais política pública e menos criminalização.”

O pronunciamento foi registrado em vídeo e está disponível nas redes sociais do parlamentar. Kamai reafirma seu compromisso com a luta por políticas públicas que respeitem a dignidade de todas as pessoas e propõe uma audiência pública para discutir o tema com moradores, especialistas, gestores e a sociedade civil organizada.

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