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Para destravar megaleilão de petróleo, é preciso de aprovação de lei, diz ministro da Fazenda

Tribunal de Contas da União avalia nesta quarta-feira o contrato de cessão onerosa entre o governo e a Petrobras. Eduardo Guardia diz que leilão não deve ocorrer até o fim deste ano.

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Tribunal de Contas da União avalia nesta quarta-feira o contrato de cessão onerosa entre o governo e a Petrobras. Eduardo Guardia diz que leilão não deve ocorrer até o fim deste ano.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quarta-feira (12), durante café da manhã com jornalistas, que o megaleilão de petróleo envolvido na cessão onerosa depende da aprovação do projeto de lei que permite à Petrobras transferir para outras empresas até 70% dos direitos de exploração de 5 bilhões de barris.

A urgência para votação do projeto foi aprovada no Senado em novembro deste ano. Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliará o processo. A cessão onerosa permitirá a realização de um megaleilão de petróleo, cujos valores podem chegar a R$ 100 bilhões de arrecadação.

Segundo o ministro, o leilão não deve acontecer até o final deste ano. “Encaminhamos um projeto de lei, está em discussão no Congresso Nacional, não foi aprovado até este momento. Então, este tema ficará para o próximo ano”, afirmou.

O que está em discussão?

O acordo de 2010 que permitiu à Petrobras explorar os 5 bilhões de barris no pré-sal foi feito para capitalizar a empresa. Em troca, a estatal pagou à União R$ 74,8 bilhões.

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Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

Por causa disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010, e avalia que tem direito de ser ressarcida. Esse é um dos pontos da discussão travada agora.

O outro ponto trata do excedente de petróleo existente nessas áreas exploradas pela Petrobras. Ou seja, há nessas áreas muito mais do que os 5 bilhões de barris que o contrato garantiu à estatal.

Uma parte desse excedente o governo pode repassar à Petrobras para cobrir o ressarcimento a que a empresa diz ter direito. O restante será ofertado no megaleilão que o governo quer fazer ainda neste ano – cujo valor pode chegar, ou até mesmo ultrapassar, os R$ 100 bilhões.

Leilão e divisão com os estados

O ministro da Fazenda afirmou que, por conta da necessidade de aprovação da lei pelo Congresso Nacional, identificada por sua equipe, o leilão do excedente da cessão onerosa não deve acontecer neste ano.

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“Esse tema vai muito além do fiscal [contas públicas]. É uma enorme oportunidade de investimento para o país. Para extrair esse óleo que está la embaixo, precisa fazer investimentos. Criamos as condições. Precisa aprovar a lei. Isso não será feito até 31 de dezembro de 2018”, declarou.

Para ele, para que seja possível dividir esses recursos com estados e municípios, é preciso compensar com corte de outras despesas – pois os gastos já estão orçados no limite previsto por lei para o ano de 2019 – de acordo com a regra do teto de gastos.

“Por ser uma receita da união, a transferência para estados e municípios, está dentro do teto de gastos. Portanto, se houver compartilhamento com estados e municípios, será necessário compensação”, afirmou.

Para que essa despesa seja computada como “extrateto” e seja possível dividí-la com estados e municípios sem descumprimento do novo regime fiscal, Guardia avaliou que teria de ser aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC) pelo Congresso Nacional.

Por Alexandro Martello e Yvna Sousa, G1 

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Jenilson Leite cobra retorno do Auxílio Covid e antecipação da Etapa Alimentação aos servidores da Saúde

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O Acre registrou somente esta semana, entre segunda-feira (17) e quinta (20), 1.679 novos casos de Covid-19, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde. Além destes dados oficiais do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, disse que nesta quinta, o drive-thru montado na Arena da Floresta positivou 724 casos, apenas na Capital.

O deputado estadual e médico infectologista Jenilson Leite (PSB), divulgou um vídeo nesta sexta-feira (20), onde pontua ações que podem ser adotadas pelo Estado para mitigar a situação da população e dos servidores da Saúde diante desta terceira onda do coronavírus.

Entre as ações propostas pelo parlamentar estão o retorno do pagamento do Auxílio Covid, que começou a ser pago aos servidores em julho do ano passado e foi encerrado em dezembro. Ele pede também que o Governo antecipe o pagamento da Etapa Alimentação.

“Com aumento de internações, vamos precisar novamente dos nossos servidores de saúde que estão enfrentando uma terceira onda, e o Governo precisa retomar com o Auxílio Covid, precisa trazer para fevereiro aquela Etapa Alimentação que tínhamos pactuado e que seria para março, e precisa anunciar o reajuste linear para todos os servidores, inclusive os da saúde que mais uma vez se expõem diante da pandemia, e precisa ainda anunciar o concurso público para saúde”, pontua Jenilson.

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O parlamentar levanta outra questão: a necessidade de ampliação da vacinação no estado. O Acre continua no topo entre os estados que menos vacinaram contra a covid-19. Segundo dados nacionais, o estado imunizou 47,09% da população com duas doses, ficando atrás apenas de Amapá e Roraima, com 38,73% e 38,64%, respectivamente.

Com este cenário, Jenilson pede que o Governo ajude os municípios a traçar e desenvolver estratégias. “Em tese a responsabilidade direta da vacinação é dos municípios, mas em um momento como esse não podemos deixar isso só na mão das prefeituras. Precisamos criar estratégias para ampliar essa capacidade”, destacou.

O avanço da vacinação é a estratégia fundamental para evitar um colapso na rede pública de saúde e mortes, pois garante que o paciente não desenvolva um quadro grave da doença em que precise de oxigênio e ser internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI).

“Quando estão com duas doses, essas pessoas evoluem de forma tranquila, mas temos aquelas que não tomaram nenhuma ou só tomaram uma dose e estamos vendo elas adoecerem e precisar de internação hospitalar”, alerta.

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O deputado acredita que estas medidas demonstraram o comprometimento do Governo no enfrentamento de mais uma onda de covid-19 no Acre.

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