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Ministro do STF nega trâmite a HC do prefeito de Plácido de Castro, Roney Firmino

Ao analisar o pedido, o ministro Barroso observou que não é o caso de abrandamento da Súmula 691 do STF.

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Ao analisar o pedido, o ministro Barroso observou que não é o caso de abrandamento da Súmula 691 do STF.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 137473, impetrado pela defesa do prefeito do Município de Plácido Castro, no Acre, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de fraude a licitações e participação em organização criminosa.

O mandado de prisão do prefeito Roney de Oliveira Firmino foi cumprido no dia 14 de setembro, por determinação do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o relator do processo, naquela instância, indeferiu a medida cautelar.

Alegando ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar, a defesa recorreu ao STF.

Ao analisar o pedido, o ministro Barroso observou que não é o caso de abrandamento da Súmula 691 do STF. Tal enunciado impossibilita o julgamento de habeas corpus pelo STF, antes de decisão definitiva de tribunal superior. “A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para acolher a alegação de que os recursos supostamente desviados pelo paciente têm origem federal. O fato é que se trata de matéria que não foi decidida pelas instâncias de origem, de modo que o imediato exame dessa questão acarretaria indevida supressão de instâncias”, disse o relator.

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O ministro Luís Roberto Barroso citou decisões de instâncias anteriores, segundo as quais a prisão preventiva foi amparada na garantia da ordem pública, na periculosidade dos envolvidos no esquema criminoso de fraudes a licitações e desvio de milhões de reais dos cofres públicos, na duração prolongada e atualidade do esquema criminoso, e o uso da máquina pública municipal. “Nessas condições, não tenho como censurar a decisão impugnada”, afirmou o relator ao decidir pelo não conhecimento do habeas corpus.

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No Parlasul, Deputada Perpétua fala da urgência de o Brasil retomar compromissos com a preservação ambiental

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“É urgente que o Brasil assuma suas responsabilidades com a preservação ambiental”. A afirmação foi feita pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) durante discurso em sessão do Parlasul nesta segunda-feira, 6, no Uruguai.

A parlamentar destacou a importância da retomada do acordo Mercosul-União Europeia, estagnado por conta do retrocesso na questão ambiental no Brasil.

“Países como Alemanha, França, Holanda e Noruega pressionam o Brasil, travando o acordo, pois, nosso governo não vem cumprindo os compromissos internacionais sobre meio ambiente, permitindo o avanço do desmatamento e das queimadas na Amazônia, no Pantanal, no Cerrado e outros biomas. Triste situação acompanhada com angústia por toda a comunidade do Mercosul e por todos nós que sempre defendemos esse acordo”.

Perpétua recorda que durante a COP-36 a União Europeia sinalizou a retomada do acordo desde que o Brasil assuma seus compromissos de preservação ambiental e redução das emissões de carbono.

“Para nós, colegas parlamentares, foi um vexame, que depois da COP 26 os números reais apareceram, e viu-se que atingimos este ano a maior taxa de desmatamento e devastação dos últimos 15 anos na Amazônia. No parlamento brasileiro, estamos estudando atualmente um pacote ambiental para dar suporte a estes compromissos. Mas temos que manter a pressão e sermos capazes, como parlamento, de reverter o desmonte do setor de fiscalização e proteção ambiental promovido pelo então ministro Ricardo Salles, que elevou o Brasil aos piores e vergonhosos números na devastação ambiental”, disse.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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