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Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reúnem para apreciar matérias

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Assessoria Aleac – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reuniu na manhã desta quarta-feira (3) para deliberar e apreciar as matérias que se encontravam na pauta da semana. 

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 148 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos Órgãos da rede pública de saúde do Estado do Acre que prestam atendimento à população.  

A matéria explica que caberá ao Poder Público Estadual, diretamente ou em parceria com as Organizações da Sociedade Civil ou com organizações do Poder Público, promover a formação inicial e continuada de profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS, de guias intérpretes e profissionais habilitados para este fim.

“Há necessidade de aperfeiçoar a legislação vigente para ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, especialmente, no atendimento em espaços públicos coletivos. Para que se alcance este objetivo, é essencial que a administração pública assuma um compromisso permanente na busca pela justiça social, tendo como exemplo medidas que tornem acessíveis a comunicação e expressão das pessoas com deficiência auditiva”, explicou o emedebista.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, o projeto de resolução de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que institui a Comenda de Cultura Sérgio Taboada. O deputado disse que a iniciativa visa homenagear um parlamentar que tem na sua biografia o incentivo integral à Cultura.

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“Uma forma também de resgatar a memória de um parlamentar que teve uma presença marcante na história do Parlamento acreano, que faleceu recentemente, mas que tem na sua trajetória parlamentar a marca do incentivo à Cultura”, justificou o parlamentar.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei que institui o cadastro ‘não perturbe’, que consiste na obrigatoriedade às empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço a não efetuarem ligações telefônicas, não autorizadas, aos consumidores ou usuários nele inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejada. A matéria também é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB).

“O presente Projeto de Lei originou-se nas Comissões de Direito do Consumidor e Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC. Ele possui como finalidade salvaguardar o direito dos consumidores a não serem incomodados com repetitivas ligações de empresas de telemarketing ou que se utilizem destas, ofertando serviços, principalmente, nos ramos de telefonia, TV por assinatura e internet”, justifica o parlamentar.

Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), que cria o Programa Parado Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais.

De acordo com o artigo 3° da Lei: “As empresas de transporte intermunicipais ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e conteúdo desta Lei.

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Veja o Vídeo Abaixo: Daniel Zen, usou o plenário da ALEAC para argumentar sobre o assuntou que trouxe revolta não só para alguns parlamentares como também para pais de alunos e servidores das escolas estaduais que é a falta de merenda escolar para os alunos da rede estadual de ensino. De acordo com o deputado, há 1 ano e 7 meses o Governo vem tendo problemas em fornecer a merenda escolar corretamente para as escolas do Estado, o que tem resultado no comprometimento dos trabalhos letivo, como estamos vendo atualmente, alunos sendo liberados no horário do intervalo porque a escola não tem merenda para oferecer aos alunos e este problema é na maioria das escolas.

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Deputado Jenilson Leite cobra solução para centenas de moradores que estão sem água potável em Tarauacá

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Nesta quinta-feira (25), o deputado estadual Jenilson Leite (PSB) visitou as dezenas de famílias na cidade de Tarauacá que convivem com a crise hídrica. Apesar de a cidade ser banhada por dois rios e ter outros mananciais, o bairro da Praia, o maior de Tarauacá, sofrem a com a falta de água potável.

O Governo do Estado, por meio do Depasa, construiu poços artesiano. Contudo, a água tem mal cheiro e uma cor amarelada. Haja vista que os poços foram perfurados numa região de pântano, próximo a margem do rio, e com uma profundidade rasa- conforme relatos dos moradores locais.

Até para limpar a casa, os moradores buscam água no Rio Tarauacá devido o forte odor que fica na residência, quando usam a água do poço.

Segundo Maria Líesia Vieira e Dona Gena, a luta para conseguir água é árdua e requer muito esforço. ” Nós convivemos com essa situação faz tempo. O Depasa fez a ligação até a beira da rua Manoel Lourenço, depois nós puxamos esses canos até nossas casas. Mas a água não tem força de chegar aqui, aí a gente precisa ficar chupando o cano para conseguir um pouco de água. Além disso, nem todo dia vem água”, conta as moradoras.

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Para o deputado Jenilson Leite, a questão requer prioridade e urgência. ” Estamos presenciando uma situação inaceitável. Mais de duzentas famílias vivem nessa situação, sem água, numa cidade banhada por dois rios e com inúmeros igarapés. O Depasa precisa resolver isso com urgência, pois é inadmissível deixar dezenas de mães numa situação precária pela falta de água. As pessoas ficam com a boca no cano para conseguir água e o governo assiste inerte”, afirma o deputado.

O deputado fez a visita acompanhado do ex-vice-prefeito Chagas Batista e da direção Associação do Bairro das Flores, Jonas Chaves.

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Veja o Vídeo Abaixo: Os dirigentes do SINTAE – Sindicato dos técnicos administrativos e apoio administrativos educacionais do Acre, comemoraram a decisão do governo de voltar atrás e contemplar diversos servidores que haviam ficado de fora da lista de contemplados pelo abono anunciado. Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia desta quarta-feira (24), pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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