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Justiça aceita denúncia contra a prefeita Marilete Vitorino por improbidade administrativa

A denúncia contra a prefeita do PSD de Tarauacá Marilete Vitorino se refere a atos irregulares que teriam sido realizados em 2012.

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A denúncia contra a prefeita do PSD de Tarauacá Marilete Vitorino se refere a atos irregulares que teriam sido realizados em 2012.

O juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), os ex-secretários de Obras e Finanças, José Hildo Souza, Cláudio Amim Souza, e, ainda, contra a Construtora Vitória Comércio Ltda. 

Segundo denunciou o MPF, Marilete e seus secretários foram responsáveis pelo pagamento de ilegal de 19% do valor contratado (um total de R$ 1,3 milhão) para a feitura de uma creche custeada pelo Fundo Nacional par ao Desenvolvimento da Educação (FNDE), dinheiro remetido à construtora sem que as obras tivessem sido iniciadas.

O ato, segundo acatou Facundes, tem elementos que “constituem indícios suficientes da prática de improbidade, autorizando o recebimento da petição inicial em relação a esses requeridos”, rubricou o magistrado federal, ao dizer que houve enriquecimento ilícito por parte do dono da empresa, anteriormente não arrolado ao processo.

Mas a situação é mais grave: estava errada desde a licitação, quando de forma a irregular a empresa teria sido selecionada para execução da obra que, mesmo já tendo pagamento em 2012, só começou a sair do papel em 2013, quando a prefeitura da cidade enfim entregou o terreno em que seria feito o serviço.

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Segundo o Assessor Jurídico da Prefeitura de Tarauacá, Everton Frota, o recurso à decisão de Facundes já está sendo preparado e, quando remetido ao Judiciário Federal, será avaliado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF). “A prefeitura (…) é quem deve figurar no polo ativo da ação, haja vista que quem entrou com a ação foi a prefeitura (…) respeitando o que dispõe a Lei de Improbidade administrativa”, explica.

Após receber a denúncia, o juiz federal mantou citar todos os denunciados, informando-os sobre o processo que corre. Pediu, ainda, que o Ministério Público Federal figure na condição de autor da denúncia, uma vez que apresenta indícios claros da prática de improbidade administrativa.

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Fernanda Hassem teve o orçamento de quase 120 milhões aprovado na câmara, não fez nada até agora e vai receber mais R$ 6 mil de recurso federal

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Programa contribui para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da assistência farmacêutica – Foto: Assessoria PMB

A prefeita do município de Brasileia, Fernanda Hassem, conseguiu a aprovação que tanto queria onde o orçamento anual chega a quase R$120.000.000,00 para serem aplicado nas mais diversas áreas do município, mas o que chama a atenção é que durante esse primeiro semestre não se viu estes milhões serem aplicados no município, muito pelo contrário, a população hoje enfrenta grandes problemas em virtude da falta de investimento.

A quem diga que, Brasileia hoje era para estar vivendo um dos melhores momentos de sua história, pois dinheiro tem o que falta é uma boa gestão. E em se tratando de dinheiro, mesmo com os quase R$120 milhões, a sua disposição e sem fazer nada, Brasileia está entre as Cidades que receberam do Governo Federal o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

As nove cidades do Acre receberam R$ 54 mil de recurso federal para monitoramento de 2022 do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. Segundo as diretrizes, o programa não só financia a aquisição e distribuição de medicamentos, como também ajuda no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, oferecendo cursos de capacitação de profissionais farmacêuticos.

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Tem então, por finalidade, contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações e nos serviços de saúde, visando a uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

A liberação do recurso foi divulgada na quarta-feira (3) no Diário Oficial da União. Vamos ver se agora, com a destinação do recursos para este fim, se quando a população procurar remédio na farmácia municipal, se encontrarão.

Cada cidade vai receber R$ 6 mil e são elas:

Acrelândia

Brasileia

Bujari

Mâncio Lima

Marechal Thaumaturgo

Porto Walter

Rio Branco

Rodrigues Alves

Xapuri

Nove cidades do Acre recebem R$ 54 mil de recurso federal para assistência farmacêutica – Foto: Ana Paula Xavier / Rede Amazônica Acre

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: A vereadora do município de Brasileia, Neiva Badotti, afirma que o mensalinho, agora na atual gestão o feito é praticado via pix, o que antes era mensalinho por meio de folhinha agora, na gestão de Fernanda Hassem foi informatizado, ou seja, modernizaram a possível prática de lavagem de dinheiro.

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