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Governadores mantêm luta por recursos da repatriação e soluções para crise

Tião Viana e outros governadores trataram sobre a securitização da dívida ativa.

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Tião Viana e outros governadores trataram sobre a securitização da dívida ativa, a previdência e o direito dos Estados na partilha das multas da Lei de Repatriação.

 Por Ana Paula Pojo 

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Em Brasília, Tião Viana e os demais governadores de Estado que compõem o fórum permanente de governadores do Brasil se reuniram nesta terça-feira, 22, a fim de buscar saídas para a crise econômica e avançar em discussões, como a securitização da dívida ativa, a previdência e a luta dos Estados pelo direito à participação nos pagamentos relativos às multas arrecadadas em virtude da aplicação da Lei de Repatriação (lei 13.254/2016).

A lei, sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente da República Dilma Rousseff, determina que os recursos da repatriação, originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os Estados e a União, tanto os valores de IR quanto os valores da multa.

Entre impostos e multas, o governo federal arrecadou o montante equivalente a R$ 48,6 bilhões. Desse montante, os valores da multa foram retidos pela União.

Diante do corte desses repasse, Tião Viana e os demais governadores iniciaram uma luta intensa que culminou com o ajuizamento da Ação Cível Originária (ACO) 2941, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a sensibilização da corte na partilha dos recursos.

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Os Estados alegam que o cenário delicado de recessão da economia brasileira torna imprescindível a partilha desses recursos entre os entes, conforme determina a Constituição Federal (Lei Complementar nº. 62, de 1989), haja vista que são recursos essenciais para despesas prioritárias com folha de pessoal, educação, saúde e segurança.

A primeira vitória obtida junto à Corte Suprema foi a recente decisão liminar (provisória) do STFdeterminando que a União deposite em conta judicial a cota a que o Acre e outros 20 Estados têm direito no Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente aos valores da multa.

Outras intervenções

Após a reunião do fórum de governadores, Tião Viana e os demais governantes seguiram para agenda com os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara Federal, Rodrigo Maia, para reforçar o direito aos recursos arrecadados com as multas da repatriação e outros temas, como a celeridade da PEC que trata do uso dos depósitos judiciais para pagamento da dívida dos Estados.

A chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, que acompanha o governador em Brasília, contou que pela manhã Tião Viana se reuniu também com o governador do Piauí, Wellington Dias. “Foi uma reunião importante, para tratar do fundo de servidores da Caixa Econômica, ocasião em que o governador fez um convite para irem ao Acre conhecer as oportunidades de investimentos do governo no setor produtivo”, contou a chefe.

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A luta do Acre

O Acre é um dos poucos Estados brasileiros que vem conseguindo resistir aos efeitos da crise, graças aos investimentos de alto impacto do governo, numa nova economia que garante a diversificação da base econômica no Estado, por meio da potencialização de projetos voltados para as cadeias produtivas de proteína animal e de origem florestal.

Não fosse isso, as perdas de mais de R$ 300 milhões já contabilizadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teriam causado enormes danos ao Estado, que não atrasou o pagamento dos servidores e consegue manter investimentos prioritários.

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Professora Zilmar, de Bujari publica frase que representa um preconceito existente contra o povo negro

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“De nada adianta roupa branca, amarela, colorida, se sua energia for PRETA”.

A frase acima é de uma postagem, via imagem, realizada pela Professora Zilmar, Coordenadora Pedagógica do Núcleo de Educação da Cidade do Bujari. Por qual motivo essa frase representa um preconceito existente contra o povo negro?

Primeiramente, é inadmissível na República brasileira qualquer tipo de postagem preconceituosa, muito menos quando vem de uma professora do ensino médio, função nobre e importante para a educação do país.

A frase que a professa Zilmar postou carrega um preconceito secular contra o povo negro, resquício do processo de escravização desse povo. O texto remete uma interpretação de que a anergia preta é ruim, o que advém da compreensão de que tudo relacionado ao negro é ruim. É um estereótipo preconceituoso por rebaixar a condição humana de pessoas pretas.

Há ainda quem vai dizer que isso não passa de brincadeira, portando, seria uma tentativa de normalizar uma conduta preconceituosa a partir do humor.

O professor Adilson Moreira em sua obra Racismo Recreativo nos revela que essa brincadeira preconceituosa é uma forma de política cultural que utiliza do humor como veículo de hostilidade racial, o que compromete a reputação de minorias raciais ao referendar práticas discriminatórias em todos os aspectos da vida social, o que acarreta em perdas de oportunidades para as minorais raciais.

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Ainda segundo o autor, o papel do racismo recreativo é o de mascarar a hostilidade generalizada em relação as minorias raciais, reafirmando a suposta superioridade e ao mesmo tempo manter uma imagem de pessoas que não são racistas, o que é referendado pela narrativa tradicional cultural da democracia racial.

Nesse sentido, brincar com a questão racial de maneira a inferiorizar as pessoas atingidas pela brincadeira é crime de racismo, inclusive com uma condenação recente no Tribunal de Justiça do Acre. No acórdão, o relator destacou que o estereótipo da foto – pessoas de pele negra e cabelos tingidos – é assemelhado a bandidos ou, conforme suas próprias palavras, “assaltante” e “vagabundo”. Dessa forma, considerou clara a intenção do réu de ofender o grupo de pessoas, “inclusive com dolo específico de praticar a discriminação e o preconceito de raça utilizando meios de comunicação social”, condenando-o pela prática do crime previsto no § 2º, do artigo, 20 da Lei n. 7.716/891.  

Por fim, pode-se dizer que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana, o que significa dizer que não é aceitável em nosso convívio social condutas discriminatórias, sejam raciais ou não. Outrossim, o nosso pacto político definido na carta Magna consagrou o princípio da não discriminação no campo dos direitos fundamentais. Então, racismo recreativo é crime, o preconceito racial é crime, tais condutas de forma alguma podem ser toleradas em nossa sociedade.

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Mais respeito por nossa Constituição. Mais respeito ao povo negro que secularmente teve seus direitos mais elementares cassados e ainda hoje sobre preconceito e discriminação.

Por Charles Brasil, Advogado e doutorando em direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB).

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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