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Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por contratações irregulares de servidores

Durante seu mandado, nos anos de 2009 a 2015, foram realizadas diversas contratações temporárias de servidores.

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Durante seu mandado, nos anos de 2009 a 2015, foram realizadas diversas contratações temporárias de servidores.

O ex-prefeito de Senador Guiomard, J.P. da S., denunciado na Ação Civil Pública n°0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473- 89.2015.8.01.0009), foi condenado pelo Juízo Cível da Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para J.P. da S.: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

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Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, J. P. da S., no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

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Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

Telejornal 3 de Julho Notícias 14ª Edição

Veja na 14ª edição as principais informações da semana como: queimadas na região do Alto Acre, o que o Prefeito Tião Flores gastou com diárias, acidentes em Brasileia e Epitaciolândia e outros.

Com informações TJAc

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Vereado Chico Batista, contesta em nota a versão de seu ex-funcionário que atribui à politicagem

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O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Chico Batista, PDT, enviou nota com seus esclarecimentos a respeito das acusações imputadas pelo ex-funcionário dele, Francisco da Silva. Veja matéria completa no 3 de Julho Notícias

Leia a íntegra da nota:

Em resposta aos Ataques sofridos pelo Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá

Infelizmente, em meio a nossa população, composta em quase sua totalidade por pessoas íntegras e de bons princípios, surgem pessoas do mal para disseminar injúrias, calúnias e ódio e principalmente para atacar a minha reputação perante a sociedade.

Durante esta semana, fui surpreendido mais uma vez, por notícias inverídicas publicadas em redes sociais e na imprensa contra minha pessoa numa tentativa desesperada de um grupo de adversários politiqueiros..

Vamos aos fatos:

Francisco da Silva Gomes tratava-se de um cidadão desempregado, que através de indicação se tornou meu caseiro, trabalhou comigo por anos demonstrando ser confiável e conquistando meu ambiente familiar, até ser induzido por adversários políticos gananciosos pelo poder a tomar pra si o que não lhe pertencia, ou seja, minha propriedade, que foi adquirida por minha pessoa através do meu suor e trabalho. Por este motivo, procurei meus direitos de forma legal, o que desencadeou algumas ações judiciais que tem percorrido seus trâmites e já condenou o Sr. Francisco em 2 destes processos por seus feitos ilegais, inclusive a justiça determinou a retirada do vídeo publicado e pagamento de indenização por danos morais.

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Em relação ao financiamento citado, foi adquirido em nome da minha propriedade que foi dada como garantia e eu era o avalista que arquei com o pagamento total do débito, comprovado e julgado perante a Justiça. Portanto, não é verdadeira a versão apresentada pelo réu.

Essa falácia repetida e defasada vem sendo manipulada por irresponsáveis desde 2015. Mais uma vez quero conscientizar e deixar claro que os autores que tem promovido esse alvoroço irão responder pelos seus atos irresponsáveis perante a justiça, assim como alguns deles já estão respondendo judicialmente. Aconselho que procurem antes, saber a veracidade dos fatos e não compartilhem mentiras que comadres e compadres, talvez por necessidade ou insuficiência intelectual, propagam inconsequentemente, ou talvez submetidas a fazer pelo mando de seu pagador que são, invariavelmente, covardes que se escondem sob o manto da ignorância cultural de leitura e interpretação de texto, que na verdade são lobos escondidos sob a pele de cordeiro”.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: O ex-deputado federal, Sibá Machado, gravou um vídeo polêmico onde fez um desabafo contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, o Juiz Sérgio Moro e o governador do Acre, Gladson Cameli. Sibá não perdeu a oportunidade de alfinetar o gestor em se tratando do escândalo de corrupção no qual para a Polícia Federal, Cameli é tido como o chefe de uma organização Criminosa que desviou quase R$ 1 bilhão de reais dos cofres públicos do Estado.

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