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Ex-prefeito de Plácido de Castro é condenado por não pagar débitos de luz e água da Prefeitura

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Decisão comprovou que gestor cometeu ato de improbidade administrativa a não quitar dívidas.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo 0800018-38.2015.8.01.0008, e condenou o ex-prefeito de Plácido de Castro, P. C. da S., por ter cometido ato de improbidade administrativa, quando não quitou contas de luz e água.

Na sentença, publicada na edição n°5.972 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.109), da quinta-feira (27), a juíza de Direito Luise Kristina fixou as seguintes condenações para o ex-gestor: “a) suspensão dos direitos políticos por seis anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por não ter quitado contas de energia elétrica do município. Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito não tomou providência para finalizar o diminuir a inadimplência com a empresa, no período entre os anos de 2005 e 2012. Na denúncia também é dito que o município está inadimplente há uma década no pagamento das contas de água.

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Sentença

A juíza de Direito Louise Kristina, titular da Comarca de Plácido de Castro, apontou que o ex-prefeito não procurou resolver a situação dos débitos. “Em nenhum momento demonstrou o réu que, durante seu mandato, buscou meios efetivos para solucionar a problemática das dívidas apresentadas pelo órgão ministerial. Como anteriormente relatado, as poucas medidas adotadas tiveram efeito meramente protelatório”, escreveu a magistrada.

O argumentou da defesa do ex-prefeito de que diminuição do orçamento da prefeitura em função do desmembramento de Acrelândia foi rejeitado pela juíza, pois o fato ocorreu em 1992 e o prefeito tomou posse em 2004. E sobre a alegação do impacto nas verbas públicas por causa do pagamento de verbas trabalhistas, a magistrada observou que o ex-prefeito não trouxe comprovações, não demonstrou se o pagamento das dívidas trabalhistas comprometeu o orçamento municipal.

A juíza também negou a justificativa de que outros municípios estão inadimplentes, pois como explicitou a magistrada, “a condenação é individual, atinente às circunstâncias do caso concreto. Em havendo irregularidades noutros entes federados ou esferas da administração pública, incumbe aos órgãos e poderes responsáveis pela fiscalização realizar as devidas apurações”.

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Portanto, a juíza de Direito Louise Kristina compreendeu ter ocorrido ofensa ao princípio da legalidade, bem como desrespeito “ao princípio da eficiência, ligado à busca racional de melhor desempenho nas atividades administrativas, na medida em que foram gerados débitos de grande monta não adimplidos durante a gestão do requerido, referentes a serviços essenciais para o bom funcionamento da máquina pública”, anotou a magistrada.

Então, julgando parcialmente procedente a denúncia, a titular da unidade judiciária concluiu que “o gestor deveria ter realizado um planejamento para que a nova realidade orçamentária não impactasse as atividades desempenhadas pela pessoa política. Ressalto que o planejamento é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, então não se trata de mera inabilidade do administrador público”.

Por GECOM – TJAC

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Jenilson Leite cobra retorno do Auxílio Covid e antecipação da Etapa Alimentação aos servidores da Saúde

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O Acre registrou somente esta semana, entre segunda-feira (17) e quinta (20), 1.679 novos casos de Covid-19, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde. Além destes dados oficiais do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, disse que nesta quinta, o drive-thru montado na Arena da Floresta positivou 724 casos, apenas na Capital.

O deputado estadual e médico infectologista Jenilson Leite (PSB), divulgou um vídeo nesta sexta-feira (20), onde pontua ações que podem ser adotadas pelo Estado para mitigar a situação da população e dos servidores da Saúde diante desta terceira onda do coronavírus.

Entre as ações propostas pelo parlamentar estão o retorno do pagamento do Auxílio Covid, que começou a ser pago aos servidores em julho do ano passado e foi encerrado em dezembro. Ele pede também que o Governo antecipe o pagamento da Etapa Alimentação.

“Com aumento de internações, vamos precisar novamente dos nossos servidores de saúde que estão enfrentando uma terceira onda, e o Governo precisa retomar com o Auxílio Covid, precisa trazer para fevereiro aquela Etapa Alimentação que tínhamos pactuado e que seria para março, e precisa anunciar o reajuste linear para todos os servidores, inclusive os da saúde que mais uma vez se expõem diante da pandemia, e precisa ainda anunciar o concurso público para saúde”, pontua Jenilson.

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O parlamentar levanta outra questão: a necessidade de ampliação da vacinação no estado. O Acre continua no topo entre os estados que menos vacinaram contra a covid-19. Segundo dados nacionais, o estado imunizou 47,09% da população com duas doses, ficando atrás apenas de Amapá e Roraima, com 38,73% e 38,64%, respectivamente.

Com este cenário, Jenilson pede que o Governo ajude os municípios a traçar e desenvolver estratégias. “Em tese a responsabilidade direta da vacinação é dos municípios, mas em um momento como esse não podemos deixar isso só na mão das prefeituras. Precisamos criar estratégias para ampliar essa capacidade”, destacou.

O avanço da vacinação é a estratégia fundamental para evitar um colapso na rede pública de saúde e mortes, pois garante que o paciente não desenvolva um quadro grave da doença em que precise de oxigênio e ser internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI).

“Quando estão com duas doses, essas pessoas evoluem de forma tranquila, mas temos aquelas que não tomaram nenhuma ou só tomaram uma dose e estamos vendo elas adoecerem e precisar de internação hospitalar”, alerta.

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O deputado acredita que estas medidas demonstraram o comprometimento do Governo no enfrentamento de mais uma onda de covid-19 no Acre.

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