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Editado: Fernanda não paga parcelas renegociadas do FGTS de servidores e Justiça faz bloqueio de R$ 700 mil e 120 funcionários poderão ser demitidos

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Veja o Vídeo Abaixo: Na última semana do mês de outubro a prefeitura de Brasiléia foi surpreendida pelo bloqueio de valores nas contas municipais no valor de R$ 700.00,00 (sete mil reais) referente a recurso próprio.

Esse bloqueio se deu pelo não cumprimento do pagamento de algumas parcelas do FGTS dos servidores municipais. Divida esta que vem se estendendo de gestões passadas mas que foi renegociada pela prefeita Fernanda Hassem quando assumiu o Poder Executivo. 

Mas em um dado momento, a gestora não cumpriu com a justiça um acordo reafirmado, onde renegociou essa dívida trabalhista, mas não deu o fiel cumprimento mensal do repasse para os devidos pagamentos.

Mesmo com autorização legislativa, a prefeita deixou de honrar com suas obrigações fiscais, e por esse motivo poderá levar o município a ficar inadimplente, incapacitado de receber recursos federais provenientes de emendas parlamentares ou convênios.

Em 2017, Fernanda enviou para a câmara municipal um Projeto de Lei que autorizava o município a parcelar dívidas do FGTS e pagar essas parcelas com recursos provenientes do FPM e outras contas próprias do município, o projeto foi aprovado na íntegra, mas o calote fiscal ocorreu.  

A Lei referida acima é a Lei Municipal nº 0995 de 10 de julho de 2017 que autoriza o município de Brasiléia-AC a parcelar débitos de contribuição previdenciária – INSS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Esta Lei, diz em seu Art. 3, que os recursos necessários para realizar a cobertura dos valores dos compromissos a serem firmados, serão assegurados na Lei Orçamentária Anual, de cada exercício financeiro, cabendo a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças monitorar todas as atividades necessárias para o fiel cumprimento dos acordos.

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Quem responde pela pasta da Secretaria de Finanças desde o ano de 2017 até hoje, é o irmão da prefeita, Tadeu Hassem, que é pretenso candidato a deputado estadual, e não teve a fidelidade de monitorar as dívidas do município, traindo a confiança que lhe foi imputado, deixando o município incapacitado de receber recursos federais.

Com todo esse peso nas costas, Fernanda Hassem ainda poderá demitir até o final do ano, cerca de 120 funcionários, para não ser pega na lei de responsabilidade fiscal. Com o percentual de gastos com a folha de pagamentos no vermelho, a prefeita precisa demitir para entrar 2022 com uma margem financeira dentro dos padrões fiscais.

Para isso, terá que demitir pais e mães de famílias que foram contratados de forma ilegal, sem nenhuma cobertura contratual dentro da lei, são garis, margaridas, vigias, serventes, etc. Mas isso, não tem nada a ver com a história dos FGTS, é uma outra história.

Fernanda Hassem e seu Irmão Tadeu precisam achar culpados para as suas próprias ações e falam para esses servidores que deverão ser demitidos que a justificativa é que a ex-prefeita Leila Galvão deixou essa dívida para o município, fato esse desmentido por sua assessora de gabinete, Lajúscia Cantuário, que no uso da tribuna da câmara, na última terça feira, relatou que é uma dívida deixada pelos ex-prefeitos Everaldo Gomes e Jorge da Fazenda nos anos de 2015 e 2016.

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Clique aqui e veja a Lei municipal Nº 0995- Parcelamento INSS e FGTS

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Veja o Vídeo Abaixo: O Instituto de Administração Penitenciária, os servidores técnicos administrativos pedem a inclusão da categoria na Lei Orgânica da Polícia Penal com respeito aos direitos legais. A servidora Kátia falou sobre a importância de a classe ser ouvida pelos parlamentares. “É muito importante para nós estarmos aqui, mesmo que não tenhamos sido ouvidos pelo governador, ser recebidos nesta Casa nos deixa felizes. Escrevemos uma carta para deixá-los a par da nossa situação. Queremos a inclusão na Polícia Penal, é preciso lembrar que houve um único concurso para todos os cargos”, frisou.

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Deputada Perpétua Almeida garante emenda para fabricação de absorventes e fraldas por Reeducandas

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Para garantir o cumprimento da Lei da Dignidade Menstrual, em visita a delegada Márdhia El-Shawwa e sua equipe, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) garantiu emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a fabricação de absorventes e fraldas geriátricas e infantis.

A ideia é que, através do Programa Acre Pela Vida, as reeducandas do Sistema Penitenciários do Acre sejam capacitadas para produzir absorventes e fraldas, que serão distribuídos para famílias carentes.

“Acredito que é possível a gente trabalhar esse programa. Essa questão da dignidade menstrual me anima, inclusive o Acre foi um dos poucos estados que o governo sancionou o projeto. Também conseguimos resolver essa questão de fraldas geriátricas e infantil com a mesma máquina. Assumo esse compromisso, vamos conhecer o programa em alguns lugares, ver como funciona e do que precisamos para implantar no Acre”.

A coordenadora do Programa e delegada Márdhia El-Shawwa explica que o objetivo da iniciativa é contemplar áreas de vulnerabilidade social por meio de mecanismos que contribuem para a geração de emprego, combate à extrema pobreza e políticas públicas voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte, lazer e que contribuam para o desenvolvimento humano e econômico.

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“O programa trabalha a transversalidade, embora esteja dentro da Segurança Pública, o programa tem alcance nos 22 municípios do estado. Apresentamos o programa, mostramos os projetos e ficamos muito felizes de a deputada ter aceitado de nos ajudar em um dos projetos. Essa parceria vai gerar frutos dignos sobretudo para as famílias em vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciários”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado Leo de Brito está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição. A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

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