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Editado: Fernanda não paga parcelas renegociadas do FGTS de servidores e Justiça faz bloqueio de R$ 700 mil e 120 funcionários poderão ser demitidos

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Veja o Vídeo Abaixo: Na última semana do mês de outubro a prefeitura de Brasiléia foi surpreendida pelo bloqueio de valores nas contas municipais no valor de R$ 700.00,00 (sete mil reais) referente a recurso próprio.

Esse bloqueio se deu pelo não cumprimento do pagamento de algumas parcelas do FGTS dos servidores municipais. Divida esta que vem se estendendo de gestões passadas mas que foi renegociada pela prefeita Fernanda Hassem quando assumiu o Poder Executivo. 

Mas em um dado momento, a gestora não cumpriu com a justiça um acordo reafirmado, onde renegociou essa dívida trabalhista, mas não deu o fiel cumprimento mensal do repasse para os devidos pagamentos.

Mesmo com autorização legislativa, a prefeita deixou de honrar com suas obrigações fiscais, e por esse motivo poderá levar o município a ficar inadimplente, incapacitado de receber recursos federais provenientes de emendas parlamentares ou convênios.

Em 2017, Fernanda enviou para a câmara municipal um Projeto de Lei que autorizava o município a parcelar dívidas do FGTS e pagar essas parcelas com recursos provenientes do FPM e outras contas próprias do município, o projeto foi aprovado na íntegra, mas o calote fiscal ocorreu.  

A Lei referida acima é a Lei Municipal nº 0995 de 10 de julho de 2017 que autoriza o município de Brasiléia-AC a parcelar débitos de contribuição previdenciária – INSS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Esta Lei, diz em seu Art. 3, que os recursos necessários para realizar a cobertura dos valores dos compromissos a serem firmados, serão assegurados na Lei Orçamentária Anual, de cada exercício financeiro, cabendo a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças monitorar todas as atividades necessárias para o fiel cumprimento dos acordos.

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Quem responde pela pasta da Secretaria de Finanças desde o ano de 2017 até hoje, é o irmão da prefeita, Tadeu Hassem, que é pretenso candidato a deputado estadual, e não teve a fidelidade de monitorar as dívidas do município, traindo a confiança que lhe foi imputado, deixando o município incapacitado de receber recursos federais.

Com todo esse peso nas costas, Fernanda Hassem ainda poderá demitir até o final do ano, cerca de 120 funcionários, para não ser pega na lei de responsabilidade fiscal. Com o percentual de gastos com a folha de pagamentos no vermelho, a prefeita precisa demitir para entrar 2022 com uma margem financeira dentro dos padrões fiscais.

Para isso, terá que demitir pais e mães de famílias que foram contratados de forma ilegal, sem nenhuma cobertura contratual dentro da lei, são garis, margaridas, vigias, serventes, etc. Mas isso, não tem nada a ver com a história dos FGTS, é uma outra história.

Fernanda Hassem e seu Irmão Tadeu precisam achar culpados para as suas próprias ações e falam para esses servidores que deverão ser demitidos que a justificativa é que a ex-prefeita Leila Galvão deixou essa dívida para o município, fato esse desmentido por sua assessora de gabinete, Lajúscia Cantuário, que no uso da tribuna da câmara, na última terça feira, relatou que é uma dívida deixada pelos ex-prefeitos Everaldo Gomes e Jorge da Fazenda nos anos de 2015 e 2016.

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Clique aqui e veja a Lei municipal Nº 0995- Parcelamento INSS e FGTS

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Veja o Vídeo Abaixo: O Instituto de Administração Penitenciária, os servidores técnicos administrativos pedem a inclusão da categoria na Lei Orgânica da Polícia Penal com respeito aos direitos legais. A servidora Kátia falou sobre a importância de a classe ser ouvida pelos parlamentares. “É muito importante para nós estarmos aqui, mesmo que não tenhamos sido ouvidos pelo governador, ser recebidos nesta Casa nos deixa felizes. Escrevemos uma carta para deixá-los a par da nossa situação. Queremos a inclusão na Polícia Penal, é preciso lembrar que houve um único concurso para todos os cargos”, frisou.

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Leo de Brito faz apelo ao ministro do Meio Ambiente para que haja mais atenção da pasta com a Resex Chico Mendes

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Atenção às áreas de conservação ambiental e reservas extrativistas, em especial a Reserva Extrativista Chico Mendes e liberação dos recursos do Fundo Amazônia. Esses foram os apelos que o deputado federal Leo de Brito (PT) fez ao ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante audiência realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 6.

“Uma preocupação que temos é com relação às unidades de conservação. O que temos visto ao longo dos últimos anos é uma redução anual dos investimentos. É muito importante que tenha uma ação para dar incentivo para as pessoas que vivem dentro das reservas extrativistas”, afirmou Brito
O parlamentar destacou que entre os incentivos está o Fundo Amazônia, que já beneficiou milhares de famílias no Acre.

“A gente sabe que se os produtores rurais não têm incentivos, se as comunidades tradicionais extrativistas não têm incentivos, muitas vezes, a única saída que eles têm é usar técnicas que não são sustentáveis e aí, o que acaba sobrando para eles é a repressão e não é isso que nós queremos. Nós queremos, obviamente, que quem esteja irregular tenha a fiscalização, mas que antes disso, venham os incentivos e o Fundo Amazônia é um incentivo fundamental”, pontua o deputado federal.

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Joaquim Leite disse que nesta semana está indo para uma unidade de conservação em Tapajós (PA) para acompanhar o programa de pagamento por serviços ambientais atrelados a economia.

“O governo entende que o pagamento por serviços ambientais tem que ser feito diretamente ao produtor que extrai alguma coisa da floresta e assim, receber mensalmente por proteger a floresta. Atrelar serviços ambientais a bioeconomia é muito importante. Quando você adquire algum produto da floresta, você deveria remunerar aquele extrativista mensalmente por proteger e deixar claro a ele que ele recebe por uma atividade de proteção que pode vir do setor privado e que é um modelo que o governo entende que é relevante”, pontuou.

Desmatamento crescente

A audiência foi realizada após Leo de Brito apresentar requerimento solicitando que o ministro responsável pela pasta do Meio Ambiente comparecesse à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para prestar esclarecimentos sobre o aumento do desmatamento na Amazônia neste ano.

O parlamentar frisou que reportagens veiculadas na imprensa apontaram que em meio deste ano, o Acre registrou aumento de 225%.

“Bolsonaro acha que a Amazônia tem que ser invadida por garimpeiros, grileiros, madeireiros. O início da gestão do presidente Bolsonaro, que teve a frente da gestão do Ministério do Meio Ambiente Ricardo Salles, foi uma demonstração muito clara disso”, salientou.

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Leo de Brito enfatizou que investimentos em ação de incentivo aos extrativistas, aos povos indígenas, são essenciais na preservação da Amazônia. Brito ressaltou que foi por aderir a essa política que o desmatamento apresentou redução drástica na gestão do ex-presidente Lula, que na época teve a ex-ministra Marina Silva à frente da gestão do Ministério do Meio Ambiente.

“Isso foi possível tanto por causa dos incentivos às populações tradicionais, pela criação de unidades de conservação da natureza e território indígenas. Houve uma contribuição e uma ação forte do Estado brasileiro. Havia presença do Estado. O que aconteceu no Vale do Javari, que levou aos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, é uma ausência do Estado brasileiro”, disse.

O ministro Joaquim Leite afirmou que parte das demandas apresentadas pelo deputado acreano poderão ser atendidas, em breve, haverá um chamamento de efetivo de servidores por meio de concurso público.

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