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Derrota do governo interino Michel Temer na Câmara foi aviso

O governo interino testou sua base e perdeu, ao insistir em aprovar a urgência para a votação do projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos estados.

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O governo interino testou sua base e perdeu, ao insistir em aprovar a urgência para a votação do  projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos estados.

Antes, já desistira de votar o mérito mas acabou derrotado também na urgência, embora por pouco. A votação deixou algumas lições importantes para o governo interino que joga tudo para se tornar definitivo. A primeira e mais importante foi a de que não será fácil aprovar o prometido ajuste fiscal, que por ora não passou de palavras, e especialmente a emenda constitucional fixando teto de crescimento do gasto público, nos próximos 20 anos,  limitando-o à inflação do ano anterior, para os governos federal, estaduais e municipais.   

O que produziu as primeiras dissidências na base governista foi, principalmente, uma medida testadora. Através do relator, Esperidião Amin, o governo incluiu na proposta de renegociação (originária do governo Dilma) um artigo replicando o teste de aumento do gasto, para os governos estaduais, por um período de dois anos.  A oposição reagiu e a base baixou o quórum, levando o governo a tentar votar apenas a urgência. Perdeu.  Precisava de 257 votos, teve 253. Entre os dissidentes,  oito deputados do PMDB de Temer, que agora vai conhecer melhor o caráter de seu partido.

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Todos os líderes governistas encaminharam o voto sim mas quase todos colheram dissidências, ausências ou abstenções. Todos, menos o Solidariedade, que embora acabe de ganhar um cargo para o filho do líder Paulo Pereira da Silva, liberou a bancada. Temer agora vai provar da ingratidão dos aliados fisiológicos.

Outro descontentamento dos deputados (sintonizados com os governadores) foi com a cláusula que impede os estados,  também por dois anos,  de conceder aumentos a seus funcionários.  É fácil imaginar o que acham disso os governadores que tentarão a reeleição em 2018.  Ficariam também obrigados a reduzir os gastos previdenciários estaduais. A desobediência implicaria em perda do desconto e do alongamento da dívida já obtidos do governo federal e incorporados ao projeto.

Por fim, teriam os estados que se comprometer com a privatização e vendade ativos,  com assessoria do governo federal.  A reação ao projeto é um indicativo da resistência que Temer encontrará no Congresso a três pontos essenciais do prometido ajuste fiscal: congelamento do gasto público, reforma previdenciária e privatizações.

Nesta quinta-feira, 7, os governadores do Norte-Nordeste amanhecem em Brasília apresentando mais uma fatura a Temer-Meirelles: querem mais R$ 6 bilhões em ajuda federal, afora os ganhos que tiveram com o prazo de carência e o alongamento dos prazos.  Eles ganham, com o projeto, mais 20 anos para pagar suas dívidas e um desconto de 100% nas prestações dos últimos seis meses deste ano. Entre os meses de julho a dezembro de 2016, será concedido desconto de 100% nas prestações mensais.  O desconto cairá para gradualmente nos seis primeiros meses do ano que vem, desde que o abatimento não ultrapasse R$ 400 milhões. Os do Norte-Nordeste, entretanto, acham que os grandes devedores do Sul-Sudeste acabaram sendo mais beneficiados. Por isso pediram compensações, que na semana passada eram de R$ 8 bilhões, e ontem saltaram para R$ 14 bilhões.

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E para completar a fatura federativa, os municípios agora também querem renegociar suas dívidas. E sabem que o tempo da bondade, com Temer, acaba se ele for efetivado, na votação final do impeachment de Dilma, em agosto. São os custos do golpe impactando as promessas fiscalistas feitas para angariar apoio do mercado ao golpe. Para agradar a todos, o governo vai perdendo o discurso da austeridade e ampliando o gasto e o rombo nas contas públicas. O mercado se dá conta da contradição mas, por ora, evita estridências como a que já teria produzido se fosse com Dilma.

Micheu Temer

Fonte: brasil247.com/Tereza Cruvinel

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Senador Sergio Petecão anuncia mais de R$ 500 mil para serviços de proteção social em Rio Branco

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O senador Sérgio Petecão (PSD) anunciou, nesta segunda-feira (4), a destinação de R$ 538.841,00 para serviços de proteção social em Rio Branco. O valor será destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e será investido na manutenção e o custeio das unidades de proteção social e acolhimento na capital acreana, garantindo mais atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Para Petecão, é importante fortalecer as instituições que cuidam das pessoas em situação de dificuldade. “Como presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, sei da necessidade de apoiar ações do Suas. Temos que garantir a população acreana mais condições de atendimento e ampliação do acesso a pessoas carentes e vulneráveis”, afirmou o senador.

Em 2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, presidida pelo senador Sérgio Petecão, aprovou o projeto o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Pelo texto, o objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. O projeto aprovado institucionalizou ainda a exigência de controle social, monitoramento e também a avaliação das políticas da assistência social.

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As ações de proteção social são destinadas, além da prevenção de riscos sociais e pessoais de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, é destinada também a pessoas que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por abandono, maus-tratos, abuso sexual, violência, uso de drogas, entre outros motivos.

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