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Exclusivo: Deputados do Acre acabam com auxílios e qualquer forma de vantagem indevida

Os atuais deputados estaduais tomaram uma decisão que os coloca no patamar da história.

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Decidiram acabar com todos os penduricalhos como auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-paletó que garantia boa vantagem financeira. O projeto de lei complementar 352, de 24 de outubro de 2018 teve o apoio integral dos 24 parlamentares, inclusive, dos que foram reeleitos e que, em tese, teriam prejuízos.

Segundo revelou um dos deputados da base do atual governo que se reelegeu, a matéria não foi divulgada pela Mesa Diretora porque a ideia não era trazer méritos para ninguém, mas estabelecer regras éticas e justas acompanhando as grandes transformações da sociedade. “O fim desses famigerados auxílios é uma exigência da população”, frisou. Alguém poderia questionar também: “Por que não fizeram antes”? _ Creio que esse é o momento certo, explicou.

A partir da próxima legislatura os parlamentares acreanos contarão apenas com os proventos bruto, a verba de gabinete e a verba indenizatória. O corte representa mais de R$ 100 mil reais/ano por cada deputado. “É uma economia significativa que pode ser direcionada para atividades sociais, qualificação de servidores, reforma e ampliação de estruturas físicas e outras situações”, acentuou.

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O certo é que, na avaliação desse parlamentar, a Assembleia Legislativa do Acre dá um passo importante na moralização da administração pública brasileira, já que os chamados “penduricalhos” engrossam os salários indevidamente de autoridades dos demais Poderes e instituições.

Quanto ganha um Deputado

Um deputado estadual do Acre, segundo a Lei Complementar 352/2018, recebe de proventos 75% do que recebe um deputado federal, ou seja, cerca de R$ 23 mil reais brutos, descontados as contribuições corresponde a R$ 17 mil líquidos aproximadamente para mais ou para menos.

O que é verba de Gabinete

A verba de gabinete é um valor fixo de R$ 50 mil reais destinada a pagar assessores parlamentares que podem atuar na capital, mas também em todos os municípios de um Estado. Um deputado estadual, por exemplo, pode ter um assessor ligado ao seu gabinete até na Foz do Breu. Os valores variam de acordo com critérios legais. Os assessores não são pagos pelo parlamentar, mas pela Assembleia Legislativa dentro da sua estrutura administrativa.

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O que é verba Indenizatória  

A Verba Idenizatória (VI), como o próprio nome diz, indeniza ou ressarce as despesas da estrutura do gabinete parlamentar. A lei veda despesas com pessoal. A Verba Idenizatória é reconhecida por lei e tem como modelo jurídico o Senado e a Câmara Federal. Pode ser utilizada para aluguéis de carros, escritórios, casas, barcos, combustíveis, despesas de hospedagem, alimentação, encontros, seminários, viagens, material gráfico, telefones, postal, aluguel de equipamentos de informática e outros. A prestação e contas é feita através de notas ficais e cobrem despesas em todo território do Estado a que pertença o parlamentar. O objetivo da VI é garantir o pleno exercício do mandato conferido nas unas pela população. É adotada na maioria dos países do mundo.

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Leo de Brito faz apelo ao ministro do Meio Ambiente para que haja mais atenção da pasta com a Resex Chico Mendes

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Atenção às áreas de conservação ambiental e reservas extrativistas, em especial a Reserva Extrativista Chico Mendes e liberação dos recursos do Fundo Amazônia. Esses foram os apelos que o deputado federal Leo de Brito (PT) fez ao ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante audiência realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 6.

“Uma preocupação que temos é com relação às unidades de conservação. O que temos visto ao longo dos últimos anos é uma redução anual dos investimentos. É muito importante que tenha uma ação para dar incentivo para as pessoas que vivem dentro das reservas extrativistas”, afirmou Brito
O parlamentar destacou que entre os incentivos está o Fundo Amazônia, que já beneficiou milhares de famílias no Acre.

“A gente sabe que se os produtores rurais não têm incentivos, se as comunidades tradicionais extrativistas não têm incentivos, muitas vezes, a única saída que eles têm é usar técnicas que não são sustentáveis e aí, o que acaba sobrando para eles é a repressão e não é isso que nós queremos. Nós queremos, obviamente, que quem esteja irregular tenha a fiscalização, mas que antes disso, venham os incentivos e o Fundo Amazônia é um incentivo fundamental”, pontua o deputado federal.

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Joaquim Leite disse que nesta semana está indo para uma unidade de conservação em Tapajós (PA) para acompanhar o programa de pagamento por serviços ambientais atrelados a economia.

“O governo entende que o pagamento por serviços ambientais tem que ser feito diretamente ao produtor que extrai alguma coisa da floresta e assim, receber mensalmente por proteger a floresta. Atrelar serviços ambientais a bioeconomia é muito importante. Quando você adquire algum produto da floresta, você deveria remunerar aquele extrativista mensalmente por proteger e deixar claro a ele que ele recebe por uma atividade de proteção que pode vir do setor privado e que é um modelo que o governo entende que é relevante”, pontuou.

Desmatamento crescente

A audiência foi realizada após Leo de Brito apresentar requerimento solicitando que o ministro responsável pela pasta do Meio Ambiente comparecesse à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para prestar esclarecimentos sobre o aumento do desmatamento na Amazônia neste ano.

O parlamentar frisou que reportagens veiculadas na imprensa apontaram que em meio deste ano, o Acre registrou aumento de 225%.

“Bolsonaro acha que a Amazônia tem que ser invadida por garimpeiros, grileiros, madeireiros. O início da gestão do presidente Bolsonaro, que teve a frente da gestão do Ministério do Meio Ambiente Ricardo Salles, foi uma demonstração muito clara disso”, salientou.

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Leo de Brito enfatizou que investimentos em ação de incentivo aos extrativistas, aos povos indígenas, são essenciais na preservação da Amazônia. Brito ressaltou que foi por aderir a essa política que o desmatamento apresentou redução drástica na gestão do ex-presidente Lula, que na época teve a ex-ministra Marina Silva à frente da gestão do Ministério do Meio Ambiente.

“Isso foi possível tanto por causa dos incentivos às populações tradicionais, pela criação de unidades de conservação da natureza e território indígenas. Houve uma contribuição e uma ação forte do Estado brasileiro. Havia presença do Estado. O que aconteceu no Vale do Javari, que levou aos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, é uma ausência do Estado brasileiro”, disse.

O ministro Joaquim Leite afirmou que parte das demandas apresentadas pelo deputado acreano poderão ser atendidas, em breve, haverá um chamamento de efetivo de servidores por meio de concurso público.

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