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Deputada Mara Rocha apresenta projeto de lei reabrindo prazo de adesão ao Refis favorecendo empresas brasileiras

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Assessoria – A Deputada Federal Mara Rocha, apresentou Projeto de Lei reabrindo o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O projeto tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas. 

O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado em 2017 e popularmente chamado de Refis, com novas regras. As condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda de faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.

Segundo a parlamentar, o projeto de lei tem a finalidade de  criar condições para a retomada da economia após a crise gerada pela pandemia da Covid-19.

Diante do cenário de insegurança criado pela COVID-19, minha preocupação, a partir de pedidos de diversos empresários do Acre, é criar condições favoráveis para que a economia volte a cresce. O Congresso Nacional já aprovou diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. Mas essas medidas precisam de amparo fiscal, e estou pensando na possibilidade de garantir a sobrevivência das empresas e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação por parte da Receita Federal”, afirmou a parlamentar.

Mara Rocha explicou que, embora a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, tenha representado um alívio para o contribuinte, ela ainda contém alguns impeditivos para a realização de acordos razoáveis, porque estão presentes travas que impedem transações com redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados, e que concedam prazos de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses.

Acreditque esse projeto terá como consequência o pagamento de débitos tributários e não tributários, que tenha a União como credora, gerando liquidez nos próximos anos, ampliando a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, finalizou Mara Rocha.

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Veja o Vídeo Abaixo: Após os deputados Manoel Moraes e o líder do governo Pedro Longo saírem em defesa da Energisa, o deputado Roberto Duarte rasgou o verbo ao afirmar que teria vergonha de afirmar o que ambos os deputados disseram para defender uma empresa e não os interesses da população acreana.

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Deputada Perpétua Almeida garante emenda para fabricação de absorventes e fraldas por Reeducandas

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Para garantir o cumprimento da Lei da Dignidade Menstrual, em visita a delegada Márdhia El-Shawwa e sua equipe, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) garantiu emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a fabricação de absorventes e fraldas geriátricas e infantis.

A ideia é que, através do Programa Acre Pela Vida, as reeducandas do Sistema Penitenciários do Acre sejam capacitadas para produzir absorventes e fraldas, que serão distribuídos para famílias carentes.

“Acredito que é possível a gente trabalhar esse programa. Essa questão da dignidade menstrual me anima, inclusive o Acre foi um dos poucos estados que o governo sancionou o projeto. Também conseguimos resolver essa questão de fraldas geriátricas e infantil com a mesma máquina. Assumo esse compromisso, vamos conhecer o programa em alguns lugares, ver como funciona e do que precisamos para implantar no Acre”.

A coordenadora do Programa e delegada Márdhia El-Shawwa explica que o objetivo da iniciativa é contemplar áreas de vulnerabilidade social por meio de mecanismos que contribuem para a geração de emprego, combate à extrema pobreza e políticas públicas voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte, lazer e que contribuam para o desenvolvimento humano e econômico.

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“O programa trabalha a transversalidade, embora esteja dentro da Segurança Pública, o programa tem alcance nos 22 municípios do estado. Apresentamos o programa, mostramos os projetos e ficamos muito felizes de a deputada ter aceitado de nos ajudar em um dos projetos. Essa parceria vai gerar frutos dignos sobretudo para as famílias em vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciários”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado Leo de Brito está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição. A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

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