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Comissão da Pessoa com Deficiência aprovou parecer da deputada Mara Rocha que garante certificados e diplomas em sistema Braille para alunos com Deficiência Visual

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Nessa terça-feira (28/09) a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovou parecer da deputada federal Mara Rocha que garante certificados e diplomas em Braille para pessoas com deficiência visual.

O Projeto de Lei nº 2.681 / 2021, de autoria da deputada Tereza Nelma, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
O principal motivo da autora ao apresentar a proposição foi o defensor o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham a necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive Mediante o uso do sistema Braille.

Segundo Mara Rocha, o Projeto de Lei complementa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). “O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão garante o direito da pessoa com deficiência a uma educação de qualidade, de forma a garantir o alcance dos seus talentos individuais. Entretanto, essa mesma Lei silencia sobre uma ampla acessibilidade dos diplomas dos alunos com deficiência visual, e o Projeto 2.681 / 2021 vem sanar essa lacuna ”.

“O Projeto defende o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa Constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham uma necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive mediante o uso do sistema Braille. Esse recurso não onera como instituições de ensino e, ao mesmo tempo, promover a inclusão e acessibilidade de muitos, fortalecendo os direitos das pessoas com deficiência e consolidando os resultados de uma luta por inclusão que vem ocorrendo há décadas ”, finalizou Mara Rocha.

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Veja o Vídeo Abaixo: Major Rocha, participou, representando o Governo do Acre, da abertura do Seminário Regional Etnodesenvolvimento e Sustentabilidade, promovido pela Secretaria de Governo da Presidência da República e Fundação Nacional do Índio (Funai). ‌Ofertar aos povos indígenas a oportunidade de decidir o próprio futuro parece simples? Pelo contrário, graças ao massivo discurso de desenvolvimento sustentável que no Acre ganhou novas tonalidades com a “Florestania” dava-se a entender que tudo que era feito pelos governos era decidido pelas comunidades, mas nada passava, segundo eles, de opções diante dos caminhos expostos.

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Deputada Perpétua Almeida garante emenda para fabricação de absorventes e fraldas por Reeducandas

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Para garantir o cumprimento da Lei da Dignidade Menstrual, em visita a delegada Márdhia El-Shawwa e sua equipe, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) garantiu emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a fabricação de absorventes e fraldas geriátricas e infantis.

A ideia é que, através do Programa Acre Pela Vida, as reeducandas do Sistema Penitenciários do Acre sejam capacitadas para produzir absorventes e fraldas, que serão distribuídos para famílias carentes.

“Acredito que é possível a gente trabalhar esse programa. Essa questão da dignidade menstrual me anima, inclusive o Acre foi um dos poucos estados que o governo sancionou o projeto. Também conseguimos resolver essa questão de fraldas geriátricas e infantil com a mesma máquina. Assumo esse compromisso, vamos conhecer o programa em alguns lugares, ver como funciona e do que precisamos para implantar no Acre”.

A coordenadora do Programa e delegada Márdhia El-Shawwa explica que o objetivo da iniciativa é contemplar áreas de vulnerabilidade social por meio de mecanismos que contribuem para a geração de emprego, combate à extrema pobreza e políticas públicas voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte, lazer e que contribuam para o desenvolvimento humano e econômico.

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“O programa trabalha a transversalidade, embora esteja dentro da Segurança Pública, o programa tem alcance nos 22 municípios do estado. Apresentamos o programa, mostramos os projetos e ficamos muito felizes de a deputada ter aceitado de nos ajudar em um dos projetos. Essa parceria vai gerar frutos dignos sobretudo para as famílias em vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciários”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado Leo de Brito está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição. A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

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