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Câmara dos Deputados desiste de reforma política para eleições municipais de 2020

Líderes partidários concordaram que não havia tempo hábil para debater nova lei. Líderes consideraram o prazo inviável.

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Líderes partidários concordaram que não havia tempo hábil para debater nova lei. Líderes consideraram o prazo inviável.

Em reunião com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, líderes partidários concordaram em adiar as propostas de reforma política para 2022. Para valer nas próximas eleições municipais, seria preciso aprovar um projeto na Câmara e no Senado e sancioná-lo antes de outubro. 

Maia defendeu, nesta terça-feira, que seria possível aprovar o voto distrital misto nas próximas semanas, para que valesse nas eleições municipais. Os líderes partidários, porém, não concordaram. Maia se comprometeu a instalar uma comissão para debater a reforma nos próximos meses.

Mesmo sem uma reforma política para as eleições de 2020, há acordo para aprovar algum projeto de lei que coíba o uso de notícias falsas nas eleições municipais, já que esse tipo de regulamentação não precisa necessariamente ser sancionada antes de outubro.

O presidente da Câmara comunicou também aos líderes que não vai pautar propostas avulsas nos próximos dias. Elas serão apreciadas pela comissão especial para as eleições de 2022.

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Uma dessas propostas é um projeto de lei dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Lucas Vergilio (SD-GO), que regulamenta a remuneração de dirigentes partidários com verba do fundo partidário. Fonte: oglobo.com

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Senador Sergio Petecão anuncia mais de R$ 500 mil para serviços de proteção social em Rio Branco

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O senador Sérgio Petecão (PSD) anunciou, nesta segunda-feira (4), a destinação de R$ 538.841,00 para serviços de proteção social em Rio Branco. O valor será destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e será investido na manutenção e o custeio das unidades de proteção social e acolhimento na capital acreana, garantindo mais atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Para Petecão, é importante fortalecer as instituições que cuidam das pessoas em situação de dificuldade. “Como presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, sei da necessidade de apoiar ações do Suas. Temos que garantir a população acreana mais condições de atendimento e ampliação do acesso a pessoas carentes e vulneráveis”, afirmou o senador.

Em 2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, presidida pelo senador Sérgio Petecão, aprovou o projeto o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Pelo texto, o objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. O projeto aprovado institucionalizou ainda a exigência de controle social, monitoramento e também a avaliação das políticas da assistência social.

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As ações de proteção social são destinadas, além da prevenção de riscos sociais e pessoais de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, é destinada também a pessoas que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por abandono, maus-tratos, abuso sexual, violência, uso de drogas, entre outros motivos.

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