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Ato semelhante à nomeação da presidente da Ageac gerou pedido de impeachment do governador de Rondônia

Nomeação de presidente da Ageac é ato viciado, nulo de pleno direito.

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Nomeação de presidente da Ageac é ato viciado, nulo de pleno direito.

Ao nomear Mayara Cristine Bandeira de Lima, presidente da Ageac, o governador do estado incorreu em crime de desrespeito à Constituição Estadual. Pelo mesmo motivo, o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (PSL), teve um pedido de impeachment protocolado.

O advogado Caetano Vendiamiatti, da cidade de Vilhena, protocolou o pedido, na Assembleia Legislativa de Rondônia. No caso muito parecido com o do Acre, Marcos Rocha nomeou também sem a aprovação do legislativo, presidentes e dirigentes de fundações e autarquias. Entre elas a Agero, a Agência de Regulação de Serviços de Rondônia.

O artigo 5°, parágrafo 2° da Lei 278, que rege as Agências do Acre, estabelece que o Diretor- geral e demais chefes de departamento, serão nomeados pelo chefe do Executivo após a aprovação pela Assembleia Legislativa, para cumprir mandatos fixos de quatro anos.

De toda a diretoria da Ageac, o único mandato que expirou em 31 de dezembro de 2018, foi o do presidente Vanderlei Valente que enviou um documento informando a então chefe da Casa Civil, Márcia Regina, também chefe da transição, sobre a inamovilidade dos demais. O documento foi protocolado em 8 de novembro de 2018.

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Em 4 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial, a nomeação de Mayara Cristine, apesar da Lei 278 estabelecer que em caso de vacância do cargo de presidente, quem assume interinamente até o novo nome receber a aprovação do Legislativo é o Diretor Administrativo e Financeiro, cargo ocupado por Francisco Calixto da Rocha. Calixto foi remanejado para outro cargo apesar do mandato dele como Diretor Administrativo só expirar em dezembro de 2019 e para o lugar dele foi nomeado Leonardo Zanforlin Barbosa.

Henry Maciel Valero chefe do Departamento Jurídico até 31 de dezembro de 2019, foi removido do cargo e no lugar dele foi empossada Ângela Maria Ferreira. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial de 8 de fevereiro de 2019.

No dia 2 de abril a nomeação de Mayara Cristine para a presidência da Ageac, foi impedida por 22 dos 23 deputados. ” Foi uma sessão histórica de fortalecimento do poder Legislativo. E, apesar desse caso das nomeações irregulares envolverem duas quebras de mandatos e irregularidades na fundamentação, nós optamos por uma saída de cavalheiros, dando ao governador a chance de rever os seus equívocos e fazer as nomeações dentro da Lei”, explica o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).

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Nesta sexta-feira por volta de 11 horas, deu entrada na Assembleia Legislativa a mensagem do Executivo solicitando a inclusão do Acreprevidência na pauta de votações. O caso é semelhante ao da Ageac, com um agravante, o Ministério Público Estadual recomendou a reprovação do nome de Alércio Dias, nomeado para a presidência do Instituto de Previdência Estadual pelo governador. Em caso de desobediência à recomendação do MPE, quem responde é o presidente Nicolau Júnior (PP).

Com informações do site Rondonoticias

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Conselho de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre, estará realizando visitas na região do Juruá

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A Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre (CECDLGBTAC), estão entre os dias 14 e 19 de abril, realizando visitas institucionais na região do Juruá no Acre, nos município de Cruzeiro do Sul (AC), Rodrigues Alves (AC) e Mâncio Lima (AC).

A iniciativa tem como foco articular e sensibilizarem as gestõe municipais para a criação dos conselhos municipais LGBT+, para a realização da 2ª Conferencia Regional LGBT+ do Juruá que ocorrerá no mês de Junho de 2024, sediada no município de Cruzeiro do Sul (AC), bem como tratarem dos serviços de implementação do Centro de Referência LGBT+ do Acre.

Na ocasião estiveram em reunião com o Prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), Zequinha Lima, com as secretarias de Assistência social, Cultura, Equipe do CREAS do município, com a Fundação de Cultura Elias Mansour, promovendo ações necessárias para a implementação das políticas afirmativas aos direitos humanos da população LGBT+ do Acre.

A comitiva promovida pela SEASDH, realizou visitas de articulação e mobilização na gestão do executivo municipal de Mâncio Lima (AC) e Rodrigues Alves (AC), para que gestores e profissionais desses municípios entendam a importância de estarem construindo ações afirmativas para o segmento LGBT+ dos seus territórios e da região do Juruá, bem como a participação deles na Conferência Regional LGBT+ do Juruá.

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“O que depender do município de Cruzeiro do Sul, vamos auxiliar para que possamos estar ajudando a realização da Conferência LGBT+ do Juruá e dar encaminhamento as politicas afirmativas de enfrentamento a qualquer discriminação, voltada a população LGBT+ de nosso município,” declarou o prefeito de Cruzeiro do Sul Zequinha Lima.

A prefeita em exercício do município de Mâncio Lima, Ângela Valente, também reafirmou a importância dos encontros.

“Muito importante a vinda da comitiva em nosso município, todos precisamos aprender sobre como podemos auxiliar para criarmos uma cultura de paz, respeito e dignidade para todas as pessoas, sem haver qualquer discriminação,” declarou Ângela Valente.

O Presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+ do Acre, falou sobre a importância das parcerias.

“É muito importante a parceria que a SEASDH, através da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da Diretoria de Direitos Humanos, está oportunizando para que o Conselho possa estar indo aos municípios do Acre, articulando ações e se colocando a disposição para que possamos construir juntos as politicas afirmativas de direitos humanos em favor da população LGBT+ do Acre”.

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Germano Marino, chefe da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da SEASDH, falou sobre o trabalho desenvolvido.

“ Desde que assumi a chefia dessa divisão, recebi a missão da Diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, para que tivéssemos uma parceria com todos os movimentos LGBT+, do controle social, para que pudéssemos atuar em conjunto e buscar as melhores oportunidades para as politicas afirmativas de valorização dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre. Estamos nos mobilizando e atuando em conjunto com outros movimentos e principalmente com o Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+, para que possamos chegar com as ações, as capacitações, os letramentos, o incentivo ao esporte, a cultura, a empregabilidade, renda, saúde, dignidade, para todos os LGBT+ dos 22 municípios acreanos. E isso só e possível, porque temos um governador preocupado não apenas com obras, mas com o desenvolvimento humano das pessoas do nosso Estado”.

A comitiva segue nesse mês de maio até junho em visitas a outras regiões do Estado, na articulação e promoção dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre, buscando garantir a participação das gestões municipais, militância LGBT+, dentre outros movimentos e agentes públicos, na realização das Conferências Regionais e articulação de serviços de atendimento aos LGBT+ acreanos.

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