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A falácia do projeto de “lei anti crimes” de Sérgio Moro

O pretensioso e auto denominado projeto de “lei anti crimes”, de autoria do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, é de um amadorismo sem precedentes na história da política criminal e do direito brasileiro.

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O pretensioso e auto denominado projeto de “lei anti crimes”, de autoria do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, é de um amadorismo sem precedentes na história da política criminal e do direito brasileiro.

Com a proposta de alterar 14 leis já em vigor no país, o PL sugere diversas medidas que apontam para o encarceramento máximo, o endurecimento do regime de execução e para a ampliação de penas para determinados crimes. Até aí, nada de novo, louvável, até certo ponto. No entanto, o PL chama a atenção sobre três aspectos:

O primeiro deles é a pretensa “regularização” da execução antecipada da pena, ou seja, a autorização da prisão após condenação em segunda instância. Já escrevi em outros artigos (publicado aqui no portal em 08/04/2018) que o entendimento que autoriza a prisão após decisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado final da sentença penal condenatória é uma flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência, direito fundamental previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

O sentimento de impunidade da população não pode ser “compensado” com uma afronta à Constituição.

Pior do que a pretensa impunidade é o abuso de prisões preventivas, provisórias e de cumprimento antecipado de penas que ainda não se confirmaram por completo. Se a justiça é morosa e o sistema recursal é excessivo, a ponto de postergar, ad infinitum, o início do cumprimento de penas, não é com o postulado do “encarceramento máximo” que se irá resolver tal impasse. Afinal, não se pode agir com farisaísmo quando estamos tratando de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O projeto de lei segue com outro absurdo, em se tratando de política criminal: os dispositivos que tratam do alargamento das hipóteses de excludente de ilicitude para casos de homicídio, quando praticados por policiais, desde que acometidos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na prática, é a transformação do “auto de resistência” em inocência automática ou, como no dizer de Guilherme Boulos “é a legalização da pena de morte, sem julgamento, praticada por agentes públicos”.

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É claro que se um policial, no exercício de sua função de servir e proteger, tem como resultado de sua ação o óbito de outrem, não pode ele ser processado e julgado sob os mesmos parâmetros de um homicida comum. Para isso, ele já conta com uma série de prerrogativas, dentre elas, as hipóteses de “estrito cumprimento do dever legal” e de “legítima defesa” como excludentes de ilicitude, além do julgamento pela Justiça Militar. O que se combate, no caso de mortes perpetradas por policiais em ação, é o chamado “excesso punível”: uma pessoa, já rendida, ser alvejada, por exemplo. A medida proposta por Moro amplia para o infinito as hipóteses de “justificativa” do chamado excesso punível e da legítima defesa. Temerário, para dizer o mínimo.

É líquido e certo que a maioria dos mortos em ação policial são jovens, negros, pobres e de periferia. Não raro, este é o perfil sócio-cultural e étnico-racial da maioria das pessoas envolvidas com o tráfico. Mas, nem todo jovem, negro, pobre e de periferia é bandido.

E muitos destes, inocentes, também acabam se tornando vítimas da ação policial nas famosas “batidas” aos morros e favelas, por exemplo.

Alterar os dispositivos legais no sentido proposto ampliará, consideravelmente, as estatísticas de morte destes grupos sociais, o que aponta para uma deplorável política de “higienização social” e não de combate ou de prevenção à criminalidade.

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Por fim, há a regulamentação da delação premiada, denominada, no direito americano, de “plea bargain”.

Na prática, significa a regularização da premiação para o caguete, o X9, o traíra.

Também na prática, significa ampliar as hipóteses em que o suspeito ou acusado confesse o crime, mesmo sendo inocente, apenas para não enfrentar os rigores da lei. Ou ainda, que incrimine outrem, mesmo que sem provas, para obter uma pena mais branda.

Ironias e sarcasmos à parte, diria que, na quebrada, se aprende que homem que é homem assume o seu BO. No condomínio fechado onde Deltanzinho e Serginho cresceram, criados com Nutella, quando pegos fazendo traquinagem, para escapar da pisa, gritavam: “Não fui eu, mãe, foi ele”. Plea bargain para incriminar o alheio é refresco…

3 de Julho Entrevista 14ª Edição

Veja a Entrevista com o Vereador Jurandir Queiroz: Assista agora a entrevista com o suplente Jurandir Queiroz que assumirá a Vereança em breve, onde passará a ser o novo Vereador do Município de Brasiléia. Na entrevista Jurandir conta como iniciou sua trajetória política e vários outros assuntos.

Veja a entrevista com o Secretário de Agricultura Zé Gabriele.

Secretário de Agricultura Zé Gabriele esteve em Rio Branco buscando parcerias para assistência técnica para Produtor Rural. O Secretário busca capacitar os Produtores rurais para que a agricultura no município tenha um resultado melhor.

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Torresmo Pururucado da Roça

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Ingredientes

1 kg de torresmo em cubos (panceta ou toicinho)

Sal

1/2 copo de óleo

Modo de Preparo

Tempere os torresmos com o sal e deixe descansar por uns 15 minutos.

Coloque um pouco de óleo numa panela e quando estiver quente, coloque os cubos do torresmo.(Tampe a panela para não emporcalhar o fogão).

Com uma colher de pau vá mexendo de vez em quando para não grudar os torresmos.

Eles vão soltar mais gordura ainda e quando estiverem opacos, com cara de que estão fritos, desligue o fogo, retire daquela gordura os torresmos e coloque-os na geladeira para esfriar. Reserve a gordura.

Quando eles esfriarem, esquente a gordura novamente e quando estiver bem quente, coloque de volta os torresmos e vá mexendo até eles pururucarem. Retire após e coloque em um recipiente com papel toalha.

Dicas do Cheff

A gordura que sobrou, guarde e prepare arroz com ela, além de ficar saboroso, ele fica soltinho.
Conte-nos como ficou sua receita, poste fotos, marque e siga-nos no instagram use a #ReceitasMeuSabor.

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Fonte: Meu Sabor
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E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Na última semana do mês de outubro a prefeitura de Brasiléia foi surpreendida pelo bloqueio de valores nas contas municipais no valor de R$ 700.00,00 (sete mil reais) referente a recurso próprio. Esse bloqueio se deu pelo não cumprimento do pagamento de algumas parcelas do FGTS dos servidores municipais. Divida esta que vem se estendendo de gestões passadas mas que foi renegociada pela prefeita Fernanda Hassem quando assumiu o Poder Executivo. 

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