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Ministério Público processa Major Rocha por improbidade pela anulação de decreto de punição de PM

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Lucas Vitor ac24horas – A promotora de justiça, Myrna Mendoza do Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou, nesta segunda-feira, 9, uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o vice-governador Major Rocha (PSL) e a policial militar Raquel Santos de Souza Cunha.

O MP alega que enquanto chefe do Poder Executivo Estadual, em exercício, Rocha agiu em benefício da policial militar Raquel Cunha, quando anulou todas as sanções que lhe foram impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, sob o argumento de injustiça, mas sem apresentar os argumentos. O ato ocorreu em maio de 2020.

O inquérito civil foi instaurado após denúncia formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, mediante Nota de Repúdio, veiculada em um site jornalístico local. As investigações apuraram que a policial militar, entre os anos de 2018 e 2019, respondeu quatro Procedimentos Apuratórios de Comunicação Disciplinar (PACD).

O texto da Promotoria ressalta que, conforme a documentação analisada, todos os PACDs, versando sobre fatos diversos, ocorridos em épocas distintas, com aplicação de sanções de níveis diferenciados, seguiram as diretrizes legais preceituadas no art. 10 e seguintes, do Decreto nº 286, de 08 de agosto de 1984 (Regulamento Disciplinar da PMAC), assegurado à requerida ampla defesa, e contraditório, inclusive com interposição de Recursos, por parte da mesma, ao Comando Geral da PMAC.

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“O MPAC reforça que a anulação das punições impostas à policial militar ocorreu sem instauração prévia de processo administrativo, impossibilitando, dessa forma, a consecução da garantia ao contraditório e à ampla defesa da Corporação Militar, constituindo ato inquinado de nulidade, decorrente de sua inconstitucionalidade”, salientou.

“Dessa forma, o MPAC requer a concessão liminar da Tutela de Urgência Antecipada Incidental declarando-se a suspensão dos efeitos inválidos e ilegais do decreto, inquinado por vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, até decisão de mérito da demanda. Postula, ainda, a procedência dos pedidos, com a declaração da nulidade do decreto e a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa”, acrescentou a promotora de justiça.

Ao ac24horas, o vice-governador Major Rocha (PSL) ressaltou que a punição contra a militar foi injusta e afirmou que ACP protocolada pelo Ministério Público do Acre só diminui a instituição.

“Acho que isso só diminui o Ministério Público do Acre. Porque as denúncias que eu fiz, fiz antes do Ministério Público né. O Ministério Público não vê a quantidade de corrupção que tem no estado do Acre e tá preocupado com a anulação de uma punição injusta. Mantenho tranquilo”, afirmou.

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Veja o Vídeo Abaixo: O município de Bujari se Limita ao norte com o Amazonas, ao sul com o município de Rio Branco, a leste com o município de Porto Acre e a oeste com o município de Sena Madureira. Sua área é de 3.467,681 km², com uma densidade demográfica (hab/km²) de 3,00 , sendo que em 2010 possuía um IDHM de 0,589.

O município de Bujari originou-se no início de 1968/1969, por remanescentes indígenas que se integraram a sociedade ali instalada, com a construção da BR 364, trecho Rio Branco/Sena Madureira. Povoado elevado à categoria de Vila, em 1986. Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Bujari, pela Lei Estadual nº 1031, de 28 de abril de 1992, alterado pela Lei Estadual nº 1066, de 9 de dezembro de 1992, que o desmembrou de Rio Branco, assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

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Prefeitura de Cruzeiro do Sul realiza abertura Ramal do Tico, no Projeto de Assentamento Santa Luzia

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Uma antiga reivindicação dos moradores do Ramal do Tico, no Projeto de Assentamento (PA) Santa Luzia, foi atendida neste final de semana, pela equipe da secretaria municipal de obras, da prefeitura de Cruzeiro do Sul.

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, fez questão de comparecer pessoalmente à comunidade para prestigiar os moradores. Também esteve presente o secretário Elenildo Souza, da agricultura, além de vereadores e representantes sindicais.

Nessa primeira etapa foram abertos os primeiros 10 km do ramal, que vai garantir melhoria no tráfego mesmo durante o período chuvoso. A intenção da prefeitura é continuar a abertura nos próximos anos.

“Quero lhe parabenizar pelo cumprimento de sua palavra, pelo compromisso que foi verdadeiro, que honrou e fez o que prometeu”, disse a professora Leonarda da Silva Monteiro, do Anexo Ceará, da Escola Municipal Airton Sena. A escola atende crianças do primeiro ao quinto ano e é uma importante referência na comunidade.

“Sabemos que são apenas dez quilômetros, mas é um começo. É apenas um ano de mandato e já estamos vendo muita coisa acontecer”, disse o professor Antônio Silva.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Chagas, citou todos os ramais que já receberam alguma ação da prefeitura este ano.

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“Quero agradecer ao prefeito pelas ações principalmente em ramais, ações que alcançam os beneficiários do programa Luz para Todos: Ramal do Centrinho, Ramal do Escondido, Boca do Moa, Olivença, Praia Grande, Passo Fundo, Cinturão Verde, Igarapé da Onça, Badejos – de cima do meio e de baixo – Canela Fina, Ramal do Lorinho, Ramal do Cunha, todos estes tem ações dessa gestão da prefeitura”, disse.

“Tem que pôr o pé na lama. Eu acho importante estar presente nos locais, conhecendo de perto a situação da população”, disse o prefeito Zequinha Lima na ocasião.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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