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Justiça suspende decreto municipal em desconformidade com Pacto Estadual Acre Sem Covid

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TJAC – A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao município, por meio de decisão liminar, que se adapte às diretrizes do Pacto Estadual Acre Sem Covid e do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da Covid-19, entre outros regramentos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento. 

A decisão, do juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), também decretou a suspensão do decreto municipal e sua substituição por dispositivo que atenda às diretrizes das autoridades estaduais em Saúde e da OMS (Organização Mundial de Saúde).

O magistrado considerou que a municipalidade editou decreto em desconformidade com as mencionadas diretrizes, que representa potencial perigo à saúde da população do município, em razão da pandemia do novo coronavírus, no momento em que se alcança o patamar de 90 mil mortos pela covid-19.

No entendimento do juiz de Direito, há no caso uma “patente colisão entre a discricionariedade (liberdade de escolha nas decisões) da Administração Pública e o direito fundamental à saúde, especialmente em época de pandemia”. 

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Nesse sentido, o magistrado destacou que não se pode admitir que, escorando-se em um Decreto Municipal desprovido, em tese, de critério técnico-científico, a saúde de todos venha a ser comprometida. “Da mesma forma, não é justo que aos empresários locais sejam impostas severas restrições ao exercício de suas atividades econômicas, como se lhes coubesse culpa pelos graves males da covid-19”, ressaltou o juiz de Direito na decisão.

Foi considerado que as medidas adotadas para controle da pandemia são adequadas, justas e proporcionais para o combate à pandemia, pois não impedem radicalmente o comércio, nem a circulação dos cidadãos, desde que observadas as medidas de higiene necessárias. 

Na decisão, o magistrado também anotou que o Ente público não apresentou, nos autos, qualquer documento, laudo ou relatório que fundamente a alteração na faixa de risco para covid-19, o que, em hipótese, poderia levar ao indeferimento do pedido liminar. 

De acordo com o Ministério Público, o decreto teria regulamentado o nível de risco “amarelo” (atenção) para o Município de Sena Madureira, o que permitiria, em tese, a expansão dos horários de funcionamento do comércio, nas atividades consideradas não essenciais, além da reabertura de igrejas, entre outros.

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As autoridades estaduais, por outro lado, sustentam que o patamar real para a região onde se encontra o município de Sena Madureira seria o “laranja” (alerta). Dessa forma, o decreto municipal estaria em desconformidade com as diretrizes adotadas no âmbito do Estado do Acre para alteração nas faixas de risco dos Municípios, já que adotadas levando-se em conta também o quadro regional.

O magistrado Fábio Farias assinalou, na decisão liminar, que mesmo agindo de boa fé e “pela ânsia compreensível pelo retorno à normalidade, (o decreto municipal) não pode se sobrepor ao interesse primário, o direito à saúde da população, ainda mais quando se tem um sistema de saúde (público e privado) sobrecarregado”.

“O abrandamento das medidas de isolamento pode produzir consequências irreversíveis à população, capazes de justificar a concessão da medida tutelar antecipada a fim de revogar o Decreto Municipal flagrantemente contrário à Legislação Estadual e à Resolução do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, que exigem tomadas de decisões coordenadas”, finalizou o juiz de Direito.

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Prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, visita comunidade e recebe carinho dos moradores

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No último sábado, 22, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, visitou a comunidade rural do Jacú, localizada no ramal do Km 88. Correia foi recebido com muitos abraços e palavras de incentivo para continuar o bom trabalho que vem realizando como prefeito.

O líder da comunidade, José Queiroz, mais conhecido como Zé do Jacú, ofereceu um verdadeiro banquete para comemorar seu aniversário de 60 anos e também receber o prefeito e sua comitiva.

“Estou feliz por completar mais um ano de vida e também por receber em minha residência o prefeito Jerry. Nossa comunidade está alegre com sua gestão, pois ele tem se esforçado por nós que moramos longe e sempre fomos esquecidos. Esse prefeito é gente da gente, chega abraçando todo mundo, é atencioso e tem coragem de trabalhar”, testemunhou José.

O prefeito Jerry ofereceu um torneio de futebol pra comunidade e garantiu uma nova máquina beneficiadora de arroz, substituindo uma antiga que já não funciona, obrigando os moradores a percorrerem mais de 20 quilômetros para pelar o arroz produzido.

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“Vamos voltar aqui na comunidade do Jacú no dia 5 de fevereiro, trazendo alguns equipamentos agrícolas que irão ajudar na produção local. Queremos ajudar na reorganização deste grupo, trazendo os serviços do Sindicato Rural e da Cooperativa de Produtores de Assis Brasil”, disse o prefeito.

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Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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