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TUDO SOBRE POLÍTICA II

Juiz impugna aprovação do Projeto de Lei que concederia o 13º salário para vereadores, prefeito e vice-prefeito do Município de Brasileia

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Vice-prefeito Carlinhos do pelado e a Prefeita de Brasileia Fernanda Hassem – Foto: Assessoria Prefeitura

O juiz da vara cível da comarca de Brasileia, Gustavo Sirena, impugnou a aprovação do Projeto de Lei n. 002 de 30 de novembro de 2020, qual concede 13º salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito do Município.

A sentença decorre de uma Ação Popular, com pedido liminar em face da Câmara Municipal de Brasileia, apontando a incidência de atos lesivos ao patrimônio público municipal. Em síntese, o pedido está fundado no aumento dos subsídios dos membros da Câmara dos Vereados de Brasileia (legislatura anterior), qual teria ocorrido em desconformidade aos preceitos legais.

De acordo com a sentença, foi alegado que o Projeto de Resolução n. 001 de 30 de novembro de 2020 estabeleceu um aumento considerável na remuneração dos vereadores, presidente e vice-presidente da mesa diretora e primeiro secretário.

Destaca que a Lei Orgânica do Município de Brasileia prevê prazo de 30
(trinta) dias antes do pleito eleitoral para fixação de subsídios dos vereadores, sendo que o projeto foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, isto é, após as eleições, com publicação naquele mês.

Ao ser citada, a Câmara Municipal de Brasileia apresentou contestação, fls. 52/58, por meio da qual argumentou, em síntese, que os Projetos de Resolução 001/2020 e 002/2020 foram aprovados na sessão realizada em 08 de dezembro de 2020, após o pleito eleitoral, em razão da pandemia, porém atenderam as normas e previsões orçamentarias do município e da Câmara Municipal de Brasileia.

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Asseverou que o valor a ser gasto com os subsídios dos vereadores perfaz o montante de R$ 1.609.920,00 (um milhão, seiscentos e nove mil e novecentos e vinte reais), a representar 2,63% da receita líquida municipal, além de o gasto estar alinhado com o Art. 29- A, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.

Em 06 de julho de 2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

Instado a se manifestar, o Ministério Público rebateu todas as preliminares levantadas pela parte requerida e, no mérito, se manifestou pela procedência do pedido, por entender terem sido os Projetos votados a tempo, além de que quanto à Lei 002/2020, a discorrer sobre o décimo terceiro salário, está a violar o ordenamento jurídico, mais precisamente o Art. 16 da LC 101/2000, já que a Câmara Municipal não demonstrou ter realizado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes da entrada em vigor (2023/2024), bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Clique aqui e veja a sentença

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Veja o Vídeo Abaixo: Deputado Neném Almeida mais uma vez voltou a falar do Cadastro de Reserva da Polícia Civil que aguarda sua convocação desde 2015, ao adotar esta causa como bandeira de luta, o deputado vem cobrando frequentemente, que o governador Gladson Cameli se manifeste e cumpra sua promessa de campanha que ele fez em convocar os mesmo. O parlamentar afirmou que o governador Gladson Cameli cometeu crime de campanha quando assinou um documento dizendo que se eleito fosse (e foi), chamaria o cadastro de reserva da Policia Civil (e não chamou).

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Vídeo: Vereadora Neiva afirma que inquérito envolvendo o irmão da prefeita Fernanda Hassem não se trata de perseguição política e sim de desvio de verba pública

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A vereadora Neiva Badotti usou a tribuna durante a sessão desta terça-feira para desmistificar alguns boatos que giram em torno do Inquérito da Policia Federal que investiga um possível desvio de recurso público na Prefeitura de Brasileia onde um dos envolvidos trata-se do irmão da prefeita Fernanda, Tadeu Hassem.

De acordo com a parlamentar, este processo que se originou através de denúncias e que a Polícia Federal deu início ao inquérito e não por disse e me disse, o fato é que neste mesmo inquérito consta muitas divergência de informações repassadas pela prefeitura que necessitam de maior esclarecimentos. Ao passar para o Ministério Público, o processo segue em segredo de justiça.

“Eu quero chamar a atenção dos senhores vereadores e da população, nós temos aprovado muito recurso para o município de Brasileia, nós não estamos recebendo a prestação de contas de um centavo e quando o vereador Leomar diz que é uma gestão que está sob suspeita aqui está a prova, que realmente está sob suspeita, e quem está dizendo não sou eu, quem denunciou não fui eu, quem está dizendo é a Policia Federal. Se são inocentou ou não, também não é eu que vou dizer, mas é uma administração que está sob suspeita”, enfatizou.

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Neiva Destacou ainda que ao tomar conhecimento deste processo e quando se pede mais 30% sobre o Orçamento é preocupante. Badotti afirma ainda que se trata de muito dinheiro em questão.

“Chega da população de Brasileia ser lesada!! Desde já eu peço que a população acompanhe mais as sessões que acompanhe o que vem acontecendo do município e principalmente que acompanhe o valor do Orçamento e a votação para tal realizada por este Poder, porque as coisas não vão bem no nosso município. Será que este processo está em segredo de justiça devido uma ligação da senhora prefeita ao governador? Eu acredito que não, pois o que prevalece é a minha confiança na justiça”, concluiu.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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