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Governo do Estado por meio da Secretaria de Fazenda prorroga decreto que suspende obrigações fiscais até o fim de julho

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Assessoria – Visando minimizar os impactos negativos causados pela pandemia da Covid-19 na economia local, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz/AC) prorrogou, até o dia 31, o decreto que suspende uma série de obrigações fiscais dos contribuintes.

Com isso, termos e notificações emitidos pela Divisão de Fiscalização (exceto os do Núcleo de Substituição Tributária) ficam suspensos até o fim deste mês.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) fica autorizada a suspender, por até 90 dias, atos relativos à cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais (ICMS), tais como: encaminhamento de novas Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; ajuizamento de novas execuções fiscais, salvo na hipótese de iminente prescrição do crédito fiscal; efetuar, no âmbito das execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas, pedidos de constrição patrimonial por meio da penhora online e de faturamento.

Ficam suspensos também os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de Programa de Parcerias de Investimentos – PPI ou Programa de Recuperação Fiscal – Refis) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

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Para o diretor de Administração Tributária da Sefaz, Breno Caetano, a prorrogação busca minimizar os possíveis efeitos negativos da Covid-19 sobre as receitas das empresas, bem como possibilitar que as empresas que não conseguiram arcar com suas obrigações tributárias durante a pandemia possam participar de processos licitatórios.

Fica prorrogada a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Vale destacar que as postergações de prazo relativas ao cumprimento de obrigações acessórias previstas nesse decreto não eximem o sujeito passivo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

Além disso, as medidas não alcançam atos administrativos e processuais já em curso, praticados anteriormente à publicação do decreto estadual nº 5.496 de 20 de março.

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Prefeitura de Cruzeiro do Sul realiza abertura Ramal do Tico, no Projeto de Assentamento Santa Luzia

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Uma antiga reivindicação dos moradores do Ramal do Tico, no Projeto de Assentamento (PA) Santa Luzia, foi atendida neste final de semana, pela equipe da secretaria municipal de obras, da prefeitura de Cruzeiro do Sul.

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, fez questão de comparecer pessoalmente à comunidade para prestigiar os moradores. Também esteve presente o secretário Elenildo Souza, da agricultura, além de vereadores e representantes sindicais.

Nessa primeira etapa foram abertos os primeiros 10 km do ramal, que vai garantir melhoria no tráfego mesmo durante o período chuvoso. A intenção da prefeitura é continuar a abertura nos próximos anos.

“Quero lhe parabenizar pelo cumprimento de sua palavra, pelo compromisso que foi verdadeiro, que honrou e fez o que prometeu”, disse a professora Leonarda da Silva Monteiro, do Anexo Ceará, da Escola Municipal Airton Sena. A escola atende crianças do primeiro ao quinto ano e é uma importante referência na comunidade.

“Sabemos que são apenas dez quilômetros, mas é um começo. É apenas um ano de mandato e já estamos vendo muita coisa acontecer”, disse o professor Antônio Silva.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Chagas, citou todos os ramais que já receberam alguma ação da prefeitura este ano.

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“Quero agradecer ao prefeito pelas ações principalmente em ramais, ações que alcançam os beneficiários do programa Luz para Todos: Ramal do Centrinho, Ramal do Escondido, Boca do Moa, Olivença, Praia Grande, Passo Fundo, Cinturão Verde, Igarapé da Onça, Badejos – de cima do meio e de baixo – Canela Fina, Ramal do Lorinho, Ramal do Cunha, todos estes tem ações dessa gestão da prefeitura”, disse.

“Tem que pôr o pé na lama. Eu acho importante estar presente nos locais, conhecendo de perto a situação da população”, disse o prefeito Zequinha Lima na ocasião.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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