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Câmara nega “cheque em branco” ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ao alterar texto da LDO, explica o relator Fábio Araújo

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Uma alteração no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovado na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (15), por 12 votos dos vereadores, nega ao prefeito Tião Bocalom, o que seria um verdadeiro “cheque em branco”, segundo explicou o relator da matéria, vereador Fábio Araújo, líder do PDT.

“Na redação que a Prefeitura de Rio Branco enviou para o Legislativo, em seu artigo 45, diz que ‘O Poder Executivo Municipal poderá mediante decreto transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente a dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária de 2022’. Com a modificação que propus, na condição de relator, o texto ficou “mediante autorização do Poder Legislativo, o Poder Executivo poderá (…). Com essa mudança para qualquer alteração orçamentária, o prefeito tem que pedir autorização da Câmara Municipal. Do jeito que estava ele poderia gerir os recursos públicos municipais como bem entendesse.”, explicou Fábio Araújo que relatou a matéria como membro da Comissão de Orçamento e Finanças da qual é vice-presidente.

Em seu parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 09/2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, Fábio Araújo fundamenta ainda que a emenda que altera o texto foi necessária isso porque o referido dispositivo em sua redação original permitiria ao prefeito dispor por decreto acerca de recursos orçamentários sem a participação do Poder Legislativo, o qual tem em sua natureza intrínseca o papel de fiscalizador. “Pensar contrário a isso seria violar o papel fundamental dos parlamentares municipais que é de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos”, salientou.

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Outra emenda refere-se aos artigos do 74 ao 76 do texto original enviado pela Prefeitura. “No caso, os referidos artigos conferem ao prefeito a competência para modificar a LDO mediante decreto. Mas isso não é admitido pela Constituição Federal e nem pela Lei Orgânica e um dos dos princípios orçamentários e financeiros mais importantes é o da legalidade. É tão importante que são vedadas leis delegadas sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Nestes temas, não é possível que a Câmara Municipal delegue ao Executivo o poder para legislar. “, fundamentou Fábio Araújo em seu parecer.

No artigo 76, seria permitida a readequação das metas o físicas e fiscais contidas na LDO em situação de emergência, calamidade pública ou pandemia. “Mas nem mesmo nesses casos o princípio da legalidade pode ser ignorado”, fundamentou Araújo.

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Veja o Vídeo: O Horto Florestal foi fundado como Horto Municipal em 1974 e se caracteriza como um Parque Urbano de 17 hectares de área que se localiza a 5 km do centro da cidade de Rio Branco e às margens do Igarapé São Francisco. O espaço conta com mata secundária e resquícios de mata primária, um lago com deck para observação, sete pistas para caminhada de diferentes tamanhos, dentre elas tem pistas que variam de (600 m, 800 m e 1200 m), quadra de vôlei, campo de futebol, parque infantil, academias ao ar livre e galpões abertos onde são oferecidos cursos de tai chi chuan, capoeira mix e ginástica aeróbica como parte do Programa Saúde em Movimento da prefeitura da cidade.

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Prefeitura de Rodrigues Alves e Funasa dão continuidade ao monitoramento das unidades do Programa SALTA-Z

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Nesta terça-feira, 30, o prefeito de Rodrigues Alves, Jailson Amorim, se reuniu com a equipe do Serviço de Saúde Ambiental (Sesam) da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), representada pelos servidores Francisco Valente e Shirlene Azevedo.

O objetivo da reunião foi discutir as ações e logísticas a serem desenvolvidas no decorrer de duas semanas para o monitoramento das 09 (nove) unidades de tratamento e distribuição de água potável através do Programa SALTA-Z, além da instalação de mais uma unidade cuja localização ficará a critério da administração municipal.

O SALTA-Z (Solução Alternativa Coletiva Simplificada de Tratamento de Água) é um programa do âmbito dos serviços de saúde ambiental mantido pelo Governo Federal cujo objetivo está voltado à produção, tratamento e distribuição de água potável a baixo custo para comunidades ribeirinhas e rurais que contam com a assistência da EMATER.

Também participaram da reunião o Vice – prefeito, pastor Nilson Magalhães, o Procurador Jurídico do município, Dr. Jonathan Donadoni, o secretário municipal de Administração, Salatiel

Magalhães, e a técnica em Agroecologia, Marnilda Souza, da secretaria municipal de Meio Ambiente.
Prefeitura de Rodrigues Alves

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Veja o Vídeo Abaixo: Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado Leo de Brito está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição. A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça. “O Educandário Santa Margarida é uma instituição que representa a única esperança para crianças que precisam de acolhimento”.

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