No mês que celebra a Conscientização do Autismo, a vereadora Neiva Badotti (PSB) apresentou um projeto que garante, protege e amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

O Projeto de Lei nº 002/2022, que institui sobre políticas públicas do município de Brasiléia-AC para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, foi apresentado na sessão ordinária da Câmara da última terça-feira, dia 12 de abril.

O projeto de lei traz medidas como a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o transtorno em Brasiléia; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do “colar do girassol” ou do “laço quebra-cabeça” como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiência não visível; entre outras.

O projeto tem como função atender, orientar e identificar as demandas relacionadas a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das pessoas com deficiência e a sua família. “Através desse projeto teremos a possibilidade de avaliar e encaminhar as demandas aos setores responsáveis para o atendimento através de equipes multidisciplinares nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura e demais órgãos do poder público da cidade e citou a importância de divulgar essa lei para que seja efetivamente cumprida”, explicou a vereadora Neiva.

Para Badotti, a inclusão em Brasiléia deixa muito a desejar. “As famílias, sobretudo as mais carentes, não têm acesso a terapias na qualidade e quantidade necessária, por falta de políticas públicas, a sociedade em geral desconhece o Transtorno do Espectro Autista”, as empresas públicas e privadas não seguem a determinação de atendimentos prioritários já previstos, por desconhecerem o estabelecido em leis federais. As escolas não têm preparo para atender às necessidades específicas dos autistas e, para Neiva Badotti, é de suma importância, mais do que a aprovação, a aplicação da lei.

“Para entender é preciso conhecer o TEA, que acomete 1 a cada 100 crianças, temos que promover essa inclusão social para pessoas portadoras de necessidades especiais como o autista. Fazer valer os seus direitos através da legislação e capacitar os profissionais da rede para o atendimento adequado. A elaboração desse projeto vai ao encontro dessas políticas públicas “, destacou a vereadora Neiva.

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