Das 22 cidades acreanas, apenas Rio Branco tem sistema de Saneamento básico – Foto: Quésia Melo/G1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) notificou 20 cidades do interior do Acre e cobrou planos para o saneamento básico e resíduos sólidos. A decisão deu 180 dias para que prefeituras de 19 cidades apresentem diretrizes e cumpram as leis e decretos federais que instituem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e consta na edição dessa segunda-feira (25) do Diário Eletrônico de Contas.

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A decisão afirma que o objetivo é notificar os municípios “para que apresentem, no prazo de até 180 dias contados a partir da notificação, Plano de Ação para implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, com definição de prazos, atividades e responsáveis, de forma a atender os dispositivos da Lei nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 10.936/2020, sob pena de aplicação de multa por descumprimento do art. 89, inciso IV, da LCE 39/93”.

Além disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) também foi notificada, ainda no âmbito da lei estadual, para que apresente um plano de ação com medidas que garantam o cumprimento do Plano Estadual de Gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), em conjunto com os municípios. 

Ainda conforme o tribunal, os administradores dos seguintes municípios devem apresentar projetos para a gestão de resíduos sólidos.

Veja a lista abaixo:

1. Acrelândia;

2. Assis Brasil;

3. Brasiléia;

4. Bujari;

5. Capixaba;

6. Cruzeiro do Sul;

7. Epitaciolândia;

8. Feijó;

9. Jordão;

10. Mâncio Lima;

11. Manoel Urbano;

12. Marechal Thaumaturgo;

13 Porto Acre;

14. Porto Walter;

15. Plácido de Castro;

16. Rodrigues Alves;

17. Senador Guiomard;

18. Sena Madureira;

19. Santa Rosa do Purus e

20. Tarauacá.