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TRE Divulga Normas Relativas A Gastos E Prestação De Contas

As Doações À Campanha Eleitoral Podem Ser Feitas, Inclusive Pela Internet

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As Doações À Campanha Eleitoral Podem Ser Feitas, Inclusive Pela Internet.

TRE Divulga Normas Relativas A Gastos E Prestação De Contas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução n. 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito, deste ano, devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação de contas, sob pena das mesmas serem desaprovadas.

Para este ano algumas novidades foram aprovadas, como a faculdade dos partidos constituírem comitê financeiro, exceto para as candidaturas à Presidência da República, e a possibilidade de impressão de recibos eleitorais diretamente no sistema de prestação, disponível no site do TSE.

Como nas outras eleições, é obrigatória a abertura de conta bancária pelos partidos, comitês financeiros e candidatos, mesmo que não haja movimentação financeira no decorrer da campanha eleitoral, sendo que para os candidatos e comitês financeiros as contas deverão ser abertas somente após o pedido de registro de candidaturas e até o prazo de dez dias depois de fornecido o respectivo número do CNPJ pela Receita Federal, no entanto, quanto aos partidos políticos, os mesmos podem abrir a conta específica de campanha até a data de 5 de julho utilizando o CNPJ já existente.

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Outra novidade para este ano é que o candidato somente poderá utilizar recurso próprio para sua campanha até o limite de 50% do patrimônio informado à Receita Federal na declaração de imposto de renda referente ao ano de 2013, sendo que as doações estimáveis em dinheiro do próprio candidato deverão integrar seu patrimônio em período anterior ao registro da candidatura.

As doações à campanha eleitoral podem ser feitas, inclusive pela internet, mediante a emissão do recibo respectivo, por pessoas físicas e jurídicas, limitadas aos percentuais legais, sob pena de pagamento de multa e inelegibilidade acaso comprovada a doação irregular. Para arrecadação de recursos pela internet o candidato, o comitê financeiro e o partido deve tornar disponível mecanismo que identifique o doador pelo nome ou razão social, pelo CPF ou CNPJ, além de emitir recibo eleitoral para cada doação realizada, assim como utilização de terminal de captura das transações para as doações feitas através de cartão de crédito ou de débito, quando feitas pelo titular do cartão.

Prestação de contas

Como nos anos anteriores, deve ser observada pelos partidos e candidatos a obrigatoriedade de prestação de contas parciais à justiça eleitoral em duas oportunidades, no período de 28 de julho a 2 de agosto, e de 28 de agosto a 2 de setembro, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para o financiamento da campanha e dos gastos realizados, detalhando doadores e fornecedores.

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Tais dados serão divulgados pela justiça eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, sendo que a ausência das prestações de contas parciais poderá implicar na irregularidade da prestação de contas. A prestação de contas final de campanha deverá ser encaminhada à justiça eleitoral até o dia 4 de novembro, entretanto, no caso de candidato que venha a disputar eventual segundo turno, o prazo para envio da prestação de contas da campanha respectiva é 25 de novembro.

A Resolução do TSE traz, ainda, como uma das inovações, a previsão de que a prestação de contas deverá ser assinada pelo candidato e pelo contador responsável, devendo obrigatoriamente ser constituído advogado. Após apresentadas as prestações de contas finais de campanha, os dados serão disponibilizados na internet e feita a publicação de edital para que qualquer partido, candidato, coligação ou o Ministério Público, querendo, possa impugná-las no prazo legal de três dias.

Importante ressaltar que o candidato que não prestar contas estará impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu, permanecendo, ainda, tal restrição, até que as contas sejam prestadas, o que certamente poderá causar prejuízos, como a impossibilidade de assumir cargo público e de obter passaporte.

 Ascom TRE-AC
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Vídeo: Deputado Leo de Brito destina R$ 350 mil ao Educandário Santa Margarida em Rio Branco

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Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição.

A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

“O Educandário Santa Margarida é uma instituição que representa a única esperança para crianças que precisam de acolhimento”, destaca o parlamentar acreano.

Leo de Brito esteve na instituição acompanhado pelo ex-prefeito da capital, Raimundo Angelim, que durante sua gestão priorizou o apoio ao educandário.

Atualmente, a unidade é coordenada por Eduardo Vieira, Nilton Cosson, Osvaldo Leal e demais membros da diretoria, e mantém 32 funcionários por meio de convênio com o Estado e a Prefeitura de Rio Branco, sócios que contribuem mensalmente e doações feitas pela sociedade civil.

Veja o Vídeo:

“O deputado Leo de Brito veio nos trazer uma grande notícia desse apoio por meio de emenda parlamentar. Isso vais nos auxiliar a subsidiar despesas do Educandário. Para nós, esse tipo de aporte é muito importante porque as nossas despesas do dia a dia variam muito, assim como também, variam nossas demandas na instituição conforme o número de crianças que temos acolhidos, dependendo de alimentação, remédios e uma série de outros itens. Então esse apoio do deputado Leo vai nos permitir ter tranquilidade para o desenvolvimento do nosso trabalho durante o próximo ano”, declarou Eduardo Vieira.

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Leo de Brito afirmou que a realização desta agenda é uma das que enchem o coração de alegria. Na ocasião, o parlamentar reencontrou a amiga Ester Araujo que foi acolhida no instituição dos oito aos 16 anos de idade e hoje é bacharel em direito e militante de várias causas sociais.

“Encontrei uma instituição tão bem cuidada, tão bem organizada, que dá orgulho e vontade de se juntar pra ajudar e isso que estou fazendo por meio do mandato. Estou aqui para somar porque essa é a nossa missão, lutar pelas pessoas”, finaliza Brito.

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Veja o Vídeo Abaixo: Muitas são as dúvidas, e eu esclareço algumas. Quem tem direito a receber o abono pago com a sobra do recurso do Fundeb, anunciado pelo Governo do Acre? Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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