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Procuradores do Acre fazem última revisão dos Embargos do caso dos 11 mil

Força-tarefa de procuradores analisa o inteiro teor do Acórdão do STF

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Força-tarefa de procuradores analisa o inteiro teor do Acórdão do STF

Por Luiz Felipe Mesquita

(Foto: Assessoria PGE)

(Foto: Assessoria PGE)

Com a publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso dos servidores acreanos contratados sem concurso público, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre, que vem atuando no caso há 15 anos, realiza uma última revisão dos Embargos de Declaração que serão opostos à decisão.

Uma força-tarefa de oito procuradores trabalha há 10 meses, reunindo-se semanalmente para discutir o conteúdo da petição de Embargos de Declaração e as estratégias de defesa dos servidores. Essa última revisão da petição que será encaminhada ao STF é necessária, pois apenas com a publicação do Acórdão foi possível ter acesso ao inteiro teor dos votos e dos debates ocorridos na sessão de julgamento.

De acordo com o procurador-geral do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, a instituição encaminhará recurso ao Supremo para que o prazo passe a ser computado apenas a partir da publicação do Acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38/2005. “O fundamento é de que, só com a publicação do Acórdão, nós pudemos ter acesso ao inteiro teor da decisão e, consequentemente, avaliar o efeito prático da sua aplicação a todos os servidores”, explicou.

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A defesa

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Especializada de Pessoal, Cristovam Pontes de Moura, o recurso preparado pela PGE Acre aborda principalmente duas questões. “Uma Questão de Ordem para que o prazo da modulação dos efeitos da decisão do STF seja contado apenas a partir da publicação do Acórdão do julgamento, que foi ontem [30 de novembro], e não a partir da publicação da Ata do julgamento, em 19 de fevereiro deste ano. O fundamento é de que a Ata contém apenas o resultado do julgamento, mas não adianta nada sobre a extensão da decisão acordada entre os ministros.”

A propósito, destaca o procurador, existe precedente do próprio STF admitindo esse novo marco inicial da contagem do prazo, que seria, então, 30 de outubro.

“O recurso também apontará a omissão do Supremo na análise da fundamentação da peça de defesa levada à Corte pelo Estado do Acre que tratava de princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da cidadania, do direito à vida, à segurança, à saúde, do valor social do trabalho, do direito ao trabalho, do processo legal em sentido material, da eficiência e da segurança jurídica”, completou Pontes de Moura.

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Aposentados

A Procuradoria-Geral ressalta que os efeitos práticos da decisão não são homogêneos – cerca de 2.700 servidores estão implicados, mas cada caso é particular. “Porém, é importante destacar que os próprios ministros do STF, nos seus votos, já garantiram a situação dos aposentados e dos que se aposentarão até o fim do prazo dado”, frisou o procurador-chefe.

Grupos distintos

Para melhor visualização dos efeitos da decisão do STF sobre a vida dos servidores implicados no caso, foram separados três grupos. De acordo com a PGE Acre, os servidores que foram contratados antes de 1983 são considerados fora de risco. Os que foram contratados entre os anos de 1983 e 1988 são classificados como em situação de risco mínimo. E os que estabeleceram vínculo com a administração pública depois de 1988 se encontram em uma situação mais delicada.

Mas Cristovam Pontes de Moura faz questão de ressaltar: “A Procuradoria-Geral do Acre está atuando para resguardar todos os servidores, e para isso usará todas as ferramentas que o ordenamento jurídico permite”.

(Foto: Assessoria PGE)

(Foto: Assessoria PGE)

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Vereado Chico Batista, contesta em nota a versão de seu ex-funcionário que atribui à politicagem

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O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Chico Batista, PDT, enviou nota com seus esclarecimentos a respeito das acusações imputadas pelo ex-funcionário dele, Francisco da Silva. Veja matéria completa no 3 de Julho Notícias

Leia a íntegra da nota:

Em resposta aos Ataques sofridos pelo Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá

Infelizmente, em meio a nossa população, composta em quase sua totalidade por pessoas íntegras e de bons princípios, surgem pessoas do mal para disseminar injúrias, calúnias e ódio e principalmente para atacar a minha reputação perante a sociedade.

Durante esta semana, fui surpreendido mais uma vez, por notícias inverídicas publicadas em redes sociais e na imprensa contra minha pessoa numa tentativa desesperada de um grupo de adversários politiqueiros..

Vamos aos fatos:

Francisco da Silva Gomes tratava-se de um cidadão desempregado, que através de indicação se tornou meu caseiro, trabalhou comigo por anos demonstrando ser confiável e conquistando meu ambiente familiar, até ser induzido por adversários políticos gananciosos pelo poder a tomar pra si o que não lhe pertencia, ou seja, minha propriedade, que foi adquirida por minha pessoa através do meu suor e trabalho. Por este motivo, procurei meus direitos de forma legal, o que desencadeou algumas ações judiciais que tem percorrido seus trâmites e já condenou o Sr. Francisco em 2 destes processos por seus feitos ilegais, inclusive a justiça determinou a retirada do vídeo publicado e pagamento de indenização por danos morais.

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Em relação ao financiamento citado, foi adquirido em nome da minha propriedade que foi dada como garantia e eu era o avalista que arquei com o pagamento total do débito, comprovado e julgado perante a Justiça. Portanto, não é verdadeira a versão apresentada pelo réu.

Essa falácia repetida e defasada vem sendo manipulada por irresponsáveis desde 2015. Mais uma vez quero conscientizar e deixar claro que os autores que tem promovido esse alvoroço irão responder pelos seus atos irresponsáveis perante a justiça, assim como alguns deles já estão respondendo judicialmente. Aconselho que procurem antes, saber a veracidade dos fatos e não compartilhem mentiras que comadres e compadres, talvez por necessidade ou insuficiência intelectual, propagam inconsequentemente, ou talvez submetidas a fazer pelo mando de seu pagador que são, invariavelmente, covardes que se escondem sob o manto da ignorância cultural de leitura e interpretação de texto, que na verdade são lobos escondidos sob a pele de cordeiro”.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: O ex-deputado federal, Sibá Machado, gravou um vídeo polêmico onde fez um desabafo contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, o Juiz Sérgio Moro e o governador do Acre, Gladson Cameli. Sibá não perdeu a oportunidade de alfinetar o gestor em se tratando do escândalo de corrupção no qual para a Polícia Federal, Cameli é tido como o chefe de uma organização Criminosa que desviou quase R$ 1 bilhão de reais dos cofres públicos do Estado.

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